| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3039 / 1990 |
| Date | 1990-11-06 |
| Ementa | Altera a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Porto Feliz e dá outras providências |
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ARTIGO 19 ARTIGO 2º ARTIGO 3º PARSGRAFO ARTIGO 49 ARTIGO 5º ARTIGO 68 PREFEITURA PUBLICADA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, O6 DE NOVEMBRO DE 1.99 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.039, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.990. ALTERA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CâMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: -— Às atividades administrativas da Câmara Municipal de Porto Feliz desenvolver-se-ão por sua Secretaria, disciplinadas pela Presidência. — À estrutura funcional da Secretaria da Câmara Municipal de Porto Feliz compor-se-á dos seguintes órgãos: I —- Diretoria Administrativa II - Assessoria Jurídica - Ds servidores serão admitidos para ocuparem empregos sob o regime da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho-, os quais se classificam, quanto à forma de provimento, em: I —- permanentes; II - de confiança. ÚNICO — O provimento dos empregos permanentes far-se-á, em obediência à lei, por concurso de provas ou de provas e títulos e o dos de confiança, mediante livre nomeação e exoneração da Mesa da Câmara. - Os empregos de que trata esta lei, respectiva forma de provimento e padrões de referência de vencimentos serão os constantes do Anexo "A", parte integrante desta lei. - Os servidores enquadrar-se-ão no nível inicial do Anexo “B", parte integrante desta lei, e a evolução para O nivel subsequente poderá processar-se observando-se periodo de, no minimo, 02 (dois) anos, mediante avaliação positiva de merecimento de cada servidor, procedida pelo superior hierárquico. — Esta lei entrará em vigor em 1º de fevereiro de 1.991, revogando-se as disposições em contrário. DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O6 DE NOVEMBRO DE 1.990. Erval Steiner Prefeito Municipal E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE osta Aranha iretor PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO BNEXO....MAr EMPREGOS - FORMA DE PROVIMENTO —- PADRÕES DE REFERENCIA DE VENCIMENTOS DIRETORIA... ADMINISTRATIVA - O1 diretor - confiança - i8 — 01 operador de computador - permanente — 14 -— O1 secretário de gabinete - permanente - 411 — O1 escriturário — permanente = 07 -— Of serviços gerais - permanente — 03 ASESSORIA. JURÍDICA - O1 assessor jurídico - confiança - i4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO...“B” VALOBES..DOS PANRÕES. DE. REFERÊNCIA... DOS. VENCIMENTOS - PADR&O VENCIMENTOS OI 18.400,00 OPA 18.637,00 03 = Bol 18.873,00 OP 25.760,00 OTA 25.967,00 07 -B iii 26.233,00 E 30.912,00 c LL DA 33.120,00 IL - Bo 34.592,00 E 44.160,00 IA DA Ci 47.104,00 IH Bo 50.074,00 IB 47.712,00 IB A 70.183,00 ' LB BD 72.680,00