norma nº 2995/1990

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2.995, DE 09 DE AGOSTO DE 1.990.
Dá NOVA REDAÇÃO AQ FPARSBRAFO II DO ARTIGO 28 DA LEI
Nº 2.893, DE 18 DE AGOSTO DE 1989 E DA OUTRAS
FROVIDENCIAS
ERVAL STEINER, Frefeito do Municipio de Porto Feliz,
Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal
de Farto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 19 —- O parágrafo II do artigo 2º da Lei nº 2.893, de 18 de
agosto de 1.989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO BE — cc
II - Concluir as obras do referido Conjunto
no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a
contar do início das mesmas.
Ii = ss ses ae.
ARTIGO 22 -— Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE AGOSTO DE 14.990.
Erval Steiner
Frefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 09 DE ABOSTO DE 1'S90.