| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2996 / 1990 |
| Date | 1990-08-09 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Feliz a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a construção de reservatório Semi-Enterrado ou Apoiado de 200m³, no bairro Bambu, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências |
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