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norma nº 3035/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3035 / 1990
Date 1990-10-25
EmentaDispõe sobre alteração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
native_id6091

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.035, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.990.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º —- Os valores constantes do Anexo "B" da Lei nº 2.964, de
16 de abril de 1.990, Anexo "II" da Lei nº 2.894, de BL
de junho de 1.989 e Anexo "A! da Lei nº 2.683, de 14 de
junho de 1.987, com as alterações posteriores, ficam
alterados na base de 15% (quinze por cento) sobre os
valores em vigor no mês de setembro do corrente ano.
ARTIGO 28 —- A alteração de que trata o artigo anterior abrangerá os
inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, com
exceção dos servidores que prestam serviços nos termos
do convênio relativo ao Programa de Municipalização e
Descentralização do Pessoal de Apoio Administrativo das
Escolas da Rede Pública Estadual -— PROMDEPAR -, cuja
alteração de vencimentos será de acordo com os cargos e
salários pagos pelo próprio Estado, e dos servidores
enguadrados nos padrões relativos ao Piso Nacional de
Salários.
ARTIGO 3º —- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
ARTIGO 49
cotação própria consignada no orçamento vigente,
suplementada se necessário.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
cujos efeitos se reproduzirão a partir de 1º de outubro
do corrente ano de 1.990, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE OUTUBRO DE 1.990.
PUBLICADA
»
Erv einer
Prefeito Municipal
E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 25 DE OUTUBRO DE 1.990.

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