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norma nº 3046/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3046 / 1990
Date 1990-11-26
EmentaDá nova redação ao artigo 5º, letra B da Lei nº 2921 de 7 de Novembro de 1989, e dá outras providências
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texto integral #

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E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.046, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.990.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 59, LETRA “RB! DA LEI nº
2.921 DE O7 DE NOVEMBRO DE 1.989, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 19 — O artigo 58, letra “b", da Lei Municipal nº 2.921, de 07
de novembro de 1.989, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ARTIGO 59 —- O Poder Executivo é autorizado a:
a)
b) Abrir créditos suplementares, até o limite
de 35% (trinta e cinco Por cento), da
Receita Estimada, nos termos do artigo 79,
da Lei nº 4.320/64."
ARTIGO PO —- Esta lei entrará em visor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE NOVEMBRO DE 4.990.
1 Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 26 DE NOVEMBRO DE 1.990.
Costa Aranha
Diretor

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