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norma nº 2996/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2996 / 1990
Date 1990-08-09
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Porto Feliz a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a construção de reservatório Semi-Enterrado ou Apoiado de 200m³, no bairro Bambu, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências
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ARTIGO 19 —
ARTIGO 2º —-
ARTIGO 3º —
ARTIGO 48 -.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO & 996, DE 09 DE AGOSTO DE 4.990.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZA
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SKO FAULO, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO E COM
INTERVENIENCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO
ESTADO DE SãO PAULO - SABESP, OBJETIVANDO A
CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO SEMI-ENTERRADO Ot APOIADO
3
DE PO0m , NO BAIRRO BAMBU, CONCEDE ISENÇÃO DE ISS A
SABESP E DÁ DUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal
de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a
celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através
da Secretaria de Energia e Saneamento e com
interveniência da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Faulo - SABESP, convênio para construção
de reservatório semi-enterrado ou apoiado de 200m3 no
Bairro Bambu (18 etapa dos 400m3 necessários), neste
Município, em que a Secretaria de Energia e Saneamento
participará com importância de Er $ 750.000,00
(setecentos e cinquenta mil cruzeiros), cabendo ao
Município de Forto Feliz participar com idêntico valor.
A Prefeitura executará diretamente ou através de
terceiros as obras e/ou serviços, sempre com a
assistência técnica da SABESP, nas condições estipuladas
no convênio lavrado.
Pela execução da assistência técnica e assessoramento a
SABESP receberá 3,5% (três e meio por cento) do valor
total do convênio, isto é, Cr$ 352.500,00 (cinquenta e
dois mil e quinhentos cruzeiros) que a Prefeitura pagará
parceladamente, na mesma proporção em que se derem as
liberações.
Fica isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS, a Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, durante o
período em que permanecer em vigor o Convênio e o
Contrato Suplementar a serem celebrados.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO Sº —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DEAAGOSTO DE 1.990.
Erval Steiner
Prefeito Municipal
o PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 0% DE AGOSTO DE 1.990.

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