| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3035 / 1990 |
| Date | 1990-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências |
| native_id | 6091 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.035, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.990. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º —- Os valores constantes do Anexo "B" da Lei nº 2.964, de 16 de abril de 1.990, Anexo "II" da Lei nº 2.894, de BL de junho de 1.989 e Anexo "A! da Lei nº 2.683, de 14 de junho de 1.987, com as alterações posteriores, ficam alterados na base de 15% (quinze por cento) sobre os valores em vigor no mês de setembro do corrente ano. ARTIGO 28 —- A alteração de que trata o artigo anterior abrangerá os inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, com exceção dos servidores que prestam serviços nos termos do convênio relativo ao Programa de Municipalização e Descentralização do Pessoal de Apoio Administrativo das Escolas da Rede Pública Estadual -— PROMDEPAR -, cuja alteração de vencimentos será de acordo com os cargos e salários pagos pelo próprio Estado, e dos servidores enguadrados nos padrões relativos ao Piso Nacional de Salários. ARTIGO 3º —- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de ARTIGO 49 cotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos se reproduzirão a partir de 1º de outubro do corrente ano de 1.990, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE OUTUBRO DE 1.990. PUBLICADA » Erv einer Prefeito Municipal E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 25 DE OUTUBRO DE 1.990.