| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3026 / 1990 |
| Date | 1990-10-10 |
| Ementa | Desafeta bens de uso comum com a respectiva reversão ao Patrimônio Público Municipal, autoriza o Poder Executivo a aliená-los e dá outras providências |
| native_id | 6066 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
ARTIGO 1º —- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ Ts ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.026, DE 10 DE OUTUBRO DE 1.990. DESAFETA BENS DE USO COMUM COM A RESPECTIVA REVERSÃO dO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENA-LOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Forto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ficam desafetados do domínio público, com a respectiva reversão ao patrimônio do Município, os imóveis a seguir descritos: a)j- "Um terreno, remanescente da rua 03, do loteamento denominado Cidade Jardim Seckler, situado nesta cidade, distrito, município e comarca de Forto Feliz, com as seguintes confrontações, dimensões e área: com frente para a Rodovia Mal. Rondon Sr 300, lado impar, medindo 17,00m de frente, por 15,00m nos fundos, confrontando com uma estrada municipal, anterior propriedade de Conrado Caruba; do lado esquerdo para quem da Rodovia olha para o terreno a partir da frente mede 44,00m, deflete à esquerda na extensão de 2,00m. deflete à direita na extensão de 22,00m, confrontando nestas extensões com propriedade de Ramiro Novaes Filho ou sucessor, lotes 07, 08, 09 da Quadra “P e rua 09; por 31,00m do lado direito, confrontando com a propriedade do D.E.R. e propriedade de Ramiro Novaes Filho ou sucessor, totalizando assim a área de 758,50 mB, localizado do lado impar da via para qual faz frente, distando 33,00m, de esquina com uma estrada municipal ma quadra completada pelas ruas 04 e 09." b)- “Um Terreno, parte da rua 04, do loteamento denominado Cidade Jardim Seckler, situado nesta cidade, distrito, município e comarca “de Porto Feliz, com as seguintes confrontações, dimensões e área: com frente para a rua [04 lado ímpar, medindo 12,00m de frente; por 12,00m nos fundos, confrontando com a propriedade de Ramiro Novaes Filho ou sucessor, do lado esquerdo para quem da rua olha para o terreno mede 30,00m, confrontando com propriedade da Prefeitura do Município de Porto Feliz; por 30,00m do lado direito, confrontando com a propriedade | da Prefeitura do Município de Porto Feliz, totalizando assim a área de 360,00 me, localizado do lado impar da via para qual faz frente, distando 5S0,00m da esquina com a Rua 05 na quadra completada pelas ruas 03 e 09." c)- "Um terreno, parte da rua 04 do loteamento denominado Cidade Jardim Seckler, situado nesta cidade, distrito, município e comarca de Porto Feliz, com as seguintes confrontações, dimensões e área: com frente para a rua 09 lado par, medindo 12,00m de frente, por 12,50m nos fundos, confrontando com uma estrada municipal, anterior propriedade de Conrado Caruba; do lado esquerdo para quem da rua olha para oO terreno mede p2,00m, confrontando com propriedade da Prefeitura do Município de Forto Feliz por 418,00m co lado direito, confrontando com a propriedade da Prefeitura do Município de Porto Feliz; totalizando assim a área de 240,00 mê, localizado do lado par da via para a qual faz frente, distando 50,00m, de esquina com a rua O na quadra completada pelas ruas 09 e 09." ARTIGO 28 ARTIGO 3º ARTIGO 40 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO d)- "Um terreno representado pela rua 09, do loteamento denominado Cidade Jardim Seckler, situado nesta cidade, distrito, município e comarca de Porto Feliz, com as seguintes confrontações, dimensões e área: com frante para a rua 05 lado par, medindo 12,00m de frente, por 412,00m nos fundos, confrontando com o lado impar da rua 03, do lado esquerdo para quem da rua olha para q terreno mede 408,00m confrontando com a Prefeitura do Município de Porto Feliz e rua 04; por 108,00m do lado direito, confrontando com a propriedade da Prefeitura de Porto Feliz, e rua 04; totalizando assim a área de 1.296,00 mê, localizado do lado par da via para a qual faz frente, distando 45,00m da esquina com uma estrada municipal, na quadra completada pela rua 03." Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a alienar os imóveis descritos no artigo anterior, mediante a adoção co procedimento legal pertinente. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA. DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE QUTUBRO DE 1.990. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 40 DE DUTUERO DE 4.990.