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norma nº 3032/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3032 / 1990
Date 1990-10-25
EmentaDispõe sobre Serviço de Transporte de Passageiros em veículos de aluguel - táxis -, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.032, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.990.
DISFSE SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM
VEÍCULOS DE ALUGUEL -— TAXIS = E D& OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ERVAL. STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 19 —- O transporte de passageiros em veículos de aluguel -—
taxis - constitui serviço de interesse público, prestado
mediante licença da Prefeitura.
ARTIGO 2º —- A regulamentação desse serviço será baixada por Decreto
do Executivo dentro de 60 (sessenta) dias da promulgação
desta lei, e estabelecerá entre outros critérios, as
seguintes normas básicas:
id I —- respeitados os direitos adquiridos dos
permissionários existentes à data da promulgação
desta lei, fica fixada a proporção de 4 (um)
automóvel de aluguel para cada 800 (oitocentos)
habitantes do município de Porto Feliz;
II —- a criação, extinção, ampliação, redução e
localização dos pontos de estacionamento de taxis
serão feitas a Critério do Executivo Municipal;
III —- apenas serão permitidas transferências de
permissionários após S (cinco) anos de efetiva
atividade no ramo;
IV —- a interrupção do funcionamento por prazo superior
a O3 (três) dias implicará na cassação do
respectivo alvará de funcionamento, salvo por
motivo de doença ou força maior, devidamente
comprovados;
V - nos casos de transferência de permissionários ou
o de permuta de pontos, serão devidos emolumentos
correspondentes a 90,82 BTNE;
VI - serão estabelecidas sanções aos permissionários
infratores, graduadas entre advertência escrita;
multa não superior a 4iBi,64 BTNF; suspensão e
cassação do alvará de licença;
VII — as tarifas serão fixadas pelo Executivo Municipal.
ARTIGO 3º --. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as
Leis nº 2.137, de 21 de maio de 1.974fe 2.745, de PS de
novembro de 1.986.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, es OUITU DE 1.990.
—
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 25 DE OUTUBRO D

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