| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3048 / 1990 |
| Date | 1990-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a construção e o funcionamento de Postos Revendedores de Derivados de Petróleo e Álcool Combustível, para fins automotivos no Município de Porto Feliz e dá outras providências |
| native_id | 6104 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.048, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.990. DISFÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E &LCOOL. COMBUSTÍVEL, PARA FINS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Forto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º — A instalação de postos revendedores de combustíveis para fins automotivos, terá sua planta aprovada mediante cumprimento da Legislação específica vigente sobre construções e zoneamento, desde que seja obedecido O que segue: I - distância minima de 300 (trezentos) metros do posto revendedor, de asilos, creches, hospitais, . escolas, quartéis e templos religiosos; : II — construção em terreno cuja área possua, no minimo, ' 1000 (um mil) metros quadrados; ' III — distância mínima de 300 (trezentos) metros dos trevos e rotatórias, quando localizado nas principais vias de acesso e saida; IV - possuir um mínimo de 30 (trinta) metros de testada voltada para a principal via pública; V — distância mínima de raio 300 (trezentos) metros entre um posto revendedor e outro estabelecimento congênere. ARTIGO 2º —- A instalação de postos revendedores de combustiveis automotivos e de serviços, cuja planta tenha sido e aprovada pela Prefeitura do Município de Forto Felia, deverá ter início no prazo máximo de 4 tum) ano a contar da data de aprovação da planta. ARTIGO 3º —- Excetuam-se da presente Lei, os postos revendedores de combustíveis automotivos e de serviços, já instalados e em funcionamento. ARTIGO 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE NOVEMBRO DE 1.990. Erv einer Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 26 DE NOVEMBRO DE Costa Aranha