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norma nº 3039/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3039 / 1990
Date 1990-11-06
EmentaAltera a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Porto Feliz e dá outras providências
native_id6095

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ARTIGO 19
ARTIGO 2º
ARTIGO 3º
PARSGRAFO
ARTIGO 49
ARTIGO 5º
ARTIGO 68
PREFEITURA
PUBLICADA
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, O6 DE NOVEMBRO DE 1.99
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.039, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.990.
ALTERA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CâMARA
MUNICIPAL DE PORTO FELIZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
-— Às atividades administrativas da Câmara Municipal de
Porto Feliz desenvolver-se-ão por sua Secretaria,
disciplinadas pela Presidência.
— À estrutura funcional da Secretaria da Câmara Municipal
de Porto Feliz compor-se-á dos seguintes órgãos:
I —- Diretoria Administrativa
II - Assessoria Jurídica
- Ds servidores serão admitidos para ocuparem empregos sob
o regime da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho-, os
quais se classificam, quanto à forma de provimento, em:
I —- permanentes;
II - de confiança.
ÚNICO — O provimento dos empregos permanentes far-se-á, em
obediência à lei, por concurso de provas ou de
provas e títulos e o dos de confiança, mediante livre
nomeação e exoneração da Mesa da Câmara.
- Os empregos de que trata esta lei, respectiva forma de
provimento e padrões de referência de vencimentos serão
os constantes do Anexo "A", parte integrante desta lei.
- Os servidores enquadrar-se-ão no nível inicial do Anexo
“B", parte integrante desta lei, e a evolução para O
nivel subsequente poderá processar-se observando-se
periodo de, no minimo, 02 (dois) anos, mediante
avaliação positiva de merecimento de cada servidor,
procedida pelo superior hierárquico.
— Esta lei entrará em vigor em 1º de fevereiro de 1.991,
revogando-se as disposições em contrário.
DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O6 DE NOVEMBRO DE 1.990.
Erval Steiner
Prefeito Municipal
E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
osta Aranha
iretor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
BNEXO....MAr
EMPREGOS - FORMA DE PROVIMENTO —- PADRÕES DE REFERENCIA DE VENCIMENTOS
DIRETORIA... ADMINISTRATIVA
- O1 diretor - confiança - i8
— 01 operador de computador - permanente — 14
-— O1 secretário de gabinete - permanente - 411
— O1 escriturário — permanente = 07
-— Of serviços gerais - permanente — 03
ASESSORIA. JURÍDICA
- O1 assessor jurídico - confiança - i4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO...“B”
VALOBES..DOS PANRÕES. DE. REFERÊNCIA... DOS. VENCIMENTOS
- PADR&O VENCIMENTOS
OI 18.400,00
OPA 18.637,00
03 = Bol 18.873,00
OP 25.760,00
OTA 25.967,00
07 -B iii 26.233,00
E 30.912,00
c LL DA 33.120,00
IL - Bo 34.592,00
E 44.160,00
IA DA Ci 47.104,00
IH Bo 50.074,00
IB 47.712,00
IB A 70.183,00
' LB BD 72.680,00

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