| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3046 / 1990 |
| Date | 1990-11-26 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 5º, letra B da Lei nº 2921 de 7 de Novembro de 1989, e dá outras providências |
| native_id | 6102 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.046, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.990. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 59, LETRA “RB! DA LEI nº 2.921 DE O7 DE NOVEMBRO DE 1.989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 19 — O artigo 58, letra “b", da Lei Municipal nº 2.921, de 07 de novembro de 1.989, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 59 —- O Poder Executivo é autorizado a: a) b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 35% (trinta e cinco Por cento), da Receita Estimada, nos termos do artigo 79, da Lei nº 4.320/64." ARTIGO PO —- Esta lei entrará em visor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE NOVEMBRO DE 4.990. 1 Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 26 DE NOVEMBRO DE 1.990. Costa Aranha Diretor