| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3029 / 1990 |
| Date | 1990-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel, concede direito real de uso e dá outras providências |
| native_id | 6069 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.029, DE 10 DE OUTUBRO DE 1.990. DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, CONCEDE DIREITO REAL DE USO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 19 —- Fica desafetado do rol dos bens de uso especial, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município, o imóvel a seguir descrito: “Um terreno situado no loteamento denominado Residencial Repim, parte do Sistema Institucional, nesta cidade, distrito, município e comarca de Porto Feliz, com ag = seguintes confrontações, dimensões e área: com frente para a rua José Guerini, lado impar, medindo 45,00m em reta e 14,14m em curva à esquerda, por S52,70m nos fundos, confrontando com o remanescente, por B4,00m do lado esquerdo para quem da rua olha para O terreno, confrontando com o Sistema de Lazer do mesmo loteamento; do lado direito a partir da frente, mede 497,49m, segue em curva à esquerda na extensão de 27,232m, confrontando com o lado impar da rua Nathalio Tauhyl; totalizando assim a área de 4.613,62 mê, localizado na esquina da rua José Guerini, com a rua Nathalio Tauhyl, na quadra completada pelo Sistema de Lazer do loteamento Bepim w rua Itu. : ARTIGO 29 -—- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Porto Feliz, na forma prevista no artigo B7, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, dispensada a concorrência pública por reconhecer-se a finalidade a que se destina, direito real de uso do imóvel discriminado no artigo anterior, para fins de instalação de sua sede própria. ARTIGO 3º -— A concessão de direito real de uso, objeto desta lei, será feita por prazo indeterminado e do instrumento público competente constarão, necessáriamente, as seguintes condições e encargos a serem cumpridos pela concessionária: I —- Defender a posse do imóvel contra qualquer turbação de terceiros; Il - Utilizar o imóvel, única e exclusivamente, para O fim a que se destina; III — Não alterar a destinação do imóvel sem consentimento prévio e por escrito da outorgante-cedente; IV - Não ceder o imóvel ou seu uso, no total ou em parte, para terceiros; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO V — Iniciar a construção no prazo de 06 (seis) meses contados da data da lavratura do instrumento público competente, e iniciar suas atividades no prazo de 08 (dois) anos contados da data da doação; VI - Correrão por conta exclusiva da concessionária todas as despesas com manutenção e guarda do imóvel, objeto desta lei. ARTIGO 4º -—- A concessão de direito real de uso tornar-se-á sem efeito no caso de abandono do imóvel ou por infringência às demais condições impostas à concessionária, sem que caiba a esta qualquer direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, as quais ficarão, desde logo, incorporadas ao patrimônio público municipal. ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da lavratura e registro da escritura de concessão correrão por conta da concessionária. ARTIGO 69 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE OUTUBRO DE 14.990. Erval Steiner Prefeito Municipal . PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE q ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, £O DE OUTUBRO DE ZA dsLosta Aranha