| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3033 / 1990 |
| Date | 1990-10-25 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2549, de 14 de Junho de 1982, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.033, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.990. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 2.549, DE 144 DE JUNHO DE 1.982, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 18 — O artigo 29 da Lei nº 2.549, de 44 de junho de 1.982 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 28 - O proprietário interessado em obter a regularização de que trata esta lei poderá requerê-la até 30 de novembro de 1.990, mediante a solicitação de Alvará de Verificação correspondente, juntando, para tanto, os seguintes documentos: a) cópia do documento de titularidade do imóvel objeto do pedido, em uma via; b) planta baixa, como construído o edifício, preparada conforme dispõe a legislação e normas em vigor contendo, entre outros detalhes, as porções e áreas regularizadas, a regularizar e total, em O2 (duas) vias; ci memorial descritivo simplificado do edifício, contendo, entre outros detalhes, a descrição do acabamento do edificio, em duas vias; d) pedido de matrícula junto ao IAPAS da obra a ser “ regularizada, em duas vias; e) via de fiscalização da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - dos Serviços técnicos envolvidos. « ARTIGO 29 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, = revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE OUTUBRO DE 4.990. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 25 DE DUTUBRO DE 1.990.