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norma nº 3055/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3055 / 1990
Date 1990-11-30
EmentaDispõe sobre a Reorganização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgôto de Porto Feliz, quadro pessoal e dá outras providências
native_id6111

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.055, DE 30 DE NOVEMBRO DE 41.990.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE AGUA E ESGATO DE PORTO FELIZ, QUADRO DE
PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de
Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
O Serviço Autônomo de água e Esgõôto de Pôrto Feliz adota
como instrumento de ação o planejamento para o
desenvolvimento fisico-territorial, econômico, social e
cultural da comunidade, bem como para a ampliação dos
recursos humanos, materiais e financeiros do governo
municipal.
O planejamento compreende a elaboração dos seguintes
instrumentos básicos:
I - Flano Diretor de Saneamento Básico;
II - Plano Plurianual de Investimento;
III - Programa Anual de Trabalho;
IV '—- Orçamento-Programa e
V — Programação Financeira.
As atividades da administração e, especialmente, a
execução de planos e programas de governo serão objeto
de permanente coordenação.
- À execução será exercida em todos os níveis de governo
da administração, mediante atuação das unidades
administrativas individuais, realização sistemática de
reuniões com a participação das unidades subordinadas e
a instituição e funcionamento de comissões de
coordenação, em cada nível administrativo.
O SAAE recorrerá, para a execução de obras e serviços,
sempre que admissivel e aconselhável, mediante contrato,
concessão, permissão ou convênio, a pessoas ou entidades
do setor público ou privado, de forma a alcançar melhor
rendimento, evitando-se novos encargos permanentes e
ampliação desnecessária do quadro de servidores.
A Administração, além dos controles formais concernentes
à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá
dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de
resultados da atuação das diversas unidades e agentes.
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ARTIGO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
79 —- Os serviços da autarquia deverão ser permanentemente
ee
atualizados, visando à modernização e racionalização dos
métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar
melhor atendimento ao público, através de decisões
rápidas e, sempre que possivel, com execução imediata.
Para a execução de seus programas o SAGE poderá
utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por
entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras,
consorciar-se com outras entidades para a solução de
problemas comuns para o melhor aproveitamento de
recursos financeiros e técnicos.
Na elaboração e execução de seus programas o SAGE
estabelecerá o critério de prioridade, segundo a
essencialidade da obra ou serviço, visando ao
atendimento do interesse coletivo.
CAPÍTUCLO II
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA
410 — A Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo de água e
Essôto de Pôrto Feliz compõe-se das seguintes unidades:
1 —- GABINETE DO DIRETOR
Ii — SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
III — SETOR TECNICO
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
11 —- O Gabinete do Diretor é a unidade de assistência ao
Diretor para as funções de relações públicas,
incluindo-se as de representação, divulgação e, em
especial, incumbindo-se de atendimento a munícipes e da
ligação com o Chefe do Executivo, demais poderes e
autor idades.
ARTIGO
ARTIGO 43 —
ARTIGO 44
ARTIGO 45
ARTIGO 416
ARTIGO 47
ARTIGO 18
ARTIGO 49
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
1º — O Setor Administrativo e Financeiro é a unidade
executora da política administrativa e financeira do
SAAE e, em especial incumbida de exercer as atividades
ligadas a recursos humanos, recursos materiais e
patrimônio, administração interna e externa, taxação,
arrecadação, pagamentos e contabilidade.
O Setor Técnico é a unidade executora da politica física
do SAGE e, em especial incumbida de exercer as
atividades ligadas a projetos, e execução de obras de
infraestrutura para água e esgôto, obras de conservação
e Serviços, aos transportes, garagem e aos sistemas de
captação, tratamento e distribuição de água e da coleta,
afastamento e tratamento de esgôto sanitário.
CAPÍTUCLO III
DO QUADRO DE PESSOAL.
O regime Jurídico único do pessoal do SAGE de Pôrto
Feliz é o contratual trabalhista, regido pela CLT -—
Consolidação das Leis do Trabalho e restante legislação
aplicável.
D regime jurídico celetista tem suas disposições
estabelecidas na legislação federal pertinente à
Consolidação das Leis do Trabalho.
- Ds empregos passam a obedecer à organização estabelecida
nesta lei.
O sistema de organização da administração do SAAE
baseia-se nos conceitos de emprego, classe e carreira.
Emprego é criado por lei, em número e denominação
própria, correspondente ao conjunto de deveres,
atribuições e responsabilidades cometido legalmente ao
servidor público.
Classe é o agrupamento de empregos da mesma natureza,
atribuições e responsabilidades de igual ou aproximado
nível de dificuldade, de denominação idêntica e de mesmo
nivel de vencimento.
PARÁGRAFO ÚNICO — As Classes são isoladas e integram carreiras.
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ARTIGO ei —
ARTIGO Pe -
ARTIGO Es —
ARTIGO 24 —
ARTIGO Es —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPÍTUCLO III
DO QUADRO DE PESSOAL
Plano de Carreira é a evolução dos níveis fixados no
Anexo B, referente a todos os empregos constantes desta
Lei e definidos no Anexo A.
Os servidores serão enquadrados no nível inicial do
nexo B da presente Lei e a evolução para q nivel
subsequente será processada observando-se período de, no
minimo 4 (um) ano, mediante avaliação positiva de
merecimento de cada servidor, procedida pelo Diretor do
SAGE, ouvidos os superiores hierárquicos.
A avaliação constante do parágrafo anterior ser à
expressamente proibida em ano que houver eleição
municipal.
O quadro de pessoal é composto exclusivamente por
emprego permanente.
Os empregos permanentes são os constantes do fnexo A, em
quantidade, denominação e requisitos para preenchimento.
Os empregos permanentes serão preenchidos através de
concurso público de provas ou de provas e títulos.
A vacância dos empregos permanentes dar-se-á em virtude
de:
I —- demissão;
II — promoção;
LII — aposentadoria;
IV —- falecimento.
CAPÍTUCLO IV
DA JORNADA DE TRABALHO, REQUISITOS, VENCIMENTOS,
REMUNERAÇÃO E VANTAGENS
DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho é o número de horas semanais de
efetivo trabalho do servidor.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
DOS REQUISITOS
Os requisitos correspondem às condições que deve
preencher o pretendente para ocupar emprego público.
DOS VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO
Integram a remuneração do Servidor Público, para todos
efeitos legais, além do vencimento devido e pago
diretamente pelo empregador, como contraprestação de
serviço, as gratificações e demais vantagens fixadas por
lei.
Vencimento é a importância fixa, estipulada,
correspondente aos padrões de referência constantes do
“Anexo B” desta lei.
Gratificação é toda vantagem de ordem pecuniária paga ao
servidor público pelo exercicio de funções especiais.
Fica atribuida uma gratificação de 10% (dez por cento),
da referência 03, do “Anexo Bº desta Lei, para q
servidor ocupante de emprego público designado para
exercer a função de esgoteiro, durante o período que
perdurar o desempenho dessa nova função.
CAPITUCLO v
DAS TABELAS DE VENCIMENTO
Os empregos, requisitos e padrões de referência de
vencimentos são os constantes do “Anexo A" desta Lei.
" Para cada emprego haverá uma referência com três (3)
amplitudes de valores, conforme “Anexo B“ desta Lei.
A admissão do servidor público será sempre na referência
inicial da tabela constante do "Anexo B! da presente
Lei.
Os valores dos padrões de referência dos vencimentos dos
servidores são os constantes do "Anexo B” desta Lei.
O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente lei
no prazo de 90 (noventa) dias, aprovando por decreto o
seu regulamento.
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ARTIGO 34 - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
atendidas no corrente exercicio por conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente da Autarquia.
ARTIGO 35 —- Fica assegurada a estabilidade no emprego aos servidores
que completaram cinco anos de efetivo exercicio em 05 de
outubro de 1.988, de acordo com o artigo 19 das
Disposições Transitórias da Constituição Federal.
ARTIGO 36 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as
Leis nº 2.894, de 2í de junho de 1.989, nº 2.947, de ER
de janeiro de 1.990, nº 2.965, de 16 de abril de 1.990,
e seus efeitos serão retroativos a Of de novembro de
1.990.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE NOVEMBRO DE 4.990.
—,
Erval nar
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE.
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 30 DE NOVEMBRO DE 1.990
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
“ANEXO agua
SETORES, SEÇÕES, EMPREGOS, JORNADA DE TRABALHO, REQUISITOS E PADRSES
DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS.
GABINETE DO DIRETOR
Oi CHEFE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO .....c.c 40,296.,17
Oi ESCRITURÁRIO ...... cc 40,2º6.,08
OR SERVIÇOS GERAIS .....cccc 40, 03
RECURSOS MATERIAIS E PATRIMÔNIO
O1 ENCARREGADO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMÔNIO ....... 44,296.,15
Of SERVIÇOS GERAIS/BALCONISTA ...lcccl 44,196.,06
TAXAÇÃO
Oí ENCARREGADO DE TAXAÇÃO .....lcc 40,206.,15
OB ESCRITURÁRIO ..ccllcln 40,296.,08
O2 HIDROMETRISTA .....ciicc 44, 540
05 SERVIÇOS GERAIS/LEITURISTA ........ Dea mese ao a ua a E aca Sa 44,196.,09
O4 FISCAL DO CONTRIBUINTE ....cccccc 44,296.,140
ARRECADAÇÃO E PAGAMENTOS
Oi CAIXA EXECUTIVO ele 40,206.,45
CONTABIL IDADE
O1 CONTADOR e... 40,N.T.,í5
O1 ESCRITURSRIO .ecccc 40,226.,08
SETOR TÉCNICO
PROJETOS
Oi ENGENHEIRO .....cc 40,N.8.,16
02 SERVIÇOS GERAIS ...ccccci 44, 03
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO (AE)
Oi ENCARREGADO DE OFERAÇÃO E MANUTENÇÃO (AE) e... 1... 44, 5
01 TÉCNICO EM QUÍMICA ...cccccc 44,N.T.,13
OB OPERADOR DE ETA ....cl 44, +10
08 OPERADOR DE ECA ....e 44, 109
OZ OPERADOR DE ETE Ve... 44, +07
O MOTORISTA ..ccccc 44,M.P.,10
O2 SERVICOS GERAIS ....cccicci 44, ,03
os
oi
04
og
os
08
RR)
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OBRAS, SERVIÇOS E TRANSPORTES
ENCARREGADO DE OBRAS, SERVIÇOS E TRANSPORTES ......... 44, 545
OPERADOR DE MÁQUINAS ....lcccclc 44,M.P.,11
PEDREIRO ......cccla 44, ,09
ENCANADOR ....lcccc 44, 110
MOTORISTA ... 44,M.P.,40
AJUDANTE DE E É
St IQUSO GUN
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
“anexa “prot
VALORES DOS PADRÕES DE REFERÊNCIA DOS VENCIMENTOS
FADRÃO VENCIMENTOS
Nº REF CR$
DA cega. no desiánd o guga, aaa comem eps comam an, SALÁRIO MÍNIMO
DO o uls cu casas Ra gprs ama RA GEES qe Rama mena a SALÁRIO MÍNIMO
DS seen nn siim na asma ss SE prin ap ada dnrg dan a 20.000,00
GRE cas. cura naus. wsa Bons coRsesgs a Simoni ágar 20.700,00
OB sr ciusmsuisa ncia cus gaan RENAS s pegasse su da 21.400,00
DM au ot na dna à ud encon ERR pe A RA MS É 22.000,00
OLA ella 22.700,00
OAB .iccccs 23.400,00
DS als ss spa o spas mia Er Ei gema mr mamae a 24.000,00
e - OSA eli 24.700,00
OSB ecc 25.400,00
OG Lecce 26.000,00
OGA Lili 26.700,00
D6B Lecce 27.400,00
07... 28.000,00
OTA ll 28.700,00
DOZE occcss sos snsc Raissa aaa nara. 29.400,00
DB... 30.000,00
OBA eli 30.700,00
OBB ..ccccc 31.400,00
OP ela aces ri ssa canccersa dass scrarc era 32.000,00
OPA Leci “32.700,00
O9B Leci 33.400,00
IO e 34.000,00
1OR Lecccc Crer 34.700,00
OB Lecce 33.400,00
É PPP POP 36.000,00
- LIA e 36.700,00
LB col 37.400,00
IB ce 38.000,00
ÍBA ecc 39.500,00
IZB el 41.000,00
13 e 43.000,00
ABA eli 44.500,00
13B ecl 46.000,00
IA 48.000,00
ISA e 32.000,00
I4B Le 36.000,00
ÍD enc 60.000,00
ISA Cell 63.000,00
ABB el 64.000,00
16 o 70.000,00
168 e 74.300,00
I6B ce 79.000,00
17 si 84.000,00
AZA en 89.000,00
17B el 94.000,00
IB 100.000,00
ÁBA cel 105.000,00
ABB. 110.000,00

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