| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3047 / 1990 |
| Date | 1990-11-26 |
| Ementa | Desafeta bens de uso comum com a respectiva reversão ao Patrimônio Público Municipal, autoriza o Poder Executivo a permutá-los e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.047, DE 26 DE NOVEMBRO DE 4.990. DESAFETA BENS DE USO COMUM COM A RESPECTIVA REVERSAU AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, AUTORIZA O FODER EXECUTIVO A PERMUTÁ-LOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 19 — Ficam desafetados do domínio público, com a respectiva reversão ao patrimônio do Município os seguintes imóveis: ve a) Um lote de terreno sob nº Of da quadra “K“ do loteamento denominado “Loteamento Fortunato Fioravante Angelieri", localizado no bairro Fonte Grande, neste distrito, municipio e comarca de Porto Feliz, com frente para a avenida Dr. Silvio Brand Correia, lado impar medindo 22,24m em reta; 6,46m em curva de frente; nos fundos mede 25,00m confrontando com o lote 02, do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 3,íim, confrontando com a rua Seis; do lado esquerdo mede 14,05m confrontando com O lote 47 e 46, encerrando a área de PS58,94mB; matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob nº 23.457, Livro E. b) Um lote de terreno sob nº 47 da quadra “K", do loteamento denominado “Loteamento Fortunato Fioravante Angelieri", localizado no bairro da Ponte Grande, neste Distrito, Município e Comarca de Porto e Feliz, com frente para a avenida Dr. Silvio Brand Correia, lado ímpar, medindo 49,37m em reta; 9,25m em curva de frente; nos fundos mede 25,00m confrontando com o lote 46; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 9,05m confrontando com o lote OL, do lado esquerdo mede 9,58m, confrontando com a rua Dito, encerrando a área de 305,82m2; matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob nº 23.503, Livro nº 2. ARTIGO 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis descritos no artigo anterior com o imóvel de propriedade de Emílio Carriel, com frente para a rua José Teixeira ; da Fonseca, lado impar, medindo 11,00m de frente, por 21,00m da frente aos fundos do lado esquerdo de quem do terreno olha para a rua confrontando com José Cossari; £22,00m da frente aos fundos do lado direito, confrontando com Emílio Carriel e 11,00m nos fundos, confrontando com Humberto Bello, localizado a 93,00m da esquina com a Avenida Santa Rosa, na quadra completada pela rua Amadeu Martelli; matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sob nº 594, livro ” nº 2. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 3º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento visente. ARTIGO 42 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 [DE NOVEMBRO DE 1.990. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 26 DE NOVEMBRO DE 1.990.