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norma nº 3031/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3031 / 1990
Date 1990-10-25
EmentaDispõe sobre desafetação de imóvel, concede direito real de uso e dá outras providências
native_id6087

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.031, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.990.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, CONCEDE DIREITO
REAL DE USO E DA DUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Frefeito do: Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica desafetado do rol dos bens de uso especial,
passando a integrar o rol dos tens dominiais do
Município, o imóvel a seguir descrito:
“ Um terreno, parte do Sistema de Lazer do loteamento
denominado Conjunto Habitacional Agostinho Alcalá,
nesta cidade, distrito, município e comarca de Porto
Feliz, com as seguintes confrontações, dimensões e
área: com frente para a rua Peres Ventura, lado par,
medindo 21,00 metros em reta e 14,13 metros em curva,
por 30,00 metros nos fundos, confrontando com o
remanescente, por 40,00 metros do lado direito para
quem da rua olha para o terreno, confrontando com o
remanescente, por 31,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lado par da rua Profã Aurora
Machado Guimarães; totalizando assim a área de
1.182,62 mB, localizado com frente para a rua Peres
Ventura, esquina com a rua Profê Aurora Machado
Guimarães, na quadra completada pelas ruas Vilma Maria
Boscolo Rodrigues D'Avila e Angelo Gastardello."
ARTIGO 29 — Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à
Paróquia Nossa Senhora Mãe dos Homens de Porto Feliz, na
forma prevista no artigo 87, parágrafo 12 da Lei
Orgânica do Município de Porto Feliz, dispensada a
- concorrência pública, por reconhecer-se a finalidade a
= que se destina, direito real de uso do imóvel
discriminado no artigo anterior, para fins de edificação
de dependências para clube de mães e salão de festas,
obras assistenciais da Paróquia.
ARTIGO 3º - A concessão de direito real de uso, objeto desta lei,
será feita pelo prazo de 40 (quarenta) anos, com
prorrogação por igual prazo, se as partes não
denunciarem por escrito e com antecedência de 06 (seis)
meses, a contar da data da lavratura do instrumento
público competente, do qual constarão, necessariamente,
as seguintes condições e encargos a serem cumpridos pela
concessionária:
1 —- defender a posse do imóvel contra qualquer
turbação de terceiros;
II —- utilizar o imóvel, única e exclusivamente, para
ampliação de suas dependências;
III — não alterar a destinação do imóvel sem
consentimento prévio e por escrito da
outorsante-cedente;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Iv - não ceder o imóvel, ou seu uso, no total ou em
parte, para terceiros; :
V — iniciar a construção no prazo de 02 (dois) anos,
contados da data da lavratura do instrumento
público competente, e conclui-la no prazo de 05
(cinco) anos contados do seu início;
VI - correrão por conta exclusiva da concessionária
todas as despesas com manutenção e guarda do
imóvel objeto desta lei.
ARTIGO 4º — A concessão de direito real de uso tornar-se-á sem
efeito, no caso de abandono do imóvel ou por
infringência às demais condições impostas à
concessionária, sem que caiba a esta qualquer direito à
retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, as
quais ficarão, desde logo, incorporadas ao patrimônio
público municipal.
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da lavratura e registro da
escritura de concessão correrão por conta da
outorgante-cedente.
ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE OUTUBRO DE 1.990.
= 3
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 25 DE OUTUBRO DE 4.990.

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