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norma nº 3054/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3054 / 1990
Date 1990-11-30
EmentaDispõe sobre desafetação de imóveis, autoriza a alienação por doação à Itapuã - Comércio e Construções S/A a construção de casas populares, através do plano de ação imediata para habitação do Ministério da Ação Social, e dá outras providências
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ARTIGO 18 —
ARTIGO 28 —
ARTIGO 3º -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 3.054, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.990.
DISFÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS, AUTORIZA A
ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO à ITAPUÃ - COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES
S/A FARA À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, ATRAVÉS DO
PLANO DE AÇÃO IMEDIATA PARA HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
AÇÃO SOCIAL, E DS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Faulo faço saber que a Câmara Municipal
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Ficam desafetados do domínio público, com a respectiva
reversão ao patrimônio do município, os imóveis a seguir
descritos:
1 —- UM TERRENO designado Area “A”, do loteamento
denominado Jardim Excélsior situado no bairro da
Fonte Grande, nesta cidade, distrito, município e
comarca de Porto Feliz, com a área de 8.142,50 me,
matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis
e Anexos sob nº 20.078.
II — UM TERRENO designado Area “E“, do loteamento
denominado Jardim Excélsior, situado no bairro da
Ponte Grande, nesta cidade, distrito, município e
comarca de Porto Feliz, com a área de 8.142,50 me,
matriculado junto au Cartório de Registro de Imóveis
e Anexos sob nº 20.079.
II - UMA GLEBA DE TERRA, localizada no bairro da Fonte
Grande, nesta cidade, distrito, município e comarca
de de Porto Feliz, com a área de 94.595,42 m
matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis
e Anexos sob nº 9.689.
IV - SESSENTA E SETE TERRENOS, representados pelos lotes
O2 a 68 da quadra “At do loteamento Fortunato
Fioravante Angelieri.
V-— TRINTA E SEIS TERRENOS, representados pelos lotes 041
a 22 e 25 a 38 da quadra “Bº, do loteamento
Fortunato Fioravante Angelieri.
Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por
doação, à ITAPUÁ - COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES S/A, com seda
na cidade de São Faulo, e inscrita no C.6.C./ME sob o nº
60.7827.336/0001-82, og imóveis descritos no artigo
anterior, para implantação do Conjunto Habitacional
Popular.
A doação autorizada por esta lei poderá ser efetuada a
preço simbólico, porém mediante obrigações e encargos a
serem assumidos pela donatária.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 49 - A Itapuã Comércio e Construções S/A ficará obrigada
aos seguintes encargos e condições:
LI — dar início à implantação de um Conjunto Habitacional
Popular sobre os imóveis recebidos em doação, dentro
do prazo de O6 (seis) mêses contados da data da
escritura pública de doação.
II — concluir as obras do referido Conjunto no prazo de
08 (oito) mêses a contar do início das mesmas.
III — alienar as moradias habitacionais obedecidas as
condições estabelecidas para a operação, no Plano de
Ação Imediata para Habitação.
IV —- repassar para a Prefeitura do Município de Porto
Feliz o valor de 20 VRE (vinte vezes o Valor
Referencial de Financiamento), para cada unidade a
ser construida, no ato de assinatura do empréstimo
junto à Caixa Econômica Federal, para custeio das
obra de infra-estrutura do empreendimento.
ARTIGO 5º - As obras de urbanização relativas as rêdes de água e
esgôto, energia elétrica e ilumina pública,
escoamento para águas pluviais, serviços eles
terraplenagem das ruas, guias, sarjetas e construção de
equipamento social, serão executadas pela Prefeitura
Municipal.
ARTIGO 68 - A doação tornar-se-á sem efaito, sem qualguer direito à
retenção ou indenização para a donatária, no caso de
descumprimento dos encargos e condições fixados nesta
lei, excetuando-se as unidades habitacionais
= construídas, que serão entregues aos beneficiários
selecionados, nas condições estabelecidas em Termos de
Compromisso.
ARTIGO 78 — Enquanto estiverem no domínio da Itapuã - Comércio e
Construções S/A, os bens imóveis, móveis e us serviços
integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar
neste Município, ficam isentos de tributos.
ARTIGO 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30/DE ÍNOVEMBRO DE 1.990.
YSteiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 30 DE NOVEMBRO DE
DA DIRETORIA DE:

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