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norma nº 3026/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3026 / 1990
Date 1990-10-10
EmentaDesafeta bens de uso comum com a respectiva reversão ao Patrimônio Público Municipal, autoriza o Poder Executivo a aliená-los e dá outras providências
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ARTIGO 1º —-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
Ts
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.026, DE 10 DE OUTUBRO DE 1.990.
DESAFETA BENS DE USO COMUM COM A RESPECTIVA REVERSÃO
dO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ALIENA-LOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Forto Feliz,
Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Ficam desafetados do domínio público, com a respectiva
reversão ao patrimônio do Município, os imóveis a seguir
descritos: a)j- "Um terreno, remanescente da rua 03, do
loteamento denominado Cidade Jardim Seckler, situado
nesta cidade, distrito, município e comarca de Forto
Feliz, com as seguintes confrontações, dimensões e área:
com frente para a Rodovia Mal. Rondon Sr 300, lado
impar, medindo 17,00m de frente, por 15,00m nos fundos,
confrontando com uma estrada municipal, anterior
propriedade de Conrado Caruba; do lado esquerdo para
quem da Rodovia olha para o terreno a partir da frente
mede 44,00m, deflete à esquerda na extensão de 2,00m.
deflete à direita na extensão de 22,00m, confrontando
nestas extensões com propriedade de Ramiro Novaes Filho
ou sucessor, lotes 07, 08, 09 da Quadra “P e rua 09;
por 31,00m do lado direito, confrontando com a
propriedade do D.E.R. e propriedade de Ramiro Novaes
Filho ou sucessor, totalizando assim a área de 758,50
mB, localizado do lado impar da via para qual faz
frente, distando 33,00m, de esquina com uma estrada
municipal ma quadra completada pelas ruas 04 e 09." b)-
“Um Terreno, parte da rua 04, do loteamento denominado
Cidade Jardim Seckler, situado nesta cidade, distrito,
município e comarca “de Porto Feliz, com as seguintes
confrontações, dimensões e área: com frente para a rua
[04 lado ímpar, medindo 12,00m de frente; por 12,00m nos
fundos, confrontando com a propriedade de Ramiro Novaes
Filho ou sucessor, do lado esquerdo para quem da rua
olha para o terreno mede 30,00m, confrontando com
propriedade da Prefeitura do Município de Porto Feliz;
por 30,00m do lado direito, confrontando com a
propriedade | da Prefeitura do Município de Porto Feliz,
totalizando assim a área de 360,00 me, localizado do
lado impar da via para qual faz frente, distando 5S0,00m
da esquina com a Rua 05 na quadra completada pelas ruas
03 e 09." c)- "Um terreno, parte da rua 04 do loteamento
denominado Cidade Jardim Seckler, situado nesta cidade,
distrito, município e comarca de Porto Feliz, com as
seguintes confrontações, dimensões e área: com frente
para a rua 09 lado par, medindo 12,00m de frente, por
12,50m nos fundos, confrontando com uma estrada
municipal, anterior propriedade de Conrado Caruba; do
lado esquerdo para quem da rua olha para oO terreno mede
p2,00m, confrontando com propriedade da Prefeitura do
Município de Forto Feliz por 418,00m co lado direito,
confrontando com a propriedade da Prefeitura do
Município de Porto Feliz; totalizando assim a área de
240,00 mê, localizado do lado par da via para a qual faz
frente, distando 50,00m, de esquina com a rua O na
quadra completada pelas ruas 09 e 09."
ARTIGO 28
ARTIGO 3º
ARTIGO 40
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
d)- "Um terreno representado pela rua 09, do loteamento
denominado Cidade Jardim Seckler, situado nesta cidade,
distrito, município e comarca de Porto Feliz, com as
seguintes confrontações, dimensões e área: com frante
para a rua 05 lado par, medindo 12,00m de frente, por
412,00m nos fundos, confrontando com o lado impar da rua
03, do lado esquerdo para quem da rua olha para q
terreno mede 408,00m confrontando com a Prefeitura do
Município de Porto Feliz e rua 04; por 108,00m do lado
direito, confrontando com a propriedade da Prefeitura de
Porto Feliz, e rua 04; totalizando assim a área de
1.296,00 mê, localizado do lado par da via para a qual
faz frente, distando 45,00m da esquina com uma estrada
municipal, na quadra completada pela rua 03."
Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a alienar os
imóveis descritos no artigo anterior, mediante a adoção
co procedimento legal pertinente.
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA. DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE QUTUBRO DE 1.990.
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 40 DE DUTUERO DE 4.990.

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