| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3055 / 1990 |
| Date | 1990-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a Reorganização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgôto de Porto Feliz, quadro pessoal e dá outras providências |
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“ ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO ae — se -— “e - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.055, DE 30 DE NOVEMBRO DE 41.990. DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGATO DE PORTO FELIZ, QUADRO DE PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA O Serviço Autônomo de água e Esgõôto de Pôrto Feliz adota como instrumento de ação o planejamento para o desenvolvimento fisico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a ampliação dos recursos humanos, materiais e financeiros do governo municipal. O planejamento compreende a elaboração dos seguintes instrumentos básicos: I - Flano Diretor de Saneamento Básico; II - Plano Plurianual de Investimento; III - Programa Anual de Trabalho; IV '—- Orçamento-Programa e V — Programação Financeira. As atividades da administração e, especialmente, a execução de planos e programas de governo serão objeto de permanente coordenação. - À execução será exercida em todos os níveis de governo da administração, mediante atuação das unidades administrativas individuais, realização sistemática de reuniões com a participação das unidades subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação, em cada nível administrativo. O SAAE recorrerá, para a execução de obras e serviços, sempre que admissivel e aconselhável, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, a pessoas ou entidades do setor público ou privado, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando-se novos encargos permanentes e ampliação desnecessária do quadro de servidores. A Administração, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação das diversas unidades e agentes. ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO « ARTIGO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO 79 —- Os serviços da autarquia deverão ser permanentemente ee atualizados, visando à modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de decisões rápidas e, sempre que possivel, com execução imediata. Para a execução de seus programas o SAGE poderá utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, consorciar-se com outras entidades para a solução de problemas comuns para o melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos. Na elaboração e execução de seus programas o SAGE estabelecerá o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço, visando ao atendimento do interesse coletivo. CAPÍTUCLO II SEÇÃO I DA ESTRUTURA 410 — A Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo de água e Essôto de Pôrto Feliz compõe-se das seguintes unidades: 1 —- GABINETE DO DIRETOR Ii — SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO III — SETOR TECNICO SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA 11 —- O Gabinete do Diretor é a unidade de assistência ao Diretor para as funções de relações públicas, incluindo-se as de representação, divulgação e, em especial, incumbindo-se de atendimento a munícipes e da ligação com o Chefe do Executivo, demais poderes e autor idades. ARTIGO ARTIGO 43 — ARTIGO 44 ARTIGO 45 ARTIGO 416 ARTIGO 47 ARTIGO 18 ARTIGO 49 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA 1º — O Setor Administrativo e Financeiro é a unidade executora da política administrativa e financeira do SAAE e, em especial incumbida de exercer as atividades ligadas a recursos humanos, recursos materiais e patrimônio, administração interna e externa, taxação, arrecadação, pagamentos e contabilidade. O Setor Técnico é a unidade executora da politica física do SAGE e, em especial incumbida de exercer as atividades ligadas a projetos, e execução de obras de infraestrutura para água e esgôto, obras de conservação e Serviços, aos transportes, garagem e aos sistemas de captação, tratamento e distribuição de água e da coleta, afastamento e tratamento de esgôto sanitário. CAPÍTUCLO III DO QUADRO DE PESSOAL. O regime Jurídico único do pessoal do SAGE de Pôrto Feliz é o contratual trabalhista, regido pela CLT -— Consolidação das Leis do Trabalho e restante legislação aplicável. D regime jurídico celetista tem suas disposições estabelecidas na legislação federal pertinente à Consolidação das Leis do Trabalho. - Ds empregos passam a obedecer à organização estabelecida nesta lei. O sistema de organização da administração do SAAE baseia-se nos conceitos de emprego, classe e carreira. Emprego é criado por lei, em número e denominação própria, correspondente ao conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido legalmente ao servidor público. Classe é o agrupamento de empregos da mesma natureza, atribuições e responsabilidades de igual ou aproximado nível de dificuldade, de denominação idêntica e de mesmo nivel de vencimento. PARÁGRAFO ÚNICO — As Classes são isoladas e integram carreiras. x ARTIGO 20 — 8148 — s 2º — ARTIGO ei — ARTIGO Pe - ARTIGO Es — ARTIGO 24 — ARTIGO Es — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CAPÍTUCLO III DO QUADRO DE PESSOAL Plano de Carreira é a evolução dos níveis fixados no Anexo B, referente a todos os empregos constantes desta Lei e definidos no Anexo A. Os servidores serão enquadrados no nível inicial do nexo B da presente Lei e a evolução para q nivel subsequente será processada observando-se período de, no minimo 4 (um) ano, mediante avaliação positiva de merecimento de cada servidor, procedida pelo Diretor do SAGE, ouvidos os superiores hierárquicos. A avaliação constante do parágrafo anterior ser à expressamente proibida em ano que houver eleição municipal. O quadro de pessoal é composto exclusivamente por emprego permanente. Os empregos permanentes são os constantes do fnexo A, em quantidade, denominação e requisitos para preenchimento. Os empregos permanentes serão preenchidos através de concurso público de provas ou de provas e títulos. A vacância dos empregos permanentes dar-se-á em virtude de: I —- demissão; II — promoção; LII — aposentadoria; IV —- falecimento. CAPÍTUCLO IV DA JORNADA DE TRABALHO, REQUISITOS, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO E VANTAGENS DA JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho é o número de horas semanais de efetivo trabalho do servidor. ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO 26 27 es eg 30 31 ae 33 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO DOS REQUISITOS Os requisitos correspondem às condições que deve preencher o pretendente para ocupar emprego público. DOS VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO Integram a remuneração do Servidor Público, para todos efeitos legais, além do vencimento devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação de serviço, as gratificações e demais vantagens fixadas por lei. Vencimento é a importância fixa, estipulada, correspondente aos padrões de referência constantes do “Anexo B” desta lei. Gratificação é toda vantagem de ordem pecuniária paga ao servidor público pelo exercicio de funções especiais. Fica atribuida uma gratificação de 10% (dez por cento), da referência 03, do “Anexo Bº desta Lei, para q servidor ocupante de emprego público designado para exercer a função de esgoteiro, durante o período que perdurar o desempenho dessa nova função. CAPITUCLO v DAS TABELAS DE VENCIMENTO Os empregos, requisitos e padrões de referência de vencimentos são os constantes do “Anexo A" desta Lei. " Para cada emprego haverá uma referência com três (3) amplitudes de valores, conforme “Anexo B“ desta Lei. A admissão do servidor público será sempre na referência inicial da tabela constante do "Anexo B! da presente Lei. Os valores dos padrões de referência dos vencimentos dos servidores são os constantes do "Anexo B” desta Lei. O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, aprovando por decreto o seu regulamento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 34 - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas no corrente exercicio por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente da Autarquia. ARTIGO 35 —- Fica assegurada a estabilidade no emprego aos servidores que completaram cinco anos de efetivo exercicio em 05 de outubro de 1.988, de acordo com o artigo 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal. ARTIGO 36 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 2.894, de 2í de junho de 1.989, nº 2.947, de ER de janeiro de 1.990, nº 2.965, de 16 de abril de 1.990, e seus efeitos serão retroativos a Of de novembro de 1.990. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE NOVEMBRO DE 4.990. —, Erval nar Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE. ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 30 DE NOVEMBRO DE 1.990 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO “ANEXO agua SETORES, SEÇÕES, EMPREGOS, JORNADA DE TRABALHO, REQUISITOS E PADRSES DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS. GABINETE DO DIRETOR Oi CHEFE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO .....c.c 40,296.,17 Oi ESCRITURÁRIO ...... cc 40,2º6.,08 OR SERVIÇOS GERAIS .....cccc 40, 03 RECURSOS MATERIAIS E PATRIMÔNIO O1 ENCARREGADO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMÔNIO ....... 44,296.,15 Of SERVIÇOS GERAIS/BALCONISTA ...lcccl 44,196.,06 TAXAÇÃO Oí ENCARREGADO DE TAXAÇÃO .....lcc 40,206.,15 OB ESCRITURÁRIO ..ccllcln 40,296.,08 O2 HIDROMETRISTA .....ciicc 44, 540 05 SERVIÇOS GERAIS/LEITURISTA ........ Dea mese ao a ua a E aca Sa 44,196.,09 O4 FISCAL DO CONTRIBUINTE ....cccccc 44,296.,140 ARRECADAÇÃO E PAGAMENTOS Oi CAIXA EXECUTIVO ele 40,206.,45 CONTABIL IDADE O1 CONTADOR e... 40,N.T.,í5 O1 ESCRITURSRIO .ecccc 40,226.,08 SETOR TÉCNICO PROJETOS Oi ENGENHEIRO .....cc 40,N.8.,16 02 SERVIÇOS GERAIS ...ccccci 44, 03 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO (AE) Oi ENCARREGADO DE OFERAÇÃO E MANUTENÇÃO (AE) e... 1... 44, 5 01 TÉCNICO EM QUÍMICA ...cccccc 44,N.T.,13 OB OPERADOR DE ETA ....cl 44, +10 08 OPERADOR DE ECA ....e 44, 109 OZ OPERADOR DE ETE Ve... 44, +07 O MOTORISTA ..ccccc 44,M.P.,10 O2 SERVICOS GERAIS ....cccicci 44, ,03 os oi 04 og os 08 RR) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO OBRAS, SERVIÇOS E TRANSPORTES ENCARREGADO DE OBRAS, SERVIÇOS E TRANSPORTES ......... 44, 545 OPERADOR DE MÁQUINAS ....lcccclc 44,M.P.,11 PEDREIRO ......cccla 44, ,09 ENCANADOR ....lcccc 44, 110 MOTORISTA ... 44,M.P.,40 AJUDANTE DE E É St IQUSO GUN PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO “anexa “prot VALORES DOS PADRÕES DE REFERÊNCIA DOS VENCIMENTOS FADRÃO VENCIMENTOS Nº REF CR$ DA cega. no desiánd o guga, aaa comem eps comam an, SALÁRIO MÍNIMO DO o uls cu casas Ra gprs ama RA GEES qe Rama mena a SALÁRIO MÍNIMO DS seen nn siim na asma ss SE prin ap ada dnrg dan a 20.000,00 GRE cas. cura naus. wsa Bons coRsesgs a Simoni ágar 20.700,00 OB sr ciusmsuisa ncia cus gaan RENAS s pegasse su da 21.400,00 DM au ot na dna à ud encon ERR pe A RA MS É 22.000,00 OLA ella 22.700,00 OAB .iccccs 23.400,00 DS als ss spa o spas mia Er Ei gema mr mamae a 24.000,00 e - OSA eli 24.700,00 OSB ecc 25.400,00 OG Lecce 26.000,00 OGA Lili 26.700,00 D6B Lecce 27.400,00 07... 28.000,00 OTA ll 28.700,00 DOZE occcss sos snsc Raissa aaa nara. 29.400,00 DB... 30.000,00 OBA eli 30.700,00 OBB ..ccccc 31.400,00 OP ela aces ri ssa canccersa dass scrarc era 32.000,00 OPA Leci “32.700,00 O9B Leci 33.400,00 IO e 34.000,00 1OR Lecccc Crer 34.700,00 OB Lecce 33.400,00 É PPP POP 36.000,00 - LIA e 36.700,00 LB col 37.400,00 IB ce 38.000,00 ÍBA ecc 39.500,00 IZB el 41.000,00 13 e 43.000,00 ABA eli 44.500,00 13B ecl 46.000,00 IA 48.000,00 ISA e 32.000,00 I4B Le 36.000,00 ÍD enc 60.000,00 ISA Cell 63.000,00 ABB el 64.000,00 16 o 70.000,00 168 e 74.300,00 I6B ce 79.000,00 17 si 84.000,00 AZA en 89.000,00 17B el 94.000,00 IB 100.000,00 ÁBA cel 105.000,00 ABB. 110.000,00