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norma nº 3027/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3027 / 1990
Date 1990-10-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato para o fornecimento de energia elétrica e execução de instalação, manutenção e operação de iluminação pública, com a Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S/A, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SS e
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.027, DE 10 DE OUTUBRO DE 4.990.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO
PARA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUÇÃO DE
INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA, COM A ELETROFAULO ELETRICIDADE DE SÃO FAULO
5/8, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Forto Feliz,
Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal
cde Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica oq Executivo Municipal autorizado a celebrar
contrato de fornecimento de energia elétrica e execução
de instalação, manutenção e operação de iluminação
pública no município de Porto Feliz, com a Eletropaulo —
Eletricidade de São Faulo S/A, dentro das condições
constantes do instrumento anexo, devidamente cubricado.
ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente,
suplementada se necessário.
ARTIGO 3º —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE OUTUBRO DE 1.990.
Sa
- Erval Steiner
o Frefeito Municipal
PUBLICADA E REBISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, £0 DE OUTUBRO DE 4.990.
Diretor
s í
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
CONTRATO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUÇÃO DE
INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE FAZEM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ E A ELETROPAULO ELETRICIDADE DE
SãO PAULO S/A.
são Faulo S/A, empr
“ic, adiante denomina
Eletropaulo — Eletricidade
concessionária de serviços de energia elé!l g
ELETROPAULO, com sece na Capital de Sã aulo, na rua Ce Xavier de
Toledo, nê 23, inscrita no Cadastro Seral de Contribuintes, do
Ministério da Fazenda, sob número 61.695. 2287/0001-93, neste ato
representada pelos diretores ao final assinados e a Prefeitura do
Município de Porto Feliz, neste ato repr tada pelo Prefeito
Municipal Sr. Erval Steiner, devidamente autorizado pela Lei
Municipal, de ora em diante designada MUNICIPALIDADE, têm justo e
conti do o fornecimento de energia elétrica e execução eles
inst ão, manutenção e operação do sistema de iluminação pública
cla propriedade da ELETROPAULO, no Município de
mia sad pia Es ema. mediante as seguintes cláusulas:
CLAUSULA 1 - DA INSTALAÇÃO DE NOVAS UNIDADES
Item 1
Todas as instalações das unidades de iluminação pública
de alimentação agrea no Município, serão executadas pela
ELETROFAULO, sendo a esta permitida a subcon ação dos serviços,
desde que sejam executados sob sua inteira responsabilicade.
Item 2
Fara a instalação de unidades de iluminação pública se
exigido da MUNICIPALIDADE que as vias e la suros públi
oficiais sejam providos de guias ou banquetas & tenham o respective
leito regularizado, de modo a permitir o trânsito de veículos
necessários à execução dos serviços.
Item 3
As instalações neces rias aos
pública serão requisitadas pela MUNI
acompanhado de planta do logradouro público.
iços de ilumin
ALIDADE por ofi
Item 4
Os tipos e potências das unidades e lâmpadas a
instaladas obedecerão os critérios técnicos e
V
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
A instalação de unidades do tipo especial/ornamental em
viadutos, pontes, praças, jardins, passarelas e vutros logradouros,
será executada pela MUNICIFALIDADE, às suas expensas, ndo que O
fornecimento de energi êtrica para essas instalações dependerá de
01 ção da MUNICIP DADE para a ELETROPAULO, que analisa e
decidirá cada c o.
a) A ELETROPAULO poderá também executar os serviços
mencionados neste item, a pedido d MUNICIPALIDADE,
mediante orçamento prévio e apresentação da respectiva "Nota de
Empenho", ficando a MUNICIPALIDADE responsável pelo fornecimento
materiais e equipamentos, os quais permanecerão de sua propriedade.
b) As uni
pocerão
com a rede agrea de
existentes ou projetadas.
des do tipo espec somente
i erfiram
ROPAULO,
ial/ornamental,
onde não i
são da ELE
CLAUSULA II —- DOS MATERIAIS
à ELETROPAULO fornecr
manutenção e ape
alimentação aérea,
rá todo o material nece Do ds
ação de iluminação pública, com
a) Os me ais acima
15 nas ins
serão fornecidos
uem aqueles que serão
descri no item 5 da
a MUNICIPAL IDADE...
cláusula 1, os quais
CLAUSULA III - DOS ORÇAMENTOS
Item 1
Ficará a cargo da MUNICIPALIDADE indicar os loca
deverão ser dotados de iluminação públic
indicada no item 3 da cláusula TI.
5 que
a padronizada, na forma
item 2
Os orçamentos da ELETROFAULO
aprovação prévia da MUNICIPALIDADE e te
(trinta) dias.
a) urçamentos mencione
também, os valores corre
financeira da ELETROPAULO, nos
neste item indi
spondentes à participação
da legislação vigente,
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Fara início dos serviços dos vrçamentos aprovados, a
ELETROPAULO terá o prazo de 70 (noventa) dias, a contar da data de
apresentação da respectiva “Nota de Empenho".
Item 4
às obras executadas na conformidade dos itens ant
serão incorporadas aos bens da ELETROPAULO, nos termos do
do Decreto nº 41049, de 26/08/57, alterado pelo Decreto nº &
B6/10/89.
CLAUSULA IV - DA ENERGIA ELÉTRICA: CARACTERÍSTICAS DO
FORNECIMENTO, PREÇOS E CONDIÇÕES
Item 1
A energia elétrica destinada à iluminação pública
fornecida nos pontos de entrega, assim definidos pela Por
159/89, de 17/10/89, do Departamento Nacional de águas
Elétrica - DNOEE:
Energia
at À conexão da rede de distribuição do concessionário
com as instalaçõ lêtricas de Iluminação
Eública, quando estas pertencerem à& tura Municipal.
b> O bulbo da lámpada, quando as instala 5; destina
à Iluminação Pública pertencerem ao concessionári
c) Quando se tratar de ilumina
Ponto de entrega será obri
s mente na
CONS
As lâmpadas existentes e a instalar, com sistema de
alimentação aérea, de propriedade da ELETROPAULO, terão
consumos calculados em quilowatt-hora, por lâmpada, com
ftrezentos e sessenta) horas mês, considerando a sua
nominal (estrutura tarifária B4b, nos termos do art. 92 da Fortar
nº 158/89).
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ESTADO DE SÃO PAULO
fis lâmpadas existentes e a instalar, com ce
alimentação subterrânea, de características oi
curnamentais, de propriedade da MUNICIFALIDADE, sem me ques
trata o item S da cláusula I, terão os seus consumos em
quilowatt-hora, com base em 360 (trezentos e ssenta) hor
considerando sua potência nominal, acrescidos de perdas no
de iluminação pública (estrutura tarifária E4a e/ou E4c, conte
caso, nos termos do art. 92 da Portaria nº 158/99).
Ttem 4
na conformidade
nº 158/89, do
a - DNAEE, do
3 aumentos ou
autorizados pelo
O preço do quilowma
ca estrutura tarifária estabelecida
amento Nacional de dGuuas
Ministério das Minas e Ener
err cimos, tes para quais E
poder competente.
Ttem &
No caso de interrupção na
decorrência de defeito nas instalações
quilowatt hora não fornecido durante o período es
lâmpadas permáneceram apaga 5.
pública em
io computados os
imado em que
Item 6
o fer imento de energia elétr rá faturado
mensalmente e as respectivas faturas deverã er pagas no pra d
es
15 (quinze) dias, a contar de sua ap
legislação vigente.
entação, nos
CLAUSULA V —- DA MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO
Itam 1
À ELETROPAULO se obriga a manter em perfeito e
conservação e funcionamento todas as instalaçõ ca iluminaço
pública do sistema aéreo, fornecendo os materiais e equipamen
ios, bem como pessoal de prontidão para execução dos reparos
substituições urgentes.
tado de
a) Excluem-se do disposto neste item as instalações
subterrâneas instaladas pela MUNICIPALIDADE, ne
termos do item 5 da cláusula 1, que continuarão a ser operadas
mantidas pela MUNICIPALIDADE.
e
4
(0
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CLAUSULA V —- DA MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO (cont.)
b) Caso seja de interesse cia MUNICIPALIDADE, a
ELETROPAULO poderá incumbir-se dos serviços de
operação e manutenção das instalações a que se refere a letra
supra, após a reforma e adaptação dessas instalações aos
padrões, correndo as despesas por conta da MUNICIPALIDADE,
termos do item 2 da cláusula III.
cw) Na hipótese de não ser possivel para a MUNICIFAL IDADE
a adequação das instalações subterrâneas aos padrões
da ELETROFAULO, esta poderá ficar responsável pela operação &
manutenção somente da parte aérea desse sistema, compreendendo a
substituição de lâmpadas, troca e limpeza de luminárias,
fotocélulas, reatores e chaves magnéticas.
Item &
Os serviços de manutenção e operação das instalações de
iluminação pública de que tratam as letras "bp" e "ec" do item
anterior, assim se discriminam:
a) Administração;
b) Operação, ligação e desligamento cla iluminação
pública;
c) Mão-de-nbra e transporte para limpeza é inspeção de
transformadores, braços, luminárias [= todo Q
equipamento para iluminação pública;
d) Inspeção dos circuitos de iluminação pública,
incluindo serviços de substituição de lâmpadas.
Item 3
Às unidades do tipo especial/ornamental instaladas pela
ELETROPAULO de acordo com o contrato anterior, aque] que vierem a
ser executadas de conformidade com o di "o na letra “a” do item
da cláusula I deste contrato, às instalações reformadas e adaptada
de acordo com a letra "b" do item 1 supra e, ainda, a parte aérea do
sistema subterrâneo conforme letra “ec do item 1 desta cláusula,
poderão ser operadas e mantidas pela ELETROFAULO mediante pagamento
dos respectivos custos pela MUNICIPALIDADE.
a) Os materiais necessários aos serviços mencionados
neste item, bem como os constantes na letra “bp! ma
item í desta cláusula, serão fornecidos pela MUNICIFALIDADE ou pela
ELETROPAULO, porém sempre por conta daquela.
b) Os materiais não padronizados pela ELETROFAULO serão
fornecidos pela MUNICIPALIDADE.
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Item 4
Pelos serviços de operação e manutenção de que trata o
item anterior a MUNICIPALIDADE pagará, mensalmente, por lâmpada
instalada, o preço de NCZzG o
Colcci » o qual será corrigido pela variação
do Bonus do Tesouro Nacional — ETN do mês em que a fatura for
emitida ou por outro indice de correção monetária que vier a
substituí-lo. O preço acima é válido até (20/06 ou 24/4895.
a) Em 1º de janeiro e 12 de julho de cada ano, o valor
que trata este item será revisado em função dos
custos reais apurados no semestre imediatamente anterior e
corrigidos monetariamente para Ji de dezembro e 30 de junho
respectivamente.
Item 5
A ligação e o desligamento das unidades de iluminação
pública serão feitos por meio de controle automático,
individualmente ou em blocos, através de circuitos exclusivos para
este fim.
CLAUSULA VI - DA RELOCAÇÃO DE POSTES
Item 1
à ELETROPAULO poderá,. sempre que se fizer necessário,
relocar postes que suportam equipamentos de iluminação pública,
desde que tais relocações não impliquem em prejuizo para a qualidade
dos serviços e não acarretem qualquer despesa à MUNICIPALIDADE.
a) À ELETROPAULO comunicará à MUNICIFALIDADE, caso a
relocação implique em aumento ou diminuição do número
de unidades.
Item &
Quando a relocação for solicitada pela MUNICIPALIDADE
todas as despesas correrão por conta desta.
item 3
Quando a relocação for solicitada para atender
interesses dos poderes públicos estaduais ou federais ou clea
terceiros, a ELETROFAULO cobrará, diretamente, a parte interessada.
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CLAUSULA VII —- DOS DANOS E IRREGULARIDADES NO
FORNECIMENTO
Item 1
Os danos causados nas instalações aéreas de iluminação
pública, por abalroamento, distúrbios, greves ou outra ação de
terceiros, serão reparados pela ELETROFAULO às suas expensas, para
posterior cobrança aos responsáveis, com exceção das instalações a
que se refere a letra “a” do item £ da cláusula V.
a) Para as unidades a que se refere o item 3 da cláusula
V a ELETROPAULO, dentro do menor prazo possivel,
comunicará a oacorrência de tais depredações e danos, executando
imediatamente as reparações de caráter urgente, independentemente de
autorização da MUNICIPALIDADE, apresentando posteriormente os
comprovantes dos custos dos reparos.
Item 2
Cada uma das partes será responsável pelos acidentes ou
danos que causar, por culpa exclusiva, às suas próprias instalações
e pessoal ou às instalações e pessoal da outra parte ou de
terceiros.
a) Quando os acidentes resultarem de fato ou ato
imputável às duas partes, assumnirão ambas a
responsabilidade por suas consequências na proporção em que tiverem
concorrido para o dano.
Item 3
As instalações do tipo esperial/ornamental, conforme
item 5 da cláusula I, serão reparadas pela MUNICIPALIDADE, por sua
conta, ou poderão ser executadas pela ELETROFAULO, caso em que
encaminhará, posteriormente, à MUNICIPALIDADE a respectiva cobrança,
inclusive os materiais eventualmente utilizados.
a) Os materiais especificos das unidades em ques
deverão ser sempre fornecidos pela MUNICIPALIDADE.
tão
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CLÁUSULA VIII —- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Item 1
A área onde a prestação dos serviços ora contratados
será exigível, compreende as vias e logradouros públicos oficiais ou
registrados no Município, na conformidade do disposto no item 2 da
cláusula I.
a) A iluminação das estradas de rocdagen estaduais Ou
federais poderá ser executada, mediante solicitação
específica, com anuência do órgão por elas
responsável.
Item &
A MUNICIPALIDADE, uma vez aprovado o orçamento dos
serviços requisitados, (cláusulas I, item 5 letra "a" e III, item À)
deverá remeter à ELETROPAULO no prazo de validade do orçamento,
juntamente com ofício de aprovação, uma via da correspondente “Nota
de Empenho", devidamente formalizada.
a) Após a conclusão do serviço a ELETROPALLO expedirá a
respectiva fatura com o custo real, cujo valor € á pago pela
MUNICIPALIDADE no prazo de 15 (quinze) dias da sua apresentação.
b) As contas correspondentes aos serviços de operação e
manutenção de que trata o item 3 da cláusula V, serão
faturadas mensalmente e pagas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar
de sua apresentação
«) Caso a MUNICIFALIDADE desista da execução dos
serviços requisitados na forma deste item, ser-lhe-á
cobrado q custo referente à elaboração do projeto.
Item 3
Correrão por conta exclusiva da MUNICIPALIDADE quaisquer
tributos e encargos estaduais e federais que forem criados ou
majourados, acrescentando-se o respectivo valor às faturas
correspondentes.
Item 4
. A ELETROFAULO ficará sempre à disposição da
MUNICIPALIDADE para prestação de qualque informação ou fornecimento
de dados técnicos referentes a iluminação pública.
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e
Item 5
Em caso de inadimplência por parte da MUNICIFALIDADE, ne
quitação de seus débitos à ELETROFAULO, relativos a faturas d
serviços prestados e ou de fornecimento de energia elétrica, poderá
a ELETROPAULO interromper a instalação de novas unidades d
iluminação pública, de que trata a cláusula I ou a execução
serviços normais de operação e manutenção que se refere a cláusula
V, sem prejuizo da suspensão do fornecimento de energia elétrica,
nos termos da legislação federal vigente.
Item &
[a] não pagamento cas faturas, em seus respectivos
vencimentos, implicará, sem prejuízo do disposto no item S acima, na
cobrança com os acréscimos legais para as faturas referidas no item
6 da cláusula IV e correção monetária, pela aplicação da variação do
Eonus do Tesouro Nacional - ETN, modalidade fiscal, para as faturas
referidas nas letras “a” e "bh", do item 2, desta cláusula.
item 7
O presente contrato cancela e substitui o celebrado
anteriormente com a ELETROPAULO — Eletricidade de São Paulo S/A e
durante a sua vigência continuará a prevalecer a isenção de
impostos, taxas e contribuições municipais que incidam ou venham a
incidir sobre'os serviços ora contratados.
Item 8
O prazo de vigência deste contrato é de 5 (cinco) anos a
partir de ecc. -.., data em que foi celebrado o contrato ora
retificado (ou a artir da data de sua assinatura) ficando
automaticamente prorrogado por igual prazo, com as mesmas cláusulas
e nas mesmas condições, se nenhuma das partes denunciá-lo com
antecedência de 1 (um) ano, pelo menos, do seu vencim
Item 9
Os casos omissos, que não possam ser resolvidos de comum
o . . e
acordo, serão submetidos ao Departamento Nacional de Águas e Energia
Elétrica - DNAEE,
(q
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Item 10
Fica eleito o foro da cicado de São Faulo para dirimir
quaisquer questões oriundas deste contrato, com exclusão de qualquer
vutro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justas e avindas, assinam o presente
instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e efeito, na presença
das testemunhas abaixo.
São Faulo, de
Pela ELETROPAULO Pela MUNICIPALIDADE.
Presidente Prefeito Municipal
Diretor de Distribuição
Testemunhas

open original →