| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3051 / 1990 |
| Date | 1990-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à entidade que específica e dá outras providências |
| native_id | 6107 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.054, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.990. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DA DUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Cidade dos Velhinhos de Porto Feliz, no mês de novembro de 1.990, subvenção no valor de Crt 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) .. . ARTIGO 2º - A entidade beneficiada fica obrigada à prestação de contas, nos termos da legislação vigente. ARTIGO 3º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de Cr$ 200.000,00, (duzentos mil cruzeiros) para atender as despesas decorrentes desta lei. ARTIGO 4º - Os recursos para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior correrão pelo excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício. ARTIGO 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 [DE NOVEMBRO DE 4.990. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 26 DE NOVEMBRO DE ?