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norma nº 3065/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3065 / 1990
Date 1990-12-17
EmentaDispõe sobre a concessão de isenção da Incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.065, DE 17 DE DEZEMBRO DE 4.990.
DISPÕE SOBRE A CONSESSÃO DE ISENÇÃO DA INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (185) AD INSTITUTO BRASILEIRO DE
GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE - E DA OUTRAS
FROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de
Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º —- Fica o Prefeito do Município de Pôrto Feliz autorizado a
isentar da incidência do Imposto Sobre Serviços (IS898) o
E Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE),
no exercício das atividades de recrutamento e selação de
Agentes Credenciados que funcionarão como Recenseadores
no Recenseamento Demográfico do Brasil, no decorrer dos
anos 1.990/1.991.
ARTIGO 2º —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, DR DEZEMBRO DE 1.990.
Erfal Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE.
No ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 17 DE DEZEMBRO DE 1.990.
da tranha
Ur

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