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norma nº 3002/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3002 / 1990
Date 1990-08-28
EmentaDispõe sobre desafetação de imóvel e concede direito real de uso e dá outras providências
native_id6042

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nê 3.002, DE 2B DE AGOSTO DE 4.990.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, CONCEDE DIREITO
REAL DE USO E DA OUTRAS FROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Frefeito do Municipio de. Porto Feliz,
Estado de São Faulo faço saber que a Câmara Municipal
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º —- Fica desafetado do rol dos bens de so. especial,
passando a integrar o rol dos bens dominiais de
Município, o imóvel a seguir descrito:
“ Uma gleba de terras, situada neste distrito, município
e comarca de Forto Feliz, com as seguinte
confrontações, dimensões e área: Inicia-se a 90,86
metros do alinhamento da rua João Fortela Sobrinho,
seguindo em linha reta na extensão de 132,31m
confrontando com a atual rua Milton EBistafa Cex-rua
Projetada); segue em curva à direita na extensão de
- 12,59m, confrontando com a esquina da atual rua Milton
Bistafa (ex-rua Projetada) e Avenida Dr. Antonio Pires
de Almeida; segue em pequena curva à esquerda na
extensão de 15,88m; segue em linha reta na extensão de
14,57m, confrontando nestas duas extensões com a
Avenida Dr. Antonio Pires de Almeida, deflete à
direita na extensão de 457,97m, confrontando com a
Propriedade de Paulo Sampaio; deflete à direita na
extensão de Pe,2Bm, confrontando com uma rua
Projetada; segue em curva à direita na extensão de
14,30m, confrontando com a esquina de Lima TUA
Projetada e rua Milton Bistafa tex-rua Projetada),
alcançando o início desta descrição, perfazendo uma
área total de 5.335,65mB; localizado a 90,86m do
alinhamento da rua João Portela Sobrinho, lado par da
atual rua Milton Bistafa (ex-rua Projetada), na quadra
completada pela rua dJosé Motta tex-rua 04) & do
no loteamento Jardim Araritaguaba. Matriculado junto ao
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob o
nº 47.321, Livro nº 2.4
ARTIGO 28 -— Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à
Staroup S/A Indústria de Roupas, na forma prevista no
artigo 87, parágrafo 10 da Lei Orgânica do Município de
Porto Feliz, dispensada a Concorrência pública, por
reconhecer-se a finalidade a que se destina, direito
real de uso do imóvel discriminado no artigo anterior,
para fins de instalação de uma unidade de produção.
ARTIGO 3º — A concessão de direito real de Uso, objeto desta lei,
sera feita pelo prazo indeterminado e do instrumento
, público competente constarão, necessariamente, as
seguintes condições & encargos a serem cumpridos pela
Concessionária:
E Defender a Posse do imóvel contra aualquer turbação
de terceiros;
II - utilizar O imóvel, única e exclusivamente, para
O fim a que se destina;
. E»
III não alterar a destinação do imóvel sem Consentimento
Prévio e por escrito da outorgante-cedente;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
IV — não ceder o imóvel, ou seu uso, no total ou em
parte, para terceiros;
V — iniciar a construção no prazo de O6 (seis) mêses
contados da data da lavratura do instrumento público
competente, e iniciar suas atividades industria
prazo de O2 (dois) anos contados da data da doação.
VI - correrão por conta exclusiva da concessionária tod
as despesas com manutenção e guarda do imóvel objeto
desta lei.
E
Es
ARTIGO 4º —- A concessão de direito real de uso tornar-se-á sem
efeito, no caso de abandono do imóvel ou por
infringência às demais condições impostas à
concessionária, sem que caiba a esta qualquer direito à
retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, as
quais ficarão, desde logo, incorporadas ao patrimônio
público municipal.
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da lavratura e registro da
escritura de concessão correrão por conta cla
concessionária.
ARTIGO 68 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE.
- ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, EB DE AGOSTO DE 1.990.

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