| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3034 / 1990 |
| Date | 1990-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de Cr$3.100.000,00 destinado a suplementar dotações orçamentárias e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.034, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.990. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 3.100.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 19 —- Fica aberto na Contadoria do Serviço Autônomo de Sgua e Esgoto de Porto Feliz —- SABE - um crédito suplementar no valor de Cr& 3.100.000,00 - tres milhões e cem mil cruzeiros - destinados a suplementar as seguintes dotações : í - SERVIÇO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 1.2 -— SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 3113 - Obrigações Patronais (CISB2AMBDIOD e. Cr$ 3.000.000,00 3e80o - Contr .p/Formação do PASEP (15B44942)03 ee Cr$ 100.000,00 TOTAL Cr$ 3.400.000,00 ARTIGO 28 —- O crédito suplementar autorizado pelo artigo 14º desta lei correrá pelo excesso de arrecadação a verificar-se ne corrente exercício. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. = PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE OUTUBRO DE 1.990. — Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE. ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 25 DE OUTUBRO DE 1.990.