| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3030 / 1990 |
| Date | 1990-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel e autoriza sua alienação por doação conforme especifica, revoga a Lei nº 3002, de 28 de Agosto de 1990, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.030, DE 10 DE OUTUBRO DE 4.990. DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO CONFORME ESPECIFICA, REVOGA A LEI Nº 3.002, DE 28 DE AGOSTO DE 1.990, E DS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Forto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 19 — Fica desafetado do domínio público, com a respectiva reversão ao patrimônio do município, o imóvel a seguir descrito: “Uma gleba de terras, situada neste distrito, Município e Comárca de Porto Feliz, com as seguintes confrontações, dimensões e área: Inicia-se a 90,86 metros do alinhamento da rua João Portela Sobrinho, seguindo em linha reta na extensão de 132,3im confrontando com a atual rua Milton Bistafa (ex-rua Frojetada); segue em curva à direita na extensão de 12,59m, confrontando com a esquina da atual rua Milton Bistafa (ex-rua Projetada) e Avenida Dr. Antonio Pires de Almeida; segue em pequena curvatura à esquerda na extensão de 45,88m; segue em linha reta na extensão de 14,57m, confrontando nestas duas extensões com a Avenida Dr. Antonio Pires de Almeida, deflete à direita na extensão de 157,937m, confrontando com a propriedade de Paulo Sampaio; deflete à direita na extensão de 22,23m, confrontando com uma rua Projetada; segue em curva à direita na extensão de 44,50m, confrontando com a esquina de uma rua Projetada e rua Milton Bistafa tex-rua Projetada), alcançando o início desta descrição, perfazendo uma área total de 5.335,65 mê; localizado a 90,86m do alinhamento da rua João Portela Sobrinho, lado par da atual rua Milton Bistafa (ex-rua Projetada), na quadra completada pela rua José Motta (ex-rua Oi) «do loteamento Jardim Araritaguaba., Matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob o nº 17.321, Livro nº 2." ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por doação à Staroup S/A Indústria de Roupas, o imóvel descrito no artigo anterior, para fins de instalação de uma unidade de produção. ARTIGO 3º — Da escritura deverão constar cláusulas, termos a condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para O fim a que se destina e que impeçam a sua transferência, a qualquer título, dentro do prazo de 10 (dez) anos, estipulando-se encargos à donatária, prazo de seu cumprimento e estipulando-se, ainda, que em caso de inadimplemento, o imóvel reverterá à Prefeitura do Município de Porto Feliz, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas, em cumprimento às disposições da Lei nº 2.183/75. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.008, de 28 de agosto de 1.990. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DEJOUTUBRO DE 4.990. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIvROo FRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 10 DE OUTUBRO DE 1.990. Antoi Costa Aranha Diretor