| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3052 / 1990 |
| Date | 1990-11-26 |
| Ementa | Autoriza o cancelamento de débitos fiscais iguais ou inferiores a Cr$100,00 inscritos na dívida ativa e dá outras providências |
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ARTIGO 48 — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.052, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.990. AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS IGUAIS OU INFERIORES A CR$ 100,00 INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os débitos fiscais por tributo, iguais ou inferivres a cem cruzeiros -— Crg 100,00 -, lançados em divida ativa, até o exercício de 1.989, não se computando os acréscimos legais. ARTIGO 2º —- Para os débitos referidos. no artigo anterior já ARTIGO 3º — ajuizados, o respectivo cancelamento será feito mediante pagamento, por parte do contribuinte, das custas processuais devidas. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE NOVEMBRO DE 1.990. Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 26 DE NOVEMBRO DE 4,