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norma nº 3051/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3051 / 1990
Date 1990-11-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à entidade que específica e dá outras providências
native_id6107

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.054, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.990.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À
ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DA DUTRAS PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal
de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à
Cidade dos Velhinhos de Porto Feliz, no mês de novembro
de 1.990, subvenção no valor de Crt 200.000,00 (duzentos
mil cruzeiros) ..
. ARTIGO 2º - A entidade beneficiada fica obrigada à prestação de
contas, nos termos da legislação vigente.
ARTIGO 3º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no valor de Cr$ 200.000,00, (duzentos
mil cruzeiros) para atender as despesas decorrentes
desta lei.
ARTIGO 4º - Os recursos para cobertura do crédito autorizado pelo
artigo anterior correrão pelo excesso de arrecadação a
verificar-se no presente exercício.
ARTIGO 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 [DE NOVEMBRO DE 4.990.
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 26 DE NOVEMBRO DE ?

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