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norma nº 3047/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3047 / 1990
Date 1990-11-26
EmentaDesafeta bens de uso comum com a respectiva reversão ao Patrimônio Público Municipal, autoriza o Poder Executivo a permutá-los e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.047, DE 26 DE NOVEMBRO DE 4.990.
DESAFETA BENS DE USO COMUM COM A RESPECTIVA REVERSAU
AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, AUTORIZA O FODER EXECUTIVO A
PERMUTÁ-LOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 19 — Ficam desafetados do domínio público, com a respectiva
reversão ao patrimônio do Município os seguintes
imóveis:
ve a) Um lote de terreno sob nº Of da quadra “K“ do
loteamento denominado “Loteamento Fortunato
Fioravante Angelieri", localizado no bairro Fonte
Grande, neste distrito, municipio e comarca de Porto
Feliz, com frente para a avenida Dr. Silvio Brand
Correia, lado impar medindo 22,24m em reta; 6,46m em
curva de frente; nos fundos mede 25,00m confrontando
com o lote 02, do lado direito de quem da rua olha
para o terreno mede 3,íim, confrontando com a rua
Seis; do lado esquerdo mede 14,05m confrontando com O
lote 47 e 46, encerrando a área de PS58,94mB;
matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis
e Anexos sob nº 23.457, Livro E.
b) Um lote de terreno sob nº 47 da quadra “K", do
loteamento denominado “Loteamento Fortunato
Fioravante Angelieri", localizado no bairro da Ponte
Grande, neste Distrito, Município e Comarca de Porto
e Feliz, com frente para a avenida Dr. Silvio Brand
Correia, lado ímpar, medindo 49,37m em reta; 9,25m em
curva de frente; nos fundos mede 25,00m confrontando
com o lote 46; do lado direito de quem da rua olha
para o terreno mede 9,05m confrontando com o lote OL,
do lado esquerdo mede 9,58m, confrontando com a rua
Dito, encerrando a área de 305,82m2; matriculado
junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob
nº 23.503, Livro nº 2.
ARTIGO 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis
descritos no artigo anterior com o imóvel de propriedade
de Emílio Carriel, com frente para a rua José Teixeira
; da Fonseca, lado impar, medindo 11,00m de frente, por
21,00m da frente aos fundos do lado esquerdo de quem do
terreno olha para a rua confrontando com José Cossari;
£22,00m da frente aos fundos do lado direito,
confrontando com Emílio Carriel e 11,00m nos fundos,
confrontando com Humberto Bello, localizado a 93,00m da
esquina com a Avenida Santa Rosa, na quadra completada
pela rua Amadeu Martelli; matriculado junto ao Cartório
de Registro de Imóveis desta comarca sob nº 594, livro
” nº 2.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 3º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento visente.
ARTIGO 42 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 [DE NOVEMBRO DE 1.990.
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 26 DE NOVEMBRO DE 1.990.

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