| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3065 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de isenção da Incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.065, DE 17 DE DEZEMBRO DE 4.990. DISPÕE SOBRE A CONSESSÃO DE ISENÇÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (185) AD INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE - E DA OUTRAS FROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º —- Fica o Prefeito do Município de Pôrto Feliz autorizado a isentar da incidência do Imposto Sobre Serviços (IS898) o E Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), no exercício das atividades de recrutamento e selação de Agentes Credenciados que funcionarão como Recenseadores no Recenseamento Demográfico do Brasil, no decorrer dos anos 1.990/1.991. ARTIGO 2º —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, DR DEZEMBRO DE 1.990. Erfal Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE. No ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 17 DE DEZEMBRO DE 1.990. da tranha Ur