| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3027 / 1990 |
| Date | 1990-10-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato para o fornecimento de energia elétrica e execução de instalação, manutenção e operação de iluminação pública, com a Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S/A, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SS e ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.027, DE 10 DE OUTUBRO DE 4.990. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO PARA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUÇÃO DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM A ELETROFAULO ELETRICIDADE DE SÃO FAULO 5/8, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Forto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal cde Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º — Fica oq Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de fornecimento de energia elétrica e execução de instalação, manutenção e operação de iluminação pública no município de Porto Feliz, com a Eletropaulo — Eletricidade de São Faulo S/A, dentro das condições constantes do instrumento anexo, devidamente cubricado. ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 3º —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE OUTUBRO DE 1.990. Sa - Erval Steiner o Frefeito Municipal PUBLICADA E REBISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, £0 DE OUTUBRO DE 4.990. Diretor s í PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CONTRATO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUÇÃO DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ E A ELETROPAULO ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A. são Faulo S/A, empr “ic, adiante denomina Eletropaulo — Eletricidade concessionária de serviços de energia elé!l g ELETROPAULO, com sece na Capital de Sã aulo, na rua Ce Xavier de Toledo, nê 23, inscrita no Cadastro Seral de Contribuintes, do Ministério da Fazenda, sob número 61.695. 2287/0001-93, neste ato representada pelos diretores ao final assinados e a Prefeitura do Município de Porto Feliz, neste ato repr tada pelo Prefeito Municipal Sr. Erval Steiner, devidamente autorizado pela Lei Municipal, de ora em diante designada MUNICIPALIDADE, têm justo e conti do o fornecimento de energia elétrica e execução eles inst ão, manutenção e operação do sistema de iluminação pública cla propriedade da ELETROPAULO, no Município de mia sad pia Es ema. mediante as seguintes cláusulas: CLAUSULA 1 - DA INSTALAÇÃO DE NOVAS UNIDADES Item 1 Todas as instalações das unidades de iluminação pública de alimentação agrea no Município, serão executadas pela ELETROFAULO, sendo a esta permitida a subcon ação dos serviços, desde que sejam executados sob sua inteira responsabilicade. Item 2 Fara a instalação de unidades de iluminação pública se exigido da MUNICIPALIDADE que as vias e la suros públi oficiais sejam providos de guias ou banquetas & tenham o respective leito regularizado, de modo a permitir o trânsito de veículos necessários à execução dos serviços. Item 3 As instalações neces rias aos pública serão requisitadas pela MUNI acompanhado de planta do logradouro público. iços de ilumin ALIDADE por ofi Item 4 Os tipos e potências das unidades e lâmpadas a instaladas obedecerão os critérios técnicos e V PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO A instalação de unidades do tipo especial/ornamental em viadutos, pontes, praças, jardins, passarelas e vutros logradouros, será executada pela MUNICIFALIDADE, às suas expensas, ndo que O fornecimento de energi êtrica para essas instalações dependerá de 01 ção da MUNICIP DADE para a ELETROPAULO, que analisa e decidirá cada c o. a) A ELETROPAULO poderá também executar os serviços mencionados neste item, a pedido d MUNICIPALIDADE, mediante orçamento prévio e apresentação da respectiva "Nota de Empenho", ficando a MUNICIPALIDADE responsável pelo fornecimento materiais e equipamentos, os quais permanecerão de sua propriedade. b) As uni pocerão com a rede agrea de existentes ou projetadas. des do tipo espec somente i erfiram ROPAULO, ial/ornamental, onde não i são da ELE CLAUSULA II —- DOS MATERIAIS à ELETROPAULO fornecr manutenção e ape alimentação aérea, rá todo o material nece Do ds ação de iluminação pública, com a) Os me ais acima 15 nas ins serão fornecidos uem aqueles que serão descri no item 5 da a MUNICIPAL IDADE... cláusula 1, os quais CLAUSULA III - DOS ORÇAMENTOS Item 1 Ficará a cargo da MUNICIPALIDADE indicar os loca deverão ser dotados de iluminação públic indicada no item 3 da cláusula TI. 5 que a padronizada, na forma item 2 Os orçamentos da ELETROFAULO aprovação prévia da MUNICIPALIDADE e te (trinta) dias. a) urçamentos mencione também, os valores corre financeira da ELETROPAULO, nos neste item indi spondentes à participação da legislação vigente, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fara início dos serviços dos vrçamentos aprovados, a ELETROPAULO terá o prazo de 70 (noventa) dias, a contar da data de apresentação da respectiva “Nota de Empenho". Item 4 às obras executadas na conformidade dos itens ant serão incorporadas aos bens da ELETROPAULO, nos termos do do Decreto nº 41049, de 26/08/57, alterado pelo Decreto nº & B6/10/89. CLAUSULA IV - DA ENERGIA ELÉTRICA: CARACTERÍSTICAS DO FORNECIMENTO, PREÇOS E CONDIÇÕES Item 1 A energia elétrica destinada à iluminação pública fornecida nos pontos de entrega, assim definidos pela Por 159/89, de 17/10/89, do Departamento Nacional de águas Elétrica - DNOEE: Energia at À conexão da rede de distribuição do concessionário com as instalaçõ lêtricas de Iluminação Eública, quando estas pertencerem à& tura Municipal. b> O bulbo da lámpada, quando as instala 5; destina à Iluminação Pública pertencerem ao concessionári c) Quando se tratar de ilumina Ponto de entrega será obri s mente na CONS As lâmpadas existentes e a instalar, com sistema de alimentação aérea, de propriedade da ELETROPAULO, terão consumos calculados em quilowatt-hora, por lâmpada, com ftrezentos e sessenta) horas mês, considerando a sua nominal (estrutura tarifária B4b, nos termos do art. 92 da Fortar nº 158/89). PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO fis lâmpadas existentes e a instalar, com ce alimentação subterrânea, de características oi curnamentais, de propriedade da MUNICIFALIDADE, sem me ques trata o item S da cláusula I, terão os seus consumos em quilowatt-hora, com base em 360 (trezentos e ssenta) hor considerando sua potência nominal, acrescidos de perdas no de iluminação pública (estrutura tarifária E4a e/ou E4c, conte caso, nos termos do art. 92 da Portaria nº 158/99). Ttem 4 na conformidade nº 158/89, do a - DNAEE, do 3 aumentos ou autorizados pelo O preço do quilowma ca estrutura tarifária estabelecida amento Nacional de dGuuas Ministério das Minas e Ener err cimos, tes para quais E poder competente. Ttem & No caso de interrupção na decorrência de defeito nas instalações quilowatt hora não fornecido durante o período es lâmpadas permáneceram apaga 5. pública em io computados os imado em que Item 6 o fer imento de energia elétr rá faturado mensalmente e as respectivas faturas deverã er pagas no pra d es 15 (quinze) dias, a contar de sua ap legislação vigente. entação, nos CLAUSULA V —- DA MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO Itam 1 À ELETROPAULO se obriga a manter em perfeito e conservação e funcionamento todas as instalaçõ ca iluminaço pública do sistema aéreo, fornecendo os materiais e equipamen ios, bem como pessoal de prontidão para execução dos reparos substituições urgentes. tado de a) Excluem-se do disposto neste item as instalações subterrâneas instaladas pela MUNICIPALIDADE, ne termos do item 5 da cláusula 1, que continuarão a ser operadas mantidas pela MUNICIPALIDADE. e 4 (0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CLAUSULA V —- DA MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO (cont.) b) Caso seja de interesse cia MUNICIPALIDADE, a ELETROPAULO poderá incumbir-se dos serviços de operação e manutenção das instalações a que se refere a letra supra, após a reforma e adaptação dessas instalações aos padrões, correndo as despesas por conta da MUNICIPALIDADE, termos do item 2 da cláusula III. cw) Na hipótese de não ser possivel para a MUNICIFAL IDADE a adequação das instalações subterrâneas aos padrões da ELETROFAULO, esta poderá ficar responsável pela operação & manutenção somente da parte aérea desse sistema, compreendendo a substituição de lâmpadas, troca e limpeza de luminárias, fotocélulas, reatores e chaves magnéticas. Item & Os serviços de manutenção e operação das instalações de iluminação pública de que tratam as letras "bp" e "ec" do item anterior, assim se discriminam: a) Administração; b) Operação, ligação e desligamento cla iluminação pública; c) Mão-de-nbra e transporte para limpeza é inspeção de transformadores, braços, luminárias [= todo Q equipamento para iluminação pública; d) Inspeção dos circuitos de iluminação pública, incluindo serviços de substituição de lâmpadas. Item 3 Às unidades do tipo especial/ornamental instaladas pela ELETROPAULO de acordo com o contrato anterior, aque] que vierem a ser executadas de conformidade com o di "o na letra “a” do item da cláusula I deste contrato, às instalações reformadas e adaptada de acordo com a letra "b" do item 1 supra e, ainda, a parte aérea do sistema subterrâneo conforme letra “ec do item 1 desta cláusula, poderão ser operadas e mantidas pela ELETROFAULO mediante pagamento dos respectivos custos pela MUNICIPALIDADE. a) Os materiais necessários aos serviços mencionados neste item, bem como os constantes na letra “bp! ma item í desta cláusula, serão fornecidos pela MUNICIFALIDADE ou pela ELETROPAULO, porém sempre por conta daquela. b) Os materiais não padronizados pela ELETROFAULO serão fornecidos pela MUNICIPALIDADE. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Item 4 Pelos serviços de operação e manutenção de que trata o item anterior a MUNICIPALIDADE pagará, mensalmente, por lâmpada instalada, o preço de NCZzG o Colcci » o qual será corrigido pela variação do Bonus do Tesouro Nacional — ETN do mês em que a fatura for emitida ou por outro indice de correção monetária que vier a substituí-lo. O preço acima é válido até (20/06 ou 24/4895. a) Em 1º de janeiro e 12 de julho de cada ano, o valor que trata este item será revisado em função dos custos reais apurados no semestre imediatamente anterior e corrigidos monetariamente para Ji de dezembro e 30 de junho respectivamente. Item 5 A ligação e o desligamento das unidades de iluminação pública serão feitos por meio de controle automático, individualmente ou em blocos, através de circuitos exclusivos para este fim. CLAUSULA VI - DA RELOCAÇÃO DE POSTES Item 1 à ELETROPAULO poderá,. sempre que se fizer necessário, relocar postes que suportam equipamentos de iluminação pública, desde que tais relocações não impliquem em prejuizo para a qualidade dos serviços e não acarretem qualquer despesa à MUNICIPALIDADE. a) À ELETROPAULO comunicará à MUNICIFALIDADE, caso a relocação implique em aumento ou diminuição do número de unidades. Item & Quando a relocação for solicitada pela MUNICIPALIDADE todas as despesas correrão por conta desta. item 3 Quando a relocação for solicitada para atender interesses dos poderes públicos estaduais ou federais ou clea terceiros, a ELETROFAULO cobrará, diretamente, a parte interessada. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CLAUSULA VII —- DOS DANOS E IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO Item 1 Os danos causados nas instalações aéreas de iluminação pública, por abalroamento, distúrbios, greves ou outra ação de terceiros, serão reparados pela ELETROFAULO às suas expensas, para posterior cobrança aos responsáveis, com exceção das instalações a que se refere a letra “a” do item £ da cláusula V. a) Para as unidades a que se refere o item 3 da cláusula V a ELETROPAULO, dentro do menor prazo possivel, comunicará a oacorrência de tais depredações e danos, executando imediatamente as reparações de caráter urgente, independentemente de autorização da MUNICIPALIDADE, apresentando posteriormente os comprovantes dos custos dos reparos. Item 2 Cada uma das partes será responsável pelos acidentes ou danos que causar, por culpa exclusiva, às suas próprias instalações e pessoal ou às instalações e pessoal da outra parte ou de terceiros. a) Quando os acidentes resultarem de fato ou ato imputável às duas partes, assumnirão ambas a responsabilidade por suas consequências na proporção em que tiverem concorrido para o dano. Item 3 As instalações do tipo esperial/ornamental, conforme item 5 da cláusula I, serão reparadas pela MUNICIPALIDADE, por sua conta, ou poderão ser executadas pela ELETROFAULO, caso em que encaminhará, posteriormente, à MUNICIPALIDADE a respectiva cobrança, inclusive os materiais eventualmente utilizados. a) Os materiais especificos das unidades em ques deverão ser sempre fornecidos pela MUNICIPALIDADE. tão PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CLÁUSULA VIII —- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Item 1 A área onde a prestação dos serviços ora contratados será exigível, compreende as vias e logradouros públicos oficiais ou registrados no Município, na conformidade do disposto no item 2 da cláusula I. a) A iluminação das estradas de rocdagen estaduais Ou federais poderá ser executada, mediante solicitação específica, com anuência do órgão por elas responsável. Item & A MUNICIPALIDADE, uma vez aprovado o orçamento dos serviços requisitados, (cláusulas I, item 5 letra "a" e III, item À) deverá remeter à ELETROPAULO no prazo de validade do orçamento, juntamente com ofício de aprovação, uma via da correspondente “Nota de Empenho", devidamente formalizada. a) Após a conclusão do serviço a ELETROPALLO expedirá a respectiva fatura com o custo real, cujo valor € á pago pela MUNICIPALIDADE no prazo de 15 (quinze) dias da sua apresentação. b) As contas correspondentes aos serviços de operação e manutenção de que trata o item 3 da cláusula V, serão faturadas mensalmente e pagas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua apresentação «) Caso a MUNICIFALIDADE desista da execução dos serviços requisitados na forma deste item, ser-lhe-á cobrado q custo referente à elaboração do projeto. Item 3 Correrão por conta exclusiva da MUNICIPALIDADE quaisquer tributos e encargos estaduais e federais que forem criados ou majourados, acrescentando-se o respectivo valor às faturas correspondentes. Item 4 . A ELETROFAULO ficará sempre à disposição da MUNICIPALIDADE para prestação de qualque informação ou fornecimento de dados técnicos referentes a iluminação pública. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO e Item 5 Em caso de inadimplência por parte da MUNICIFALIDADE, ne quitação de seus débitos à ELETROFAULO, relativos a faturas d serviços prestados e ou de fornecimento de energia elétrica, poderá a ELETROPAULO interromper a instalação de novas unidades d iluminação pública, de que trata a cláusula I ou a execução serviços normais de operação e manutenção que se refere a cláusula V, sem prejuizo da suspensão do fornecimento de energia elétrica, nos termos da legislação federal vigente. Item & [a] não pagamento cas faturas, em seus respectivos vencimentos, implicará, sem prejuízo do disposto no item S acima, na cobrança com os acréscimos legais para as faturas referidas no item 6 da cláusula IV e correção monetária, pela aplicação da variação do Eonus do Tesouro Nacional - ETN, modalidade fiscal, para as faturas referidas nas letras “a” e "bh", do item 2, desta cláusula. item 7 O presente contrato cancela e substitui o celebrado anteriormente com a ELETROPAULO — Eletricidade de São Paulo S/A e durante a sua vigência continuará a prevalecer a isenção de impostos, taxas e contribuições municipais que incidam ou venham a incidir sobre'os serviços ora contratados. Item 8 O prazo de vigência deste contrato é de 5 (cinco) anos a partir de ecc. -.., data em que foi celebrado o contrato ora retificado (ou a artir da data de sua assinatura) ficando automaticamente prorrogado por igual prazo, com as mesmas cláusulas e nas mesmas condições, se nenhuma das partes denunciá-lo com antecedência de 1 (um) ano, pelo menos, do seu vencim Item 9 Os casos omissos, que não possam ser resolvidos de comum o . . e acordo, serão submetidos ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, (q PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Item 10 Fica eleito o foro da cicado de São Faulo para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, com exclusão de qualquer vutro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justas e avindas, assinam o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e efeito, na presença das testemunhas abaixo. São Faulo, de Pela ELETROPAULO Pela MUNICIPALIDADE. Presidente Prefeito Municipal Diretor de Distribuição Testemunhas