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norma nº 3034/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3034 / 1990
Date 1990-10-25
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de Cr$3.100.000,00 destinado a suplementar dotações orçamentárias e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.034, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.990.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR
DE Cr$ 3.100.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 19 —- Fica aberto na Contadoria do Serviço Autônomo de Sgua e
Esgoto de Porto Feliz —- SABE - um crédito suplementar no
valor de Cr& 3.100.000,00 - tres milhões e cem mil
cruzeiros - destinados a suplementar as seguintes
dotações :
í - SERVIÇO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
1.2 -— SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
3113 - Obrigações Patronais
(CISB2AMBDIOD e. Cr$ 3.000.000,00
3e80o - Contr .p/Formação do PASEP
(15B44942)03 ee Cr$ 100.000,00
TOTAL Cr$ 3.400.000,00
ARTIGO 28 —- O crédito suplementar autorizado pelo artigo 14º desta
lei correrá pelo excesso de arrecadação a verificar-se
ne corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE OUTUBRO DE 1.990.
—
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE.
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 25 DE OUTUBRO DE 1.990.

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