| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3032 / 1990 |
| Date | 1990-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre Serviço de Transporte de Passageiros em veículos de aluguel - táxis -, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.032, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.990. DISFSE SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL -— TAXIS = E D& OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL. STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 19 —- O transporte de passageiros em veículos de aluguel -— taxis - constitui serviço de interesse público, prestado mediante licença da Prefeitura. ARTIGO 2º —- A regulamentação desse serviço será baixada por Decreto do Executivo dentro de 60 (sessenta) dias da promulgação desta lei, e estabelecerá entre outros critérios, as seguintes normas básicas: id I —- respeitados os direitos adquiridos dos permissionários existentes à data da promulgação desta lei, fica fixada a proporção de 4 (um) automóvel de aluguel para cada 800 (oitocentos) habitantes do município de Porto Feliz; II —- a criação, extinção, ampliação, redução e localização dos pontos de estacionamento de taxis serão feitas a Critério do Executivo Municipal; III —- apenas serão permitidas transferências de permissionários após S (cinco) anos de efetiva atividade no ramo; IV —- a interrupção do funcionamento por prazo superior a O3 (três) dias implicará na cassação do respectivo alvará de funcionamento, salvo por motivo de doença ou força maior, devidamente comprovados; V - nos casos de transferência de permissionários ou o de permuta de pontos, serão devidos emolumentos correspondentes a 90,82 BTNE; VI - serão estabelecidas sanções aos permissionários infratores, graduadas entre advertência escrita; multa não superior a 4iBi,64 BTNF; suspensão e cassação do alvará de licença; VII — as tarifas serão fixadas pelo Executivo Municipal. ARTIGO 3º --. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 2.137, de 21 de maio de 1.974fe 2.745, de PS de novembro de 1.986. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, es OUITU DE 1.990. — Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 25 DE OUTUBRO D