| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3002 / 1990 |
| Date | 1990-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel e concede direito real de uso e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nê 3.002, DE 2B DE AGOSTO DE 4.990. DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, CONCEDE DIREITO REAL DE USO E DA OUTRAS FROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Frefeito do Municipio de. Porto Feliz, Estado de São Faulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º —- Fica desafetado do rol dos bens de so. especial, passando a integrar o rol dos bens dominiais de Município, o imóvel a seguir descrito: “ Uma gleba de terras, situada neste distrito, município e comarca de Forto Feliz, com as seguinte confrontações, dimensões e área: Inicia-se a 90,86 metros do alinhamento da rua João Fortela Sobrinho, seguindo em linha reta na extensão de 132,31m confrontando com a atual rua Milton EBistafa Cex-rua Projetada); segue em curva à direita na extensão de - 12,59m, confrontando com a esquina da atual rua Milton Bistafa (ex-rua Projetada) e Avenida Dr. Antonio Pires de Almeida; segue em pequena curva à esquerda na extensão de 15,88m; segue em linha reta na extensão de 14,57m, confrontando nestas duas extensões com a Avenida Dr. Antonio Pires de Almeida, deflete à direita na extensão de 457,97m, confrontando com a Propriedade de Paulo Sampaio; deflete à direita na extensão de Pe,2Bm, confrontando com uma rua Projetada; segue em curva à direita na extensão de 14,30m, confrontando com a esquina de Lima TUA Projetada e rua Milton Bistafa tex-rua Projetada), alcançando o início desta descrição, perfazendo uma área total de 5.335,65mB; localizado a 90,86m do alinhamento da rua João Portela Sobrinho, lado par da atual rua Milton Bistafa (ex-rua Projetada), na quadra completada pela rua dJosé Motta tex-rua 04) & do no loteamento Jardim Araritaguaba. Matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob o nº 47.321, Livro nº 2.4 ARTIGO 28 -— Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Staroup S/A Indústria de Roupas, na forma prevista no artigo 87, parágrafo 10 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, dispensada a Concorrência pública, por reconhecer-se a finalidade a que se destina, direito real de uso do imóvel discriminado no artigo anterior, para fins de instalação de uma unidade de produção. ARTIGO 3º — A concessão de direito real de Uso, objeto desta lei, sera feita pelo prazo indeterminado e do instrumento , público competente constarão, necessariamente, as seguintes condições & encargos a serem cumpridos pela Concessionária: E Defender a Posse do imóvel contra aualquer turbação de terceiros; II - utilizar O imóvel, única e exclusivamente, para O fim a que se destina; . E» III não alterar a destinação do imóvel sem Consentimento Prévio e por escrito da outorgante-cedente; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO IV — não ceder o imóvel, ou seu uso, no total ou em parte, para terceiros; V — iniciar a construção no prazo de O6 (seis) mêses contados da data da lavratura do instrumento público competente, e iniciar suas atividades industria prazo de O2 (dois) anos contados da data da doação. VI - correrão por conta exclusiva da concessionária tod as despesas com manutenção e guarda do imóvel objeto desta lei. E Es ARTIGO 4º —- A concessão de direito real de uso tornar-se-á sem efeito, no caso de abandono do imóvel ou por infringência às demais condições impostas à concessionária, sem que caiba a esta qualquer direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, as quais ficarão, desde logo, incorporadas ao patrimônio público municipal. ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da lavratura e registro da escritura de concessão correrão por conta cla concessionária. ARTIGO 68 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE. - ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, EB DE AGOSTO DE 1.990.