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norma nº 3037/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3037 / 1990
Date 1990-11-06
EmentaAutoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a alienar imóvel por doação, conforme específica e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.037, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.990.
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A
ALIENAR IMÓVEL POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 19 —- Fica a Prefeitura do Município de Porto Feliz autorizada
a alienar, por doação, a Benedito de Aguiar Viana, UM
TERRENO situado no bairro da Ponte Grande ou Vila
Progresso, nesta cidade, distrito, município e comarca
de Porto Feliz, com as seguintes confrontações,
- dimensões e área: com frente para a rua Luiz Martelli,
lado par, medindo 16,45 m de frente, por 6,00m nos
fundos confrontando com o remanescente, por 17,66m do
lado direito para quem da rua olha para o terreno,
confrontando com o remanescente, por 20,42m do lado
esquerdo confrontando com Humberto Bello ou sucessor,
totalizando assim a área de 200,18m2, localizado a
171,30m da Avenida Armando Sales de Oliveira, na quadra
completada pela rua Amadeu Martelli, rua Cerquilho e rua
Felício Casteluci.
ARTIGO 22 —- Da escritura deverão constar cláusulas, termos e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel
para residência do donatário e sua família, que impeçam
sua transferência, a qualquer título, dentro do prazo de
153 (quinze) anos e que, em caso de inadimplemento, o
imóvel reverterá ao patrimônio público independentemente
de indenizações por benfeitorias nele realizadas.
ARTIGO 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE NOVEMBRO DE 1.990.
—
Erval Steiner
Prefeito Municipal
o PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE.
ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 06 DE NOVEMBRO DE 4.990.
osta Aranha
Diretor

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