| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2996 / 1990 |
| Date | 1990-08-09 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Feliz a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a construção de reservatório Semi-Enterrado ou Apoiado de 200m³, no bairro Bambu, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências |
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ARTIGO 19 — ARTIGO 2º —- ARTIGO 3º — ARTIGO 48 -. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI NO & 996, DE 09 DE AGOSTO DE 4.990. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SKO FAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO E COM INTERVENIENCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO SEMI-ENTERRADO Ot APOIADO 3 DE PO0m , NO BAIRRO BAMBU, CONCEDE ISENÇÃO DE ISS A SABESP E DÁ DUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Faulo - SABESP, convênio para construção de reservatório semi-enterrado ou apoiado de 200m3 no Bairro Bambu (18 etapa dos 400m3 necessários), neste Município, em que a Secretaria de Energia e Saneamento participará com importância de Er $ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzeiros), cabendo ao Município de Forto Feliz participar com idêntico valor. A Prefeitura executará diretamente ou através de terceiros as obras e/ou serviços, sempre com a assistência técnica da SABESP, nas condições estipuladas no convênio lavrado. Pela execução da assistência técnica e assessoramento a SABESP receberá 3,5% (três e meio por cento) do valor total do convênio, isto é, Cr$ 352.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos cruzeiros) que a Prefeitura pagará parceladamente, na mesma proporção em que se derem as liberações. Fica isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, durante o período em que permanecer em vigor o Convênio e o Contrato Suplementar a serem celebrados. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO Sº —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DEAAGOSTO DE 1.990. Erval Steiner Prefeito Municipal o PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 0% DE AGOSTO DE 1.990.