| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3061 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | Autoriza descontos em folha de pagamento dos Servidores Filiados à Associação dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.061, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.990. AUTORIZA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES FILIADOS A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Faulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 41º — Ficam a Prefeitura Municipal e o Serviço Autônomo de dgua e Esgoto de Porto Feliz - SAGE - autorizados, mediante concordância expressa do servidor associado, a efetuar descontos em sua folha de pagamento, dos valores resultantes de convênios efetuados pela Associação dos Servidores Públicos Municipais. ARTIGO 28º - O Executivo Municipal regulamentará, conjuntamente com a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Porto Feliz, a presente lei dentro de 30 (trinta) dias. ARTIGO 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 47 DE ZEMBRO DE 1.990. Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE. ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 47 DE DEZEMBRO DE