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norma nº 3040/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3040 / 1990
Date 1990-11-26
EmentaDispõe sobre normas para instalação e funcionamento de Parques de Diversões
native_id6096

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.040, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.990.
DISFÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
PARQUES DE DIVERSÕES.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 12 —- O parque de diversão que pretender instalar-se na
cidade, fica obrigado a fornecer laudo técnico elétrico
e mecânico de suas instalações.
e PARÁGRAFO ÚNICO — A ausência dos laudos técnicos exigidos,
impossibilita o funcionamento de todos os
dispositivos para diversões, quer para crianças, quer
para adultos.
ARTIGO 2º — O tempo mínimo de duração para o uso dos dispositivos de
diversões dos parques instalados em Porto Feliz, para
cada bilhete adquirido, não poderá ser inferior a 5
(cinco), minutos. :
ARTIGO 39 —- O poder público fiscalizará todas as exigências
decorrentes desta lei e, interditará as instalações que
não cumprirem o artigo 40 + e aplicará multas no caso de
violação do artigo 28,
ARTIGO 4º — Esta lei entrará em “vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE NOVEMBRO DE 41.990.
Erval Steiner
Frefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE.
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 26 DE NOVEMBRO DE 1.990.
Diretor

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