| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3053 / 1990 |
| Date | 1990-11-26 |
| Ementa | Dá nova redação à Lei nº 2883, de 14 de Junho de 1989, com alterações posteriores, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.053, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.990. DA NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2 683, DE 44 DE JUNHO DE 1.989, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 41º —- O artigo 3º da Lei nº 2.883, de 14 de junho de 4.989, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 3º —- Os setores constantes do artigo anterior contarão com os seguintes cargos e respectivos padrões de vencimentos: I — DIRETORIA..ADMINISTRAILIVO 4 Diretor ...ccc i8 1 Escriturário ...cccccccc og i Serviços Gerais .......cccccc 03 II - ASSESSORIA... JURÍDICA 1 Assessor Jurídico .......ccc. 16 PARÁGRAFO. UNICO - Os valores dos - padrões de referência dos vencimentos são as constantes do Anexo “A” desta lei. ARTIGO 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos serão retroativos a 19 de novembro de 1.990. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DI NOVEMBRO DE 1.990. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓFRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 26 DE NOVEMBRO DE 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ANEXAOA VALORES (DOS... PADRÕES. DE...REFERÊNCIA. DNS VENCIMENTOS PADRAO Nº VENCIMENTOS REFERÊNCIAS CR$ OLD SALÁRIO MÉNIMO OB SALSRIO PROMDEPAR ” 03 — 20.000,00 OBA — 20.700,00 OE - 24.400,00 Co 22.000,00 OMA DO 22.700,00 OAB — 23.400,00 OD 24.000,00 OBA = Do 24.700,00 . o 5 = 25.400,00 OB — 26.000,00 OBA DO 26.700,00 06-B — 27.400,00 O7 O 28.000,00 OTA DO 28.700,00 O7-B- ii £9.400,00 OB — 30.000,00 OBA DO 30.700,00 OB-B — 31.400,00 [o 32.000,00 j OPA — 32.700,00 OPB— a 33.400,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ANE. X..D......A VALORES. DOS... -PADRÕES. DE REFERÊNCIA. DOS VENCIMENTOS PADRÃO VENCIMENTOS NS) CR$ EO E 34.000,00 LÍOA Da 34.700,00 LOBO ic 85.400,00 dio 36.000,00 E a 36.700,00 E fa = 37.400,00 IB e 38.000,00 LEA DO 39.500,00 ABB — iii 41.000,00 ÁB o 43.000,00 ABA OA 44.500,00 É RC a PP 46.000,00 14 -— o o no sa ass ar ras rr 48.000,00 LIMA O 52.000,00 - LAB 56.000,00 É Ro 60.000,00 ISA — O 63.000,00 ISRC 66.000,00 IO 70.000,00 I6-A DO 74.500,00 I6-B- 79.000,00 7 84.000,00 ITA DO 89.000,00 I7-B— 94.000,00 IB 100.000,00 , ÍB AD 105.000,00 IB-B — sm ana an