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norma nº 3066/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3066 / 1990
Date 1990-12-17
EmentaDá nova redação à Lei nº 2883, de 14 de Junho de 1989, com alterações posteriores, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
: ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.066, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.990.
DA NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.883, DE 14 DE JUNHO DE 1.989,
COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de
Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º — O artigo 3º da Lei nº 2.883, de 14 de junho de 4.989,
com alterações posteriores, passa a vigorar com a
ço seguinte redação:
ARTIGO 3º - Os setores constantes do artigo anterior
contarão com os seguintes cargos e
respectivos padrões de vencimentos:
1 — DIRETORIA ADMINISTRATIVA
4 Diretor ..ccccccccll see 18
1 Escriturário ...ccccccccciiciia 09
í Serviços GBerais ......cccccccccsccsa. 03
PARGAGRAFO ÚNICO — Os valores dos padrões de referência dos
vencimentos são os constantes do Anexo “A” desta
lei.
ARTIGO 28 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e seus efeitos
v serão retroativos a 1º de novembro de 4.990.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 47 DE ZEMBRO DE 1.990.
inn
Erval /Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓFRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 17 DE DEZEMBRO DE 1.990.

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