| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3037 / 1990 |
| Date | 1990-11-06 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a alienar imóvel por doação, conforme específica e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.037, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.990. AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A ALIENAR IMÓVEL POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 19 —- Fica a Prefeitura do Município de Porto Feliz autorizada a alienar, por doação, a Benedito de Aguiar Viana, UM TERRENO situado no bairro da Ponte Grande ou Vila Progresso, nesta cidade, distrito, município e comarca de Porto Feliz, com as seguintes confrontações, - dimensões e área: com frente para a rua Luiz Martelli, lado par, medindo 16,45 m de frente, por 6,00m nos fundos confrontando com o remanescente, por 17,66m do lado direito para quem da rua olha para o terreno, confrontando com o remanescente, por 20,42m do lado esquerdo confrontando com Humberto Bello ou sucessor, totalizando assim a área de 200,18m2, localizado a 171,30m da Avenida Armando Sales de Oliveira, na quadra completada pela rua Amadeu Martelli, rua Cerquilho e rua Felício Casteluci. ARTIGO 22 —- Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para residência do donatário e sua família, que impeçam sua transferência, a qualquer título, dentro do prazo de 153 (quinze) anos e que, em caso de inadimplemento, o imóvel reverterá ao patrimônio público independentemente de indenizações por benfeitorias nele realizadas. ARTIGO 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE NOVEMBRO DE 1.990. — Erval Steiner Prefeito Municipal o PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE. ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 06 DE NOVEMBRO DE 4.990. osta Aranha Diretor