| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3040 / 1990 |
| Date | 1990-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre normas para instalação e funcionamento de Parques de Diversões |
| native_id | 6096 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.040, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.990. DISFÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PARQUES DE DIVERSÕES. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 12 —- O parque de diversão que pretender instalar-se na cidade, fica obrigado a fornecer laudo técnico elétrico e mecânico de suas instalações. e PARÁGRAFO ÚNICO — A ausência dos laudos técnicos exigidos, impossibilita o funcionamento de todos os dispositivos para diversões, quer para crianças, quer para adultos. ARTIGO 2º — O tempo mínimo de duração para o uso dos dispositivos de diversões dos parques instalados em Porto Feliz, para cada bilhete adquirido, não poderá ser inferior a 5 (cinco), minutos. : ARTIGO 39 —- O poder público fiscalizará todas as exigências decorrentes desta lei e, interditará as instalações que não cumprirem o artigo 40 + e aplicará multas no caso de violação do artigo 28, ARTIGO 4º — Esta lei entrará em “vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. = PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE NOVEMBRO DE 41.990. Erval Steiner Frefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE. ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 26 DE NOVEMBRO DE 1.990. Diretor