| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3031 / 1990 |
| Date | 1990-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel, concede direito real de uso e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.031, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.990. DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, CONCEDE DIREITO REAL DE USO E DA DUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Frefeito do: Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º — Fica desafetado do rol dos bens de uso especial, passando a integrar o rol dos tens dominiais do Município, o imóvel a seguir descrito: “ Um terreno, parte do Sistema de Lazer do loteamento denominado Conjunto Habitacional Agostinho Alcalá, nesta cidade, distrito, município e comarca de Porto Feliz, com as seguintes confrontações, dimensões e área: com frente para a rua Peres Ventura, lado par, medindo 21,00 metros em reta e 14,13 metros em curva, por 30,00 metros nos fundos, confrontando com o remanescente, por 40,00 metros do lado direito para quem da rua olha para o terreno, confrontando com o remanescente, por 31,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lado par da rua Profã Aurora Machado Guimarães; totalizando assim a área de 1.182,62 mB, localizado com frente para a rua Peres Ventura, esquina com a rua Profê Aurora Machado Guimarães, na quadra completada pelas ruas Vilma Maria Boscolo Rodrigues D'Avila e Angelo Gastardello." ARTIGO 29 — Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Paróquia Nossa Senhora Mãe dos Homens de Porto Feliz, na forma prevista no artigo 87, parágrafo 12 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, dispensada a - concorrência pública, por reconhecer-se a finalidade a = que se destina, direito real de uso do imóvel discriminado no artigo anterior, para fins de edificação de dependências para clube de mães e salão de festas, obras assistenciais da Paróquia. ARTIGO 3º - A concessão de direito real de uso, objeto desta lei, será feita pelo prazo de 40 (quarenta) anos, com prorrogação por igual prazo, se as partes não denunciarem por escrito e com antecedência de 06 (seis) meses, a contar da data da lavratura do instrumento público competente, do qual constarão, necessariamente, as seguintes condições e encargos a serem cumpridos pela concessionária: 1 —- defender a posse do imóvel contra qualquer turbação de terceiros; II —- utilizar o imóvel, única e exclusivamente, para ampliação de suas dependências; III — não alterar a destinação do imóvel sem consentimento prévio e por escrito da outorsante-cedente; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Iv - não ceder o imóvel, ou seu uso, no total ou em parte, para terceiros; : V — iniciar a construção no prazo de 02 (dois) anos, contados da data da lavratura do instrumento público competente, e conclui-la no prazo de 05 (cinco) anos contados do seu início; VI - correrão por conta exclusiva da concessionária todas as despesas com manutenção e guarda do imóvel objeto desta lei. ARTIGO 4º — A concessão de direito real de uso tornar-se-á sem efeito, no caso de abandono do imóvel ou por infringência às demais condições impostas à concessionária, sem que caiba a esta qualquer direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, as quais ficarão, desde logo, incorporadas ao patrimônio público municipal. ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da lavratura e registro da escritura de concessão correrão por conta da outorgante-cedente. ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE OUTUBRO DE 1.990. = 3 Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 25 DE OUTUBRO DE 4.990.