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norma nº 3048/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3048 / 1990
Date 1990-11-26
EmentaDispõe sobre a construção e o funcionamento de Postos Revendedores de Derivados de Petróleo e Álcool Combustível, para fins automotivos no Município de Porto Feliz e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.048, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.990.
DISFÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE POSTOS
REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E &LCOOL.
COMBUSTÍVEL, PARA FINS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE
PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Forto Feliz,
Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º — A instalação de postos revendedores de combustíveis para
fins automotivos, terá sua planta aprovada mediante
cumprimento da Legislação específica vigente sobre
construções e zoneamento, desde que seja obedecido O que
segue:
I - distância minima de 300 (trezentos) metros do
posto revendedor, de asilos, creches, hospitais, .
escolas, quartéis e templos religiosos; :
II — construção em terreno cuja área possua, no minimo, '
1000 (um mil) metros quadrados; '
III — distância mínima de 300 (trezentos) metros dos
trevos e rotatórias, quando localizado nas
principais vias de acesso e saida;
IV - possuir um mínimo de 30 (trinta) metros de testada
voltada para a principal via pública;
V — distância mínima de raio 300 (trezentos) metros
entre um posto revendedor e outro estabelecimento
congênere.
ARTIGO 2º —- A instalação de postos revendedores de combustiveis
automotivos e de serviços, cuja planta tenha sido
e aprovada pela Prefeitura do Município de Forto Felia,
deverá ter início no prazo máximo de 4 tum) ano a contar
da data de aprovação da planta.
ARTIGO 3º —- Excetuam-se da presente Lei, os postos revendedores de
combustíveis automotivos e de serviços, já instalados e
em funcionamento.
ARTIGO 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE NOVEMBRO DE 1.990.
Erv einer
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 26 DE NOVEMBRO DE
Costa Aranha

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