| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3018 / 1990 |
| Date | 1990-09-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Hospital Dr. Bezerra de Menezes e com a Santa Casa de Misericórdia, bem como a conceder-lhes subvenção e dá outras providências |
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ARTIGO 1º - ARTIGO 2º — ARTIGO 30 ARTIGO 4º - ARTIGO 5º - ARTIGO 68 -- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.018, DE 13 DE SETEMBRO DE 1.990. ALITORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENTO COM O HOSPITAL DR. BEZERRA DE MENEZES E COM A SANTA casa DE MISERICÓRDIA, BEM COMO A CONCEDER-LHES SUBVENÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL. STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com q Hospital Dr. Bezerra de Menezes e com à Santa Casa de Misericórdia de Forto Feliz, para atendimento de pronto socorro. O Executivo Municipal fica autorizado a conceder mensalmente, ao Hospital Dr. Bezerra de Menezes a à Santa (Casa de Misericordia, subvenção no valor de 4.000 (quatro mil) BTN pleno, que serão divididos na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cada entidade, destinada a auxiliar nas despesas com atendimento de emergência, durante vinte e quatro (24) horas diárias. Fica a entidade hospitalar obrigada à prestação de contas, nos termos da legislação vigente. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de Cr$ 1.400.000,00 (Cum milhão e seiscentos mil cruzeiros) para atender as despesas decorrentes desta lei. Os recursos para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior correrão pelo excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 13 DE SETEMBRO DE 1.990. x Erva telter Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 43 DE SETEMBRO DE 4.990. Diretor