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norma nº 3029/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3029 / 1990
Date 1990-10-10
EmentaDispõe sobre desafetação de imóvel, concede direito real de uso e dá outras providências
native_id6069

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.029, DE 10 DE OUTUBRO DE 1.990.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, CONCEDE DIREITO
REAL DE USO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 19 —- Fica desafetado do rol dos bens de uso especial,
passando a integrar o rol dos bens dominiais do
Município, o imóvel a seguir descrito:
“Um terreno situado no loteamento denominado Residencial
Repim, parte do Sistema Institucional, nesta cidade,
distrito, município e comarca de Porto Feliz, com ag
= seguintes confrontações, dimensões e área: com frente
para a rua José Guerini, lado impar, medindo 45,00m em
reta e 14,14m em curva à esquerda, por S52,70m nos
fundos, confrontando com o remanescente, por B4,00m do
lado esquerdo para quem da rua olha para O terreno,
confrontando com o Sistema de Lazer do mesmo loteamento;
do lado direito a partir da frente, mede 497,49m, segue
em curva à esquerda na extensão de 27,232m, confrontando
com o lado impar da rua Nathalio Tauhyl; totalizando
assim a área de 4.613,62 mê, localizado na esquina da
rua José Guerini, com a rua Nathalio Tauhyl, na quadra
completada pelo Sistema de Lazer do loteamento Bepim w
rua Itu. :
ARTIGO 29 -—- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à
Associação dos Servidores Públicos Municipais de Porto
Feliz, na forma prevista no artigo B7, parágrafo 1º da
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, dispensada a
concorrência pública por reconhecer-se a finalidade a
que se destina, direito real de uso do imóvel
discriminado no artigo anterior, para fins de instalação
de sua sede própria.
ARTIGO 3º -— A concessão de direito real de uso, objeto desta lei,
será feita por prazo indeterminado e do instrumento
público competente constarão, necessáriamente, as
seguintes condições e encargos a serem cumpridos pela
concessionária:
I —- Defender a posse do imóvel contra qualquer turbação
de terceiros;
Il - Utilizar o imóvel, única e exclusivamente, para O
fim a que se destina;
III — Não alterar a destinação do imóvel sem consentimento
prévio e por escrito da outorgante-cedente;
IV - Não ceder o imóvel ou seu uso, no total ou em parte,
para terceiros;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
V — Iniciar a construção no prazo de 06 (seis) meses
contados da data da lavratura do instrumento público
competente, e iniciar suas atividades no prazo de 08
(dois) anos contados da data da doação;
VI - Correrão por conta exclusiva da concessionária todas
as despesas com manutenção e guarda do imóvel,
objeto desta lei.
ARTIGO 4º -—- A concessão de direito real de uso tornar-se-á sem
efeito no caso de abandono do imóvel ou por infringência
às demais condições impostas à concessionária, sem que
caiba a esta qualquer direito à retenção ou indenização
por quaisquer benfeitorias, as quais ficarão, desde
logo, incorporadas ao patrimônio público municipal.
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da lavratura e registro da
escritura de concessão correrão por conta da
concessionária.
ARTIGO 69 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE OUTUBRO DE 14.990.
Erval Steiner
Prefeito Municipal
. PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
q ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, £O DE OUTUBRO DE
ZA
dsLosta Aranha

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