br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 3018/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3018 / 1990
Date 1990-09-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Hospital Dr. Bezerra de Menezes e com a Santa Casa de Misericórdia, bem como a conceder-lhes subvenção e dá outras providências
native_id6058

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ARTIGO 1º -
ARTIGO 2º —
ARTIGO 30
ARTIGO 4º -
ARTIGO 5º -
ARTIGO 68 --
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.018, DE 13 DE SETEMBRO DE 1.990.
ALITORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENTO COM
O HOSPITAL DR. BEZERRA DE MENEZES E COM A SANTA casa
DE MISERICÓRDIA, BEM COMO A CONCEDER-LHES SUBVENÇÃO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL. STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com q Hospital Dr. Bezerra de Menezes e com à
Santa Casa de Misericórdia de Forto Feliz, para
atendimento de pronto socorro.
O Executivo Municipal fica autorizado a conceder
mensalmente, ao Hospital Dr. Bezerra de Menezes a à
Santa (Casa de Misericordia, subvenção no valor de 4.000
(quatro mil) BTN pleno, que serão divididos na proporção
de 50% (cinquenta por cento) a cada entidade, destinada
a auxiliar nas despesas com atendimento de emergência,
durante vinte e quatro (24) horas diárias.
Fica a entidade hospitalar obrigada à prestação de
contas, nos termos da legislação vigente.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no valor de Cr$ 1.400.000,00 (Cum
milhão e seiscentos mil cruzeiros) para atender as
despesas decorrentes desta lei.
Os recursos para cobertura do crédito autorizado pelo
artigo anterior correrão pelo excesso de arrecadação a
se verificar no presente exercício.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 13 DE SETEMBRO DE 1.990.
x
Erva telter
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 43 DE SETEMBRO DE 4.990.
Diretor

open original →