| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3054 / 1990 |
| Date | 1990-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóveis, autoriza a alienação por doação à Itapuã - Comércio e Construções S/A a construção de casas populares, através do plano de ação imediata para habitação do Ministério da Ação Social, e dá outras providências |
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ARTIGO 18 — ARTIGO 28 — ARTIGO 3º - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI NO 3.054, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.990. DISFÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS, AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO à ITAPUÃ - COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES S/A FARA À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, ATRAVÉS DO PLANO DE AÇÃO IMEDIATA PARA HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL, E DS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Faulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ficam desafetados do domínio público, com a respectiva reversão ao patrimônio do município, os imóveis a seguir descritos: 1 —- UM TERRENO designado Area “A”, do loteamento denominado Jardim Excélsior situado no bairro da Fonte Grande, nesta cidade, distrito, município e comarca de Porto Feliz, com a área de 8.142,50 me, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob nº 20.078. II — UM TERRENO designado Area “E“, do loteamento denominado Jardim Excélsior, situado no bairro da Ponte Grande, nesta cidade, distrito, município e comarca de Porto Feliz, com a área de 8.142,50 me, matriculado junto au Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob nº 20.079. II - UMA GLEBA DE TERRA, localizada no bairro da Fonte Grande, nesta cidade, distrito, município e comarca de de Porto Feliz, com a área de 94.595,42 m matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob nº 9.689. IV - SESSENTA E SETE TERRENOS, representados pelos lotes O2 a 68 da quadra “At do loteamento Fortunato Fioravante Angelieri. V-— TRINTA E SEIS TERRENOS, representados pelos lotes 041 a 22 e 25 a 38 da quadra “Bº, do loteamento Fortunato Fioravante Angelieri. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, à ITAPUÁ - COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES S/A, com seda na cidade de São Faulo, e inscrita no C.6.C./ME sob o nº 60.7827.336/0001-82, og imóveis descritos no artigo anterior, para implantação do Conjunto Habitacional Popular. A doação autorizada por esta lei poderá ser efetuada a preço simbólico, porém mediante obrigações e encargos a serem assumidos pela donatária. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 49 - A Itapuã Comércio e Construções S/A ficará obrigada aos seguintes encargos e condições: LI — dar início à implantação de um Conjunto Habitacional Popular sobre os imóveis recebidos em doação, dentro do prazo de O6 (seis) mêses contados da data da escritura pública de doação. II — concluir as obras do referido Conjunto no prazo de 08 (oito) mêses a contar do início das mesmas. III — alienar as moradias habitacionais obedecidas as condições estabelecidas para a operação, no Plano de Ação Imediata para Habitação. IV —- repassar para a Prefeitura do Município de Porto Feliz o valor de 20 VRE (vinte vezes o Valor Referencial de Financiamento), para cada unidade a ser construida, no ato de assinatura do empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, para custeio das obra de infra-estrutura do empreendimento. ARTIGO 5º - As obras de urbanização relativas as rêdes de água e esgôto, energia elétrica e ilumina pública, escoamento para águas pluviais, serviços eles terraplenagem das ruas, guias, sarjetas e construção de equipamento social, serão executadas pela Prefeitura Municipal. ARTIGO 68 - A doação tornar-se-á sem efaito, sem qualguer direito à retenção ou indenização para a donatária, no caso de descumprimento dos encargos e condições fixados nesta lei, excetuando-se as unidades habitacionais = construídas, que serão entregues aos beneficiários selecionados, nas condições estabelecidas em Termos de Compromisso. ARTIGO 78 — Enquanto estiverem no domínio da Itapuã - Comércio e Construções S/A, os bens imóveis, móveis e us serviços integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos. ARTIGO 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30/DE ÍNOVEMBRO DE 1.990. YSteiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 30 DE NOVEMBRO DE DA DIRETORIA DE: