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norma nº 3052/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3052 / 1990
Date 1990-11-26
EmentaAutoriza o cancelamento de débitos fiscais iguais ou inferiores a Cr$100,00 inscritos na dívida ativa e dá outras providências
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ARTIGO 48 —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.052, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.990.
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS IGUAIS OU
INFERIORES A CR$ 100,00 INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os débitos
fiscais por tributo, iguais ou inferivres a cem
cruzeiros -— Crg 100,00 -, lançados em divida ativa, até
o exercício de 1.989, não se computando os acréscimos
legais.
ARTIGO 2º —- Para os débitos referidos. no artigo anterior já
ARTIGO 3º —
ajuizados, o respectivo cancelamento será feito mediante
pagamento, por parte do contribuinte, das custas
processuais devidas.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE NOVEMBRO DE 1.990.
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 26 DE NOVEMBRO DE 4,

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