br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 3030/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3030 / 1990
Date 1990-10-10
EmentaDispõe sobre desafetação de imóvel e autoriza sua alienação por doação conforme especifica, revoga a Lei nº 3002, de 28 de Agosto de 1990, e dá outras providências
native_id6070

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.030, DE 10 DE OUTUBRO DE 4.990.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E AUTORIZA SUA
ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO CONFORME ESPECIFICA, REVOGA A LEI
Nº 3.002, DE 28 DE AGOSTO DE 1.990, E DS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Forto Feliz,
Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal
de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 19 — Fica desafetado do domínio público, com a respectiva
reversão ao patrimônio do município, o imóvel a seguir
descrito:
“Uma gleba de terras, situada neste distrito, Município
e Comárca de Porto Feliz, com as seguintes
confrontações, dimensões e área: Inicia-se a 90,86
metros do alinhamento da rua João Portela Sobrinho,
seguindo em linha reta na extensão de 132,3im
confrontando com a atual rua Milton Bistafa (ex-rua
Frojetada); segue em curva à direita na extensão de
12,59m, confrontando com a esquina da atual rua Milton
Bistafa (ex-rua Projetada) e Avenida Dr. Antonio Pires
de Almeida; segue em pequena curvatura à esquerda na
extensão de 45,88m; segue em linha reta na extensão de
14,57m, confrontando nestas duas extensões com a Avenida
Dr. Antonio Pires de Almeida, deflete à direita na
extensão de 157,937m, confrontando com a propriedade de
Paulo Sampaio; deflete à direita na extensão de 22,23m,
confrontando com uma rua Projetada; segue em curva à
direita na extensão de 44,50m, confrontando com a
esquina de uma rua Projetada e rua Milton Bistafa
tex-rua Projetada), alcançando o início desta descrição,
perfazendo uma área total de 5.335,65 mê; localizado a
90,86m do alinhamento da rua João Portela Sobrinho, lado
par da atual rua Milton Bistafa (ex-rua Projetada), na
quadra completada pela rua José Motta (ex-rua Oi) «do
loteamento Jardim Araritaguaba., Matriculado junto ao
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob o nº
17.321, Livro nº 2."
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por
doação à Staroup S/A Indústria de Roupas, o imóvel
descrito no artigo anterior, para fins de instalação de
uma unidade de produção.
ARTIGO 3º — Da escritura deverão constar cláusulas, termos a
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel
para O fim a que se destina e que impeçam a sua
transferência, a qualquer título, dentro do prazo de 10
(dez) anos, estipulando-se encargos à donatária, prazo
de seu cumprimento e estipulando-se, ainda, que em caso
de inadimplemento, o imóvel reverterá à Prefeitura do
Município de Porto Feliz, independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas, em cumprimento
às disposições da Lei nº 2.183/75.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 3.008, de 28 de agosto de 1.990.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DEJOUTUBRO DE 4.990.
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIvROo FRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 10 DE OUTUBRO DE 1.990.
Antoi Costa Aranha
Diretor

open original →