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norma nº 3061/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3061 / 1990
Date 1990-12-17
EmentaAutoriza descontos em folha de pagamento dos Servidores Filiados à Associação dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.061, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.990.
AUTORIZA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES
FILIADOS A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Faulo faço saber que a Câmara Municipal de
Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
ARTIGO 41º — Ficam a Prefeitura Municipal e o Serviço Autônomo de
dgua e Esgoto de Porto Feliz - SAGE - autorizados,
mediante concordância expressa do servidor associado, a
efetuar descontos em sua folha de pagamento, dos valores
resultantes de convênios efetuados pela Associação dos
Servidores Públicos Municipais.
ARTIGO 28º -
O Executivo Municipal regulamentará, conjuntamente com a
Associação dos Servidores Públicos Municipais de Porto
Feliz, a presente lei dentro de 30 (trinta) dias.
ARTIGO 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 47 DE ZEMBRO DE 1.990.
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE.
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 47 DE DEZEMBRO DE

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