| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3004 / 1990 |
| Date | 1990-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de Cr$15.825.000,00 destinado a suplementar dotações orçamentárias e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.004, DE O3 DE SETEMBRO DE 41.990. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE cR$ 13.825.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENÇIAS. ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Forto Feliz aprovou e eu sancionó e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º — Fica aberto na Contadoria do Serviço Autônomo de água e Essoto de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de Erg 13. 825.000,00 - quinze milhões oitocentos e vinte e cinço mil cruzeiros -—, destinado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias, com a quantia que menciona: 4 — SERVIÇO AUTÓNOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ - 1.1 - GABINETE DO DIRETOR 311ií — Pessoal Civil (13070212.014) ..... + Cr$ 300.000,00 1.2 — SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 3itáí - Pessoal Civil (13080302.04) ..... + Crg 4.700.000,00 3120 - Material de Consumo (13080302.04) ..... + Cr$ 200.000,00 side - Qutros Serv. Encargos (1308B0302.04) ..... + Cr& 800.000,00 sese - PENSIONISTAS (13080302 .04) ..... + Crg 235.000,00 í.3 - SETOR TÉCNICO 31141 - Fessoal Civil (13764482.08) ..... + Cr$ 4.800.000,00 3120 —- Material de Consumo (13764482.05) ..... + Crê 2.300.000,00 gigse - Qutros Serv. Encargos (13764482.05) ..... + Erg 3.500.000,00 4110 — Obras e Inst Sistemas de Agua(13764471.02)+ Cr$ 2.000.000,00 TOTAL ...... + Crê 15.825.000,00 ARTIGO 2º —- 9 crédito suplementar autorizado pelo artigo 49 desta < lai será coberto com o excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE SET MBRO DE 1.990. Erval Steinkr Prefeito Municipal CUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO pRrópR IRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 09 DE SET EMBRO DE 1. 990 E Osta Aranha iretor