| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3066 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | Dá nova redação à Lei nº 2883, de 14 de Junho de 1989, com alterações posteriores, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ : ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.066, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.990. DA NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.883, DE 14 DE JUNHO DE 1.989, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º — O artigo 3º da Lei nº 2.883, de 14 de junho de 4.989, com alterações posteriores, passa a vigorar com a ço seguinte redação: ARTIGO 3º - Os setores constantes do artigo anterior contarão com os seguintes cargos e respectivos padrões de vencimentos: 1 — DIRETORIA ADMINISTRATIVA 4 Diretor ..ccccccccll see 18 1 Escriturário ...ccccccccciiciia 09 í Serviços GBerais ......cccccccccsccsa. 03 PARGAGRAFO ÚNICO — Os valores dos padrões de referência dos vencimentos são os constantes do Anexo “A” desta lei. ARTIGO 28 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos v serão retroativos a 1º de novembro de 4.990. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 47 DE ZEMBRO DE 1.990. inn Erval /Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓFRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 17 DE DEZEMBRO DE 1.990.