| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3030 / 1990 |
| Date | 1990-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel e autoriza sua alienação por doação conforme especifica, revoga a Lei nº 3002, de 28 de Agosto de 1990, e dá outras providências |
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