| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3062 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências |
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ARTIGO 1º — ARTIGO 2º — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.068, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.990. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Porto Feliz, portadora do C.6.C. nº 58.980.400/0001-90. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 47 DE DEZEMBRO DE 1.990. Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 147 DE DEZEMBRO DE 41.990