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norma nº 3068/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3068 / 1990
Date 1990-12-21
EmentaInstitui o código tributário do Município de Porto Feliz
native_id6124

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.068, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.990.
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ"
ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Forto Feliz, Estado de São
Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO 1º — 0) sistema tributário do Município é regido pela
Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares e
por este Código, que institui tributos, define obrigações principais e
acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributá-
rio.
ARTIGO 2º - Compõem o sistema tributário do Município:
1 - OS IMPOSTOS:
a) Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU;
b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
c) Sobre Transmissão de Bens Inter-Vivos — ITEL;
dt) Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos
Lv.v
II - OS SERVIÇOS:
a) De transporte de passageiros por táxi no Município;
bj De cemitérios municípais;
III — AS TAXAS
a) Do exercício do poder de polícia administrativa;
b) De serviços urbanos.
IV —- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
ARTIGO 3º —- Os impostos municipais não incidem sobre o patrimô-
nio ou serviços:
) - da linião, dos Estados e dos Municípios;
II - das autarquias, desde que vinculadas às suas finalidades
essenciais ou delas decorrentes;
III —- dos templos de qualquer culto;
Iv -— dos partidos políticos e instituições de educação, assis-
tência social, observados os requisitos estabelecidos no
artigo 14 do Código Tributário Nacional.
1
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ESTADO DE SÃO PAULO
a
PARÁGRAFO 418 —- O disposto neste artigo não exclui a atribuição
que tiverem as entidades nele referidas da condição de responsáveis
pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prá-
tica de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias
por terceiros.
PARÁGRAFO 2º —- As entidades referidas neste artigo estão
sujeitas ao pagamento de taxas e de contribuição de melhoria, res-
salvadas as exceções previstas nesta lei.
ARTIGO 4º - A legislação tributária municipal compreende as
leis, os decretos e as normas complementares, que versem, no todo ou em
parte, sobre tributos de competência municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO — São normas complementares das leis e dos de-
cretos:
1 -— as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviços,
pareceres normativos e outros atos expedidos pelas
autoridades administrativas;
II - as práticas observadas, reiteradamente, pelas autoridades
administrativas;
III- os convênios que o Município celebre com as entidades da
administração direta ou indireta da União, Estados ou
Municípios.
TITULO I — DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO 1 — DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL
ARTIGO 5º - 0) cadastro fiscal compreende o conjunto de dados
cadastrais, referentes aos contribuintes de todos os tributos, podendo
merecer denominação & tratamento específico quando assim o requerer a
natureza peculiar de cada tributo.
ARTIGO 69 - Toda pessoa fisica ou jurídica sujeita a obrigação
tributária principal deverá inscrever-se no cadastro fiscal da
Frefeitura, na forma e termos por esta lei determinados.
PARÁGRAFO ÚNICO — O reconhecimento da imunidade fiscal e a con-
cessão de isenção não dispensam o cumprimento da obrigação acessória
prevista neste artigo.
ARTIGO 7º —- O prazo de inscrição ou de suas alterações é de 30
(trinta) dias a contar do ato ou fato que o motivou.
. PARÁBRAFO ÚNICO —- Fode o Poder Executivo, quando julgar conve-
niente, determinar a renovação da inscrição.
ARTIGO 8º - Far-se-ã a inscrição ou alterações:
Por declaração do contribuinte ou de seu representante legal,
atraves de petição, preenchimento de fichas ou formulários próprios, a
critério da Administração, como segue:
fa)
Da,
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A -— EMPRESAS COMERCIAIS E OU INDUSTRIAIS EM GERAL
Documentação exigida para dar entrada na Prefeitura juntamente
com o requerimento e a ficha de licerça da instalação provisória que
terá validade de 30 a 90 dias, a critério da Administração.
OBRIGATORIEDADE COMUM
A
B
o
Tom
Som
m
requer imento
ficha de licença de instalação provisória
completa identificação do local
completa identificação do preposto
contrato social
alvará de autoridade sanitária para indústria ou comércio
de alimentos, farmácia e laboratório de análises
D.E.C.A. (declaração cadastral)
C.6o.c.
licença da CETESE de instalação e funcionamento (quando for
caso)
Serviços de inspeção federal (produtos veterinários e vaci-
nas)
outras exigências (conforme as características do estabele-
cimento)
recolhimento da taxa devida.
B — OUTRAS
— MICROEMPRESAS - EM CASD DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
requerimento
ficha de licença de instalação provisória
declaração de atendimento aos requisitos da microempresa
enquadramento nos requisitos do Capitulo Ill, Seção VII,
desta lei.
exigências normais da empresa comercial e ou industrial em
geral
II — AMBULANTES
means
requer imento
atestado de saúde, a ser renovado anualmente
xerox da carteira profissional ou do R.6G.
uma foto 3 x 4
atestado de antecedentes criminais
declaração de vistoria expedida pela autoridade sanitária
no que se refere à unidade de venda, em caso do comércio
de alimentos, a ser renovada anualmente.
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III - AUTBNOMOS
- PROFISSIONAIS LIBERAIS
I- aqueles com profissão legalmente regulamentada ou reco-
nhecida:
A — requer imento
BE - prova de registro e anuidade no Conselho Regional competen-
te (no caso de Eng. Civil e Arquiteto, xerox da folha de a-
tribuições)
C —- xerox da identidade
— PRESTADORES DE SERVIÇOS
— aqueles que exercem atividades de oficio.
à — requerimento
B - ficha de licença de instalação provisória (quando localiza-
dos)
C —- xerox da identidade
- REPRESENTANTES COMERCIAIS
- aqueles que exercem atividades amparados na lei federal
4.886/65:
A — requerimento
B - ficha de licença de instalação provisória (quando localiza-
dos)
€ — registro da Corcesp com anuidade do exercicio
D - xerox da identidade
II —- de oficio, após expirado O prazo da inscrição por decla-
ração.
PARÁGRAFO 1º —- No interesse da Fazenda Fública e sem que tal
fato gere direitos extrafiscais ao contribuinte, a Prefeitura, para
efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá considerar a
situação de fato do bem imóvel, abstraindo-se a descrição contida no
respectivo titulo de propriedade.
PARÁGRAFO 29 — Os contribuintes que efetuarem inscrição com in-
formações falsas, erros ou omissões, serão equiparados aos que não se
inscreveram, podendo ser inscritos de oficio, aplicando-se-lhes as
penalidade cabíveis.
ARTIGO 98 —- O contribuinte será identificado, para efeitos
fiscais, pelo número do cadastro econômico-social, o qual deverá
constar de quaisquer documentos, inclusive, recibos e notas fiscais.
ARTICO 140 — A inscrição deverá ser promovida pelo con-
tribuinte, em formulário próprio, mencionando os dados necessários à
perfeita identificação dos serviços prestados.
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PARSGRAFO 40 — A inscrição será efetuada dentro do prazo de 30
(trinta) dias, contados do início da atividade do contribuinte.
PARÁGRAFO 22 - Na hipótese de o contribuinte deixar de promo-
ver a inscrição, esta será procedida de ofício, sem prejuízo de
aplicação de penalidades.
PARÁGRAFO 3º — A inscrição deverá ser feita uma para cada
estabelecimento ou local de atividade, ainda que pertencentes à mesma
pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito à inscrição
única;
PARGGRAFO 4º —- Na inexistência de estabelecimento fixo, a ins-
crição será única, pelo local do domicílio do prestador do serviço.
. PARSGRAFO 5º —- A inscrição poderá ser dispensada quando o
prestador do serviço já possuir a Licença de Localização e
Funcionamento para o desempenho de suas atividades.
ARTIGO 44 — Os pedidos de cancelamento da inscrição será de
iniciativa do contribuinte, e só será recebido, se este estiver em
dia com as obrigações tributárias a que está sujeito.
PARÁGRAFO 19 - Se o contribuinte tiver débitos de tributos ine-
rentes à sua atividade, que ultrapassem O exercício a que se refiram,
poderá ter sua inscrição bloqueada de oficio e ficará impedido de
exercer sua atividade, devendo ser notificado, sem prejuizo de ação
fiscal.
PARSGRAFO 2º - A notificação supra determinará prazo de 45
(quinze) dias, a contar de seu recebimento, para que o contribuinte
proceda à regularização devida.
CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - IPTU
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR
ARTIGO 12 - O imposto sobre a propriedade predial e territo-
rial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a
posse de bem imóvel, construido ou não, localizado na zona urbana,
incluindo-se as zonas de expansão urbana e sítios de recreio do
Município.
PARÁGRAFO 10 — Este imposto não incide sobre os imóveis que,
comprovadamente, sejam utilizados em exploração extrativo-vegetal,
agricola, zootécnica ou agro-industrial.
ARTIGO 13 — Zona urbana, para efeito deste imposto, é aquela
fixada periodicamente por lei, em que existam, pelo menos, dois dos
seguintes melhoramentos, construidos ou mantidos pelo Foder Fúblico:
1 - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
E)
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II —- abastecimento de água;
lil - sistema de esgoto sanitário;
Iv - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima
de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
PARSGRAFO ÚNICO - Consideram-se. zona urbana as áreas urba-
nizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamento aprovado pelos
órgãos competentes, destinadas à habitação, à indústria ou ao comércio,
ainda que localizadas fora da zona definida no “caput deste
dispositivo.
ARTIGO 14 —- O imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana incide sobre os imóveis utilizados como sítios de recreio, ainda
que localizados fora da zona urbana definida no “caput” do artigo 43
desta lei, e nos quais a eventual produção não se destine ao comércio
ou à industrialização.
ARTIGO 45 — À incidência do imposto e sua cobrança, sem pre-
juízo das penalidades ou cominações cabíveis, independem:
1 -— da legitimidade do título de aguisição ou da posse do imó-
vel;
II —- do resultado econômico da exploração do imóvel;
III- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamen-
tares ou administrativas, relativas ao imóvel.
ARTIGO 146 — Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos
os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.
PARSGRAFO ÚNICO -— Quando no exercício fiscal for executado
recadastramento seral de oficio de toda a zona urbana, incluindo-se
zona de expansão urbana e sitios de recreio, o fato gerador con-
siderar-se-á ocorrido na data do recadastramento.
SEÇÃO II — DO SUJEITO PASSIVO
ARTIGO 17 -— Contribuinte do imposto é o proprietário do imó-
vel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer
titulo, inclusive o promitente comprador imitido na posse, os
posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União,
Estados ou Municipios ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.
ARTIGO 18 - Aplicam-se a este imposto os dispositivos relati-
vos à responsabilidade de terceiros e sucessores disciplinados neste
Código.
SEÇÃO III - DA BASE DE CALCULO E ALÍQUOTA
ARTIGO 19 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do
imóvel.
&
"
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—— q
ARTIGO 20 —- O valor venal do bem imóvel será determinado:
I —- Tratando-se de prédio, pelo valor da construção, obtido
através da multiplicação da área construída pelo valor
unitário do metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão
da construção, aplicados os fatores de correção, somado ao
valor do terreno, ou de sua parte ideal, obtido nas
condições fixadas no inciso seguinte;
II- Tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pe-
lo valor unitário do metro quadrado de terreno, aplicados
os fatores de correção.
PARÁGRAFO ÚNICO —- O Foder Executivo poderá instituir fatores de
correção, relativos às caracteristicas próprias ou à situação do bem
imóvel, que serão aplicados, em conjunto ou isoladamente, na apuração
do valor venal.
ARTIGO 2i -— Considera-se imóvel construido ou prédio, para os
efeitos deste imposto, o terreno com as respectivas construções ou
edificações pertinentes, ainda que apenas parcialmente construidas,
desde que possam servir para uso, habitação, recreio ou exercício de
quaisquer outras atividades, seja qual for sua estrutura, forma,
destinação aparente ou declarada, independentemente da observância às
normas de construção , bem como da concessão do "habite-se",
ARTIGO 22 —- Considera-se terreno,para efeito deste imposto, o
solo sem benfeitoria ou edificação, como definido no artigo anterior,
assim entendido também o terreno que contenha:
IL - construção provisória que possa ser removida sem destrui-
ção ou alteração;
II - construção em ruína, em demolição ou condenada;
III- obra paralisada ou em andamento, desde que não possa
enquadrar-se na conceituação de imóvel construido, conti-
da no artigo anterior.
ARTIGO 23 —- A apuração do valor venal, para fins de lançamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano, será feita conforme as normas
e métodos adotados por este Código.
PARÁGRAFO 40 — Fazem parte integrante desta lei as Tabelas I a
IX do fnexo I, que serão publicadas juntamente com a presente lei.
PARSGRAFO 2º - Os valores unitários de terrenos constantes da
“ Planta de Valores “ do Anexo 1 correspondem ao do metro quadrado do
lote padrão definido desde já como um lote com í0m de frente por 20m a
40m de profundidade.
PARÁGRAFO 3º - O valor unitário do metro quadrado de terreno
corresponderá:
1 -—- ào da face de quadra da situação do imóvel;
II - No caso de terrenos com duas ou mais esquinas ou de duas
ou mais frentes, ao do logradouro relativo à frente
indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao
7
E
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ESTADO DE SÃO PAULO
o
do logradouro de maior valor;
Iil- No caso de terreno encravado, ao do logradouro correspon-
dente à servidão de passagem.
PARÁGRAFO 4º - Os logradouros ou trechos de logradouros que não
constarem da Planta de Valores terão seus valores unitários de metro
quadrado de terreno fixados pelo Poder Executivo, obedecendo-se aos
limites de valor do mercado imobiliário.
PARSGRAFO 5º - O valor venal do terreno será apurado multi-
plicando-se a área do terreno pelo valor correspondente por metro
quadrado, de acordo com a " Flanta de Valores ", e pelos fatores de
correção das Tabelas JIII a VII do Anexo I, aplicáveis conforme as
caracteristicas dos terrenos.
PARÁGRAFO 698 - Quando a área total do terreno for representada
por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o
arredondamento para unidade imediatamente inferior, se abaixo de 0,50,
e imediatamente acima, se igual ou superior a 0,50.
PARÁGRAFO 7º - Fator de profundidade referido pela sigla F con-
siste em grau, constante da Tabela IV do Anexo I, atribuído ao terreno,
contorme sua profundidade, mais ou menos favorável dentro da quadra.
a) À profundidade equivalente do terreno encontra-se mediante
a divisão de sua área total pela sua testada, desprezando-
-se, no resultado, as frações do metro.
b) Nos terrenos de esquina, a profundidade equivalente será re-
lacionada com a frente efetiva do terreno, de acordo com a
planta do loteamento.
PARÁGRAFO 682 —-— No cálculo do valor venal do terreno no qual
exista prédio em condomínio, a área a ser utilizada será a fração ideal
correspondente a cada unidade autônoma.
PARÁGRAFO 9º — A edificação será enquadrada em um dos tipos e
padrões previstos na Tabela VIII do Bnexo I e seu valor venal resultará
da multiplicação da área construida bruta pelo valor unitário de metro
quadrado de construção constante da mesma Tabela e pelo fator de idade
aparente de edificação constante da Tabela IX do Anexo LI.
PARGGRAFO 14109 —- A área construída bruta será obtida através da
medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se
também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada
pavimento.
PARSGRAFO 140 - No caso de coberturas de postos de serviços e
assemelhados, será considerada como área construída a sua projeção
vertical sobre o terreno.
PARSGRAFO 120 — No caso de piscina, a área construida será
obtida através de medição dos contornos internos de suas paredes
, PARÁGRAFO 139 — Quando a área construida bruta for representada
por numero que contenha fração de metro quadrado, será feito o
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arredondamento para unidade imediatamente inferior, se abaixo de 0,50,
e imediatamente superior, se igual ou acima de 0,50.
PARÁGRAFO 148 —- No cálculo da área construída bruta das
unidades autônomas de prédios em condominio, será acrescentada à área
privativa de cada unidade a parte correspondente às áreas comuns, em
função de sua quota-parte.
PARÁGRAFO 15º - O valor venal do imóvel construido será apurado
pela soma do valur do terreno com o valor da construção, calculados na
forma desta lei.
PARSGRAFD 16º — As disposições desta lei são extensivas aos
imóveis localizados nas áreas de expansão urbana e sítios de recreio.
. ARTIGO 24 - Constituem instrumentos para a apuração da base de
cálculo do imposto:
a) Planta de Valores de terrenos, estabelecida pelo Poder
Executivo, que indique o valor do metro quadrado dos
terrenos em função de sua localização;
b) As informações de órgãos técnicos ligados à construção
civil, que indiquem o valor do metro quadrado das
construções em função dos respectivos tipos;
c) Fatores de correção, de acordo com a área, profundidade,
situação, pedologia e topografia dos terrenos, e fatores de
correção, de acordo com o tipo de edificação e estado de
conservação dos prédios.
ARTIGO 25 - Sem prejuizo da edição da planta de valores, o
Poder Executivo atualizará os valores unitários do metro quadrado de
terreno e de construção:
1 -— Mediante a adoção de indices oficiais de correção mo-
netária;
11 - Levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias
decorrentes de obras públicas, recebidos pela área onde se
localiza o bem imóvel, ou os preços correntes do mercado.
ARTIGO 26 - No cálculo do imposto, a aliquota a ser aplicada
sobre o valor venal do imóvel será de:
1 —- 1% (hum por cento), tratando-se de terreno;
II —- 0,5% (meio por cento), tratando-se de prédio.
SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO
ARTIGO 27 - O lançamento do imposto será de ofício e anual,
efetuado com base em elementos cadastrais e tomando-se em consideração
a situação do imóvel em 1º de janeiro do exercício a que corresponde q
lançamento, ressalvado o previsto no parágrafo único do artigo ló desta
lei.
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PARÁGRAFO 19 — Para efeito de lançamento, as construções,
edificações ou as demolições ocorridas durante o exercício serão
levadas em consideração a partir do exercício seguinte.
PARSGRAFO 28 - Fara efeito de lançamento, os loteamentos e os
desmembramentos legalmente aprovados pela Prefeitura serão levados em
consideração a partir da expedição do alvará de verificação ou quando
fisicamente implantados.
PARÁGRAFO 3º - Fara efeito de lançamento, será objeto de uma
única inscrição:
1 - A gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo
aproveitamento dependa de realização de obras de arruamen-
to ou de urbanização;
II - A quadra indivisa de áreas arruadas.
PARGGRAFO 49 - A retificação da inscrição ou de sua alteração,
por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou a
excluir o tributo jã lançado, só é admissível mediante comprovação do
erro em que se fundamente.
ARTIGO 28 —- Q lançamento será efetuado e registrado de oficio
com acréscimo, não cumulativo de 30% (trinta por cento), em se tratando
de imóveis da zona urbana ou das áreas de expansão urbana ou
urbanizáveis ou sitios de recreio que se caracterizem como:
1 —- construções ou edificações clandestinas ou em situação de
irregularidade, face os dispositivos do Código de Obras do
Município (ou da legislação municipal pertinente às
construções);
II - terrenos de arruamentos ou loteamentos, subdivisões e a-
nexos irregulares, que não tenham sido aprovados pela
Prefeitura; ou
Ili- quando sonegados à inscrição
ARTIGO 29 — O lançamento poderá ser feito em nome do
proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer
titulo.
. ARTIGO 30 - Far-se-á o lançamento em nome do contribuinte que
constar da inscrição cadastral.
PARÁGRAFO ÚNICO - O lançamento será feito:
I - no caso de condomínio indiviso, em nome de todos, alguns
ou de um só dos condôminos, pelo valor total do tributo;
II - no caso de condomínio diviso, em nome de cada condômino,
na proporção de sua parte pelo ônus do tributo;
III- no caso de condomínio diviso, com unidades autônomas, em
nome de cada um dos respectivos proprietários titulares do
domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma;
IV - no caso em que o proprietário é desconhecido, em nome de
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quem esteja no uso e gozo do imóvel;
V —- no caso de compromisso de compra e venda, em nome do pro-
mitente vendedor ou do compromissário comprador, se este
estiver na posse do imóvel;
VI - no caso de imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou ficdei-
comisso, em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fidu-
ciário;
VII- no caso de imóvel sujeito a inventário, em nome do espólio
e, homologada a partilha , em nome dos sucessores;
VIII- no caso de imóvel pertencente à massa falida ou socieda-
de em liquidação, em nome delas, mas os avisos e notifi-
cações serão enviados aos seus representantes legais;
ARTIGO 31 - O lançamento do imposto será distinto, um para ca-
da unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade
do mesmo contribuinte.
PARSGRAFO ÚNICO — Considera-se unidade autônoma a que permite a
ocupação ou utilização privativa, consubstanciada em um ou mais
prédios, e que seu acesso se faça independentemente dos demais, ou
igualmente com os demais, por meio de área de acesso ou circulação
comum a todos.
ARTIGO 32 —- A Prefeitura notificará o contribuinte do lança-
mento do IPTU, por quaisquer dos meios permitidos pela legislação
pertinente, com antecedêdencia minima de PO (vinte) dias da data em que
for devido o primeiro pagamento.
ARTIGO 33 - O lançamento e a arrecadação do IPTU serão feitos
através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no qual estarão
indicados, dentre outros elementos, os valores e os prazos de ven-
cimento.
ARTIGO 34 — O IFTU, exceto nos casos especiais discriminados
no artigo seguinte desta lei, será lançado e arrecadado em até 10 (dez)
parcelas, cada uma correspondendo a um Documento de Arrecadação
Municipal (DAM) específico.
ARTIGO 35 —- A Prefeitura poderá lançar e arrecadar em um único
DAM a totalidade do IPTU, nos seguintes casos especiais:
1 —- quando se tratar de lançamento suplementar;
II- quando o contribuinte optar pelo pagamento total antes do
vencimento da iã parcela.
ARTIGO 36 -— O contribuinte será notificado do lançamento do
tributo no domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar,
representante ou preposto.
PARÁGRAFO 49 — Quando o contribuinte eleger domicilio tributá-
rio fora do território do Município, a notificação far-se-á por via
postal registrada, com aviso de recebimento.
PARSGRAFO 2º - Na impossibilidade de se localizar pessoalmente
O sujeito passivo, quer através da entrega pessoal de notificação, quer
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mm
através de sua remessa por via postal, com aviso de recebimento,
reportar-se-ão efetivados o lançamento ou as suas alterações, mediante
edital publicado em órgão de imprensa local ou afixado na Prefeitura.
ARTIGO 37 —- A notificação de lançamento conterá:
Io - nome do sujeito passivo;
D
11 O valor do tributo, sua aligquota e base de cálculo;
III- A denominação do tributo e o exercício a que se refere;
õ
|
IV — prazo para recolhimento do trubuto;
Vv -—- O comprovante, para órgão fiscal, de recebimento pelo con-
tribuinte;
VI -—- O domicílio tributário do sujeito passivo.
ARTIGO 38 - O lançamento do tributo não implica em reconheci
mento da legitimidade de propriedade, de domínio útil ou de posse de
bem imóvel, nem da regularidade do exercício de atividade ou da
legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.
ARTIGO 39 - Enguanto não extinto o direito da Fazenda Fública,
poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irre-
gularidade ou erro de fato.
SEÇÃO V - DA ARRECADAÇÃO
ARTIGO 40 - O pagamento do tributo será feito em até 40 (dez)
parcelas expressas em BTN (ou outro indice ou titulo que venha a
substitui-lo), iguais, nas épocas e locais indicados nos Ávisos de
Lançamento, observando-se, entre o vencimento de uma e qutra presta-
ção, o intervalo minimo de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO 18 —- O recolhimento da parcela do Imposto Predial e
Territorial Urbano e dos demais tributos que, recaindo sobre o imóvel,
com ele tenham sido lançados, eventualmente vencidos quando da
distribuição do carnê de pagamento, deverá ser feito até 30 (trinta)
dias após o recebimento do carnê, pelo índice de atualização vigente da
data do pagamento, devendo as parcelas vincendas ser recolhidas nor-
malmente, na data dos respectivos vencimentos.
PARGGRAFO 2º —- Fara o perfeito controle do recolhimento e
melhor orientação do contribuinte, a repartição competente da
Frefeitura, em carimbo padronizado, anotará a data do vencimento no
verso do aviso/recibo na forma prevista no parágrafo 18, antes da sua
entrega.
ARTIGO 41 — Notificado o contribuinte por qualquer dos meios
legais permitidos, não será dilatado o prazo para pagamento dos
tributos ou apresentação de reclamações ou ainda interposição de
recursos, exceto nos casos expressamente previstos em lei.
ARTIGO 42 -— Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem
que se expeça a competente guia ou notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos de expedição fraudulenta de guias
ou notificação, responderão civil, criminal e administrativamente os
servidores que os houverem subscrito ou fornecido.
12
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
e —
ARTIGO 43 - Não se procederá contra o contribuinte que tenha a-
gido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial
tramitada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada
a jurisprudência.
CAPÍTULO III - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
- ISS
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR
ARTIGO 44 —- OD Imposto Sobre Serviços é devido pela prestação de
realizada por empresa ou profissional autônomo, indepen-
serviços,
dentemente:
1
II
III
IV
Da existência de estabelecimento fixo;
Do resultado financeiro do exercício da atividade;
Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamen-
tar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
Do pagamento ou não do preço de serviço no mesmo mês ou
exercicio.
ARTIGO 45 - Sujeitam-se ao imposto os serviços de:
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Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica,
radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e
congêneres;
Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de análise,
ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de
saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmem e congêneres;
Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, pro-
téticos (prótese dentária);
Assistência médica e congêneres previstos nos itens 01, OB
e 03 desta lista, prestados através de medicina em grupo,
convênios, inclusive com empresas para assistência para
empregados;
Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja in-
cluida no item 05 desta lista, e que se cumpram através de
serviços prestados por terceiros, contratados pela em—
presa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do
benecifiário do plano;
Médicos veterinários;
Hospitais veterinários,clínicas veterinárias e congêneres;
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embeleza-
mento, alojamento e congêneres, relativos a animais;
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ESTADO DE SÃO PAULO
Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento
de pele, depilação e congêneres;
Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres;
Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
Limpeza e dragagem de portos, rios e canais;
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive
vias públicas, parques e jardins;
Desinfecção, imunização, higienização, desratização e
congêneres;
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e
de agentes físicos e biológicos;
incineração de resíduos quaisquer;
Limpeza de chaminés;
Saneamento ambiental e congêneres;
Assistência técnica;
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não conti-
da em outros itens desta lista, organização, programação,
planejamento, assessoria, processamento de dados, consul-
toria técnica, financeira ou administrativa;
Flanejamento, coordenação, programação ou organização téc-
nica, financeira, ou administrativa;
Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e in-
formações, coleta e processamento de dados de qualquer na-
tureza;
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em con-
tabilidade e congêneres;
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;
Traduções e interpretações;
Avaliação de bens;
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em
geral e congêneres;
Frojetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer nature-
za;
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e
topografia;
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ESTADO DE SÃO PAULO
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada
de construção civil de obras hidráulicas e outras obras
semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive
serviços auxiliares ou complementares (exceto o forneci-
mento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujei-
to ao ICMS);
Demolição;
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mer-
cadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do lo-
cal da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação
e outros serviços relacionados com a exploração (e explo-
tação) de petróleo e gás natural;
Florestamento e reflorestamento;
Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto ou fornecimento
de mercadorias que fica sujeito ao ICMS);
Raspasem, calafetação, polimento, lustração de pisos,
paredes e divisórias;
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos
de qualquer grau ou natureza;
Fianejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres;
Organização de festas e recepções: buffet (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao
ICMS)»
Administração de bens e negócios de terceiros e de
consórcios;
Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros e de planos de previdência privada;
Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulos
quaisquer (exceto os serviços executados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da
propriedade industrial, artistica ou literária;
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
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franquia (franchise) e de faturação (factoring); excetuam-
-se Os serviços prestados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central;
Agenciamento, organização, promoção e execução de progra-
mas de turismo, passeios, excurssões, guias de turismo e
congêneres;
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e
imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47;
Despachantes;
Agentes da propriedade industrial;
Agentes da propriedade artistica ou literária;
Leilão;
Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis,
prestados por quem não seja o próprio segurado ou compa-
nhia de seguro;
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos fei-
tos em instituições financeiras autorizadas a funcionar
pelo Banco Central);
Guarda e estacionamento de veiculos automotores terrestes;
Vigilância ou segurança de pessoas e bens;
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores
dentro do território do Município;
Diversões públicas:
a) cinema, “taxi dancing" e congêneres;
b) bilhares , boliches, corridas de animais e outros
jogos;
c) exposições com cobrança de ingresso;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclu-
sive espetáculos que sejam também transmitidos, median-
te compra de direitos para tanto, pela televisão ou
nelo radio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física cu inte-
lectual, com ou sem participação do espectador, inclu-
sive a venda de direitos à transmissão pela rádio ou
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televisão;
g) execução de música individualmente ou por conjuntos;
60 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pu
1es ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;
61 —- Fornecimento de música, mediante transmissão por qua lauer
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processo, para vias, públicas ou ambientes fechados (exce-
to transmissões radiofônicas ou de televisão);
Gravação e distribuição de filmes e viden-tapes;
- Fonografia ou gravação de sons ou ruidos, inclusive
trucagem, dublagem e mixagem sonora;
- Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, amplia-
cão, cópia, reprodução e trucagem;
Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda
prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;
Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido
pelo usuário final do serviço;
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veiculos,
aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças
e partes que fica sujeito ao ICMS);
Conserto, restauração, manutenção e conservação de máqui-
nas, veiculos, motores, elevadores ou de qualquer objeto
(exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito
ao ICMS);
Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas
pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS);
Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficia-
-mento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres, de objetos não destinados à industrialização
ou comercialização;
Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado
para o usuário final do objeto lustrado;
Instalação e montagem de aparelhos, máguinas e equipamen-
tos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente
com material por ele fornecido;
Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fornecido;
Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documen-
tos e outros papéis, plantas ou desenhos;
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Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincogra-
fia, litografia e fotolitografia;
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e
douração de livros, revistas e congêneres;
Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;
Funerais;
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido
pelo usuário, exceto aviamento;
Tinturaria e lavanderia;
Taxidermia;
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou forneci-
mento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inelu—
sive por empregados do prestador do serviço ou por traba-
lhadores avulsos por ele contratados;
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, ela-
boração de desenhos, textos e demais materiais publicitá-
rios (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros
materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em
jornais periódicos, rádios e televisão);
Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto
ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna,
externa e especial; suprimento de água, serviços aces-
sórios, movimentação de mercadorias fora do cais;
Advogados ;
Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
Dentistas;
Economistas;
Psicólogos;
Assistentes sociais;
Relações públicas;
Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive
direitos autorais, protestos de titulos, sustação de pro-
testos, devolução de titulos não pagos, manutenção de
títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou
recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou
recebimento (este item abrange também os serviços presta-
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ESTADO DE SÃO PAULO
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dos por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central);
95 —- Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Ban-
co Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de
cheques administrativos, transferências de fundos; devolu-
ção de cheques; sustação de pagamentos de cheques, ordens
de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e
renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais
eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive
os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha ca-
dastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de
aviso de lançamento de extrato de contas, emissão de
carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a
instituições financeiras, de gastos com portes do Correio,
telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à pres-
tação dos serviços);
96 - Transporte de natureza estritamente municipal;
97 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro
do mesmo Município;
98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o va-
lor da alimentação, quando incluído no preço da diária,
fica sujeita ao imposto sobre serviços);
99 — Distribuição de bens de terceiros em representações de
qualquer natureza.
SEÇÃO II — DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
ARTIGO 46 -— Fara os efeitos de incidência do Imposto,
considera-se local da prestação do serviço:
a) O do estabelecimento prestador;
b) Na falta de estabelecimento, o domicílio do prestador;
Cc) Aquele em que se efetuar a prestação, no caso de construção
civil.
ARTIGO 47 - Considera-se também estabelecimento prestador [)
local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as
atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes, para sua
caracterização, as denominações de sede, filial, agência, sucursal,
escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a
ser utilizadas.
ARTIGO 48 - A existência do estabelecimento prestador é
indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
1 - manutenção de pessoal, material, máquinas e equipamentos
necessários à execução dos serviços;
II —- estrutura organizacional ou administrativa;
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III- inscrição nos órgãos previdenciários;
IV — indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tri-
butos;
V -— permanência ou ânimo de permanecer no local, para explora-
ção econômica da atividade de prestação de serviços, exte-
riorizada através da indicação do endereço em impressos,
formulários, correspondências, contrato de locação do imó-
vel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone,
de fornecimento de energia elétrica ou água em nome do
prestador, seu representante ou preposto.
ARTIGO 49 —- A circunstância de O serviço, por sua natureza, ser
executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o
descaracteriza como estabelecimento prestador, para efeitos do disposto
no artigo anterior.
ARTIGO 50 - São, também, considerados estabelecimentos pres-
tadores os locais onde forem executadas as atividades de prestação de
serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
SEÇÃO III - DO SUJEITO PASSIVO
ARTIGO 51 - Considera-se prestador do serviço o profissional
autônomo ou a empresa que exercer, em caráter permanente ou eventual,
quaisquer das atividades alencadas no artigo 45 desta lei.
ARTIGO S2 - Considera-se profissional autônomo para efeito de
incidência e pagamento deste imposto o contribuinte que executar a
prestação de serviço, pessoalmente, com auxílio de terceiros,
empregados ou não, com ou sem estabelecimento fixo.
PARSGRAFO ÚNICO -— Não perderá a condição de profissional
autônomo o contribuinte que possuir até dois empregados.
ARTIGO 53 - O profissional autônomo que utilizar mais de dois
empregados, a qualquer titulo, na execução de atividade inerente a sua
categoria profissional, fica equiparado a pessoa jurídica para efeito
de pagamento do imposto.
ARTIGO 54 - Considera-se empresa, para os efeitos de incidência
e pagamento deste imposto, toda pessoa juridica que exercer atividade
econômica de prestação de serviços, a ela equiparando-se as sociedades
de fato e as firmas individuais da mesma natureza.
ARTIGO 55 —- As empresas de prestação de serviço que desempe-
nharem mais de uma atividade classificada na lista de serviços, estão
sujeitas ao total do imposto que resultar dos diversos enquadramentos
aplicáveis.
ARTIGO 56 - Na hipótese de serviços prestados por profissionais
autônomos, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista
de serviços, o imposto será calculado mediante a aplicação da aliguota
mais elevada.
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ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 57 - O proprietário do imóvel, o dono da obra e o em-
preiteiro são responsáveis pelo pagamento do imposto, solidariamente
com o contribuinte, em relação aos serviços de construção civil e
congêneres, que lhe forem prestados, sem a documentação fiscal
correspondente ou sem a prova de pagamento do imposto devido pelo
prestador do serviço.
ARTIGO 58 - Será responsável pela retenção e recolhimento do
Imposto a empresa que se utilizar de serviços de terceiros quando:
1 - 0) prestador do serviço não emitir fatura, nota fiscal ou
outro documento admitido pela Administração;
II - O prestador do serviço não apresentar comprovante de ins-
crição ou documento comprobatório de imunidade ou isenção.
PARSGRAFO 40 - A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte o
comprovante de retenção a que se refere este artigo.
PARÁGRAFO 2º - Quando o prestador de serviço não emitir o
documento fiscal próprio à sua atividade ou deixar de comprovar a
respectiva inscrição, a fonte reterá o montante do imposto devido,
recolhendo até o dia 15 (quinze) do mês imediato ao da retenção.
PARÁGRAFO 3º - No verso da guia correspondente ao recolhimento,
o prestador de serviço declarará o nome do usuário dos serviços,
endereço e a natureza de sua atividade.
ARTIGO 59 — As pessoas físicas ou jurídicas, beneficiadas por
regimes de imunidade ou isenção tributárias, sujeitam-se às obrigações
previstas nesta seção, sob pena de suspensão ou perda do beneficio.
SEÇÃO IV —- DA BASE DE CALCULO E ALÍQUOTA
ARTIGO 60 — A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
PARGGRAFO ÚNICO -— Fara efeito de cobrança do Imposto, con-
siderar-se-á como preço do serviço a receita bruta a ela
correspondente, sem nenhuma dedução.
ARTIGO 64 - O imposto será calculado aplicando-se as aliguotas
da Tabela I do Anexo II desta lei aos respectivos preços cobrados pela
execução do serviço apurado mensalmente.
PARÁGRAFO ÚNICO — Fica estipulado o teto minimo de recolhimento
mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza igual a 1/12
(um/doze) avos do valor da Unidade de Referência aos contribuintes
cujas atividades constem na Tabela 1 do ânexo Ii desta lei, faturamento
bruto mensal inferior ao valor da Unidade de Referência.
ARTIGO 62 - Como exceção ao disposto nos artigos 60 e 61, o
Imposto será cálculado:
1 —- quando a prestação de serviço ocorrer sob a forma de tra-
balho pessoal do contribuinte autônomo ou eguiparado,
cobrar-se-ã o Imposto pela aplicação anual das alíquotas
na Tabela II do Anexo II desta lei, sem se levar em conta
et
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
e —
a importância paga a titulo de remuneração do trabalho
profissional do prestador de serviço;
II - quando a prestação de serviço constantes dos itens É, 4,
7, 24, di, 87, 88, 89, 90, 91 e da lista do Artigo 38
desta lei, se referir a sociedades, estas ficarão sujeitas
ao imposto calculado anualmente na forma do inciso I deste
artigo, multiplicado pelo número de profissionais
habilitados que sejam sócios, empregados ou não, que
prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo
responsabilidade pessoal pelos serviços executados, nos
termos da lei, aplicável ao exercício de sua profissão.
III- quando os serviços forem prestados por barbeiros, cabe-
leireiros, manicures, alfaiates, costureiros, faxineiros,
jardineiros, motoristas de táxi, o imposto será calculado
anualmente na forma do inciso I deste artigo, multiplicado
pelo número de profissionais que participem diretamente da
execução do serviço prestado.
IV - quando da prestação dos serviços a que se referem os i-
tens Ji, 32 e 34 da Lista do artigo 45 desta lei, o
imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas
as parcelas correspondentes:
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço;
b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando a prestação de serviço por profissio-
nais autônomos não se enquadrar no disposto dos artigos 5i e 52 e seu
parágrafo único desta lei, o imposto terá como base de cálculo o preço
do serviço, aplicando-se a aliquota prevista para a atividade exercida.
ARTIGO 63 —- Nos casos de declaração de preços notoriamente
inferiores aos vigentes no mercado de trabalho local, a Administração,
sem prejuízo das cominações cabíveis, poderá:
1 —- Apurá-los, diante dos dados ou elementos em poder do sujei-
to passivo;
II —- Arbitrá-los
ARTIGO 64 - O preço do serviço poderá ser arbitrado mediante
processo regular e sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes
casos:
1 — quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o su-
jeito passivo embaraçar o exame dos livros e demais
elementos do documentário fiscal necessário ao lançamento
e fiscalização do tributo;
II — quando o sujeito passivo não apresentar sua guia de reco-
lhimento e não efetuar o pagamento do imposto no prazo
legal;
III- quando o sujeito passivo não possuir ou tiver ocorrido a
perda ou extravio de livros, documentos, talonários de
notas fiscais, formulários ou quaisquer outros elementos
do documentário fiscal, exigido pela legislação tributária
municipal.
eo
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ESTADO DE SÃO PAULO
PARÁGRAFO 419 - Fara o arbitramento do preço do serviço serão
considerados, dentre outros elementos, os indices, os lançamentos de
estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor
das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a
retirada dos sócios, o número de empregados e seus salários.
PARÁGRAFO 29 —- Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de
cálculo será arbitrada mensalmente em valor não inferior à soma das
seguintes parcelas:
1 -— valor das matérias-primas, combustiveis e outros materiais
consumidos ou aplicados durante o mês;
II - total dos salários pagos durante o mês;
IIi- total de honorários de diretores e das retiradas de
proprietários, sócios ou gerentes durante o mês;
IV - aluguel mensal do imóvel e das máquinas ou equipamentos,
ou quando próprios, 1% (um por cento) do valor vemal do
imóvel e dos equipamentos;
V — total das despesas com fornecimento de água, luz, força,
telefone e demais encargos mensais obrigatórios do
contribuinte.
SEÇÃO V -DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
ARTIGO 65 - Froceter-se-á ao lançamento por homologação.
PARSGRAFO ÚNICO — Com exceção, o lançamento será de oficio, sem
prejuizo de qualquer cominação cabível, nos seguintes casos:
1 - quando a guia de recolhimento não for apresentada no prazo
disciplinado na legislação tributária;
II - quando ocorrer quaisquer das hipóteses previstas nos
artigos 63 e 64 desta lei.
III- quando se tratar das atividades do artigo 62, incisos I,
II e III, desta lei, que se sujeitam às aliquotas fixas,
calculadas sobre a base de cálculo para antônomos.
ARTIGO 664 - Os contribuintes subordinados ao lançamento por
homologação deverão recolher o imposto correspondente aos serviços
prestados em cada mês vencido, mediante o preenchimento de guias
especiais, independente de qualquer aviso ou notificação, até o dia 15
(quinze) do mês subseguente ao vencimento.
ARTIGO 67 - Sempre que o volume ou a modalidade dos serviços o
aconselhe e tendo-se em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento
de suas obrigações tributárias, a Administração poderá autorizar a
adoção de regime especial para pagamento do Imposto.
. ARTIGO 68 - Os contribuintes que desempenham atividades cons-
tantes no artigo 62, inciso I, II e III, desta lei, deverão recolher o
imposto correspondente aos serviços prestados, no exercício, em até 40
es
K
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(dez) parcelas expressas em BTN (ou outro indice ou titulo que venha a
substitui-lo).
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando a atividade tiver início no curso do
exercício, o recolhimento guardará a proporcionalidade.
ARTIGO 69 —- Quando o volume, natureza ou modalidade da pres-
tação do serviço aconselhar tratamento fiscal mais adequado, a base de
cálculo poderá ser fixada por estimativa, a critério da Administração,
observadas as seguintes normas:
I - com base em informações dos seus sujeitos passivos € em
elementos informativos, inclusive estudos de órgãos
públicos e entidade de classe diretamente vinculadas à
atividade, será estimado pela autoridade administrativa o
valor provável das operações tributáveis e do imposto
total a recolher no exercício ou periodo;
Ii -o montante do imposto assim estimado será parcelado para
recolhimento em até 10 (dez) prestações mensais, con-
vertidas BTN (ou outro título que venha a substitui-la);
III- findo o periodo para o qual se fez a estimativa ou dei-
xando o sistema de ser aplicado por qualquer motivo, ou
a qualquer tempo, serão apurados o preço real dos servi-
cos e o montante do imposto efetivamente devido pelo
sujeito passivo, no periodo considerado, respondendo
este pela diferença ou tendo direito à restituição do
excesso pago conforme o caso;
IV - verificada qualquer diferença entre o montante recolhido
por estimativa e o apurado, será ela:
a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data do encerramento do periodo considerado, indepen-
dentemente de qualquer iniciativa fiscal, quando favorável
ao fisco;
b) restituida e compensada, mediante requerimento do contri-
buinte, após O término do exercício ou periodo da aplicação
do sistema, quando favorável ao sujeito passivo.
PARSBRAFO 1º - () enguadramento do sujeito passivo no regime de
estimativa, a critério da administração, poderá ser feito indi-
vidualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de
atividades.
PARÁGRAFO 28 - A aplicação do regime de estimativa poderá ser
suspensa a qualquer tempo, mesmo não findo o exercicio ou periodo, a
critério da Sdministração, seja de modo geral, individual, ou quanto a
qualquer categoria de estabelecimento, grupo ou setor de atividade.
PARSGRAFO 32 - A administração poderá rever os valores estima-
dos para determinado exercicio ou periodo e, se for o caso, reajustar
as prestações subsequentes à revisão.
PARÁGRAFO 42 - Na hipótese de o contribuinte sonegar ou des-
as
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truir documentos necessários à& fixação de estimativa, esta será
arbitrada, sem prejuizo de outras penalidades.
ARTIGO 70 —- Nos casos dos itens 3í e 32 da lista de serviços, é
indispensável a exibição da prova de recolhimento do tributo devido,
bem como da documentação fiscal, nos atos da expedição do habite-se,
número, alvará de demolição e reforma, e de aprovação de arruamentos e
loteamentos, nos casos em que estes forem exigidos pela legislação
pertinente às construções e política urbanistica do Município.
PARÁGRAFO 19 — Antes da expedição dos documentos referidos no
“caput” deste art.; o contribuinte deverá exibir todas as notas de
serviços concernentes a obra, quer as que tenham sido por ele próprio
omitidas, quer as que tenham sido, se for o caso, pelos
subempreiteiros, a fim de que esses elementos sejam confrontados com os
constantes da pauta fiscal, elaborada pela Administração.
PARÁGRAFO 2º - Caso se constate que O imposto recolhido não a-
tinge o minimo fixado na pauta referida no parágrafo anterior, será
obrigado o contribuinte a recolher a diferença que se apurar, sem qo
que não lhe serão fornecidos os documentos referidos no "caput" deste
artigo.
ARTIGO 714 — Ficará dispensado do pagamento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza o contribuinte que comprovar, mediante
perícia do INAMPS, estar impossibilitado de exercer suas atividades
normais e pelo mesmo prazo.
ARTIGO 72 — O prazo para homologação do cálculo do contri-
buinte, nos casos de lançamento por homologação, é de até S (cinco)
anos, contados da data do pagamento do imposto.
ARTIGO 7389 -— Nos casos previstos no parágrafo único do artigo
65, o imposto será calculado e recolhido no prazo indicado no aviso de
lançamento.
PARAGRAFO 120 —- Fara os contribuintes sujeitos à forma de
lançamento previsto no “caput” deste artigo, que venham a iniciar ou a
encerrar a prestação de serviço durante o exercício financeiro, a base
de cálculo será proporcional.
PARÁGRAFO 2º - Quando a atividade tiver início no 2º semestre
do exercício financeiro, o tributo relativo a esse exercício será
recolhido no ato da inscrição no cadastro fiscal.
ARTIGO 74 —- Na hipótese do "caput" do artigo anterior, o
imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os
dados ou elementos do cadastro físcal
PARÁGRAFO 1º - O lançamento considerar-se-á regularmente noti-
ficado ao sujeito passivo com a entrega do aviso no domicílio
tributário, ao contribuinte, responsável, representante ou empregado.
PARÁGRAFO 22 - Na impossibilidade de entrega do aviso a
qualquer das pessoas referidas no parágrafo anterior, ou no caso de
recusa de recebimento por parte daquelas, a notificação far-se-á por
edital.
es
A
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—— e —
SEÇÃO VI —- DA ESCRITURAÇÃO E DO DOCUMENTÁRIO FISCAL
ARTIGO 75 —- O contribuinte do imposto, caracterizado como
empresa, fica obrisado a:
I - manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos
serviços prestados, ainda que não tributáveis;
II —- emitir notas fiscais de serviços ou outro documento
admitido pela Administração, por ocasião da prestação dos
serviços.
ARTIGO 76 — O Focder Executivo poderá definir os modelos de li-
vros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente
utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida
em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu
domicilio.
PARÁGRAFO 1º — Os livros e documentos fiscais deverão ser de-
vidamente formalizados, nas condições e prazos regulamentares.
PAR&GRAFO 2º —- Os livros e documentos fiscais, que são de
exibição obrigatória à fiscalização, não podem ser retirados do
estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos
expressamente previstos em regulamento.
PARÁGRAFO 39 —- A autoridade administrativa, por despacho funda-
mentado e tendo-se em vista a natureza do serviço prestado, poderá
obrigar a manutenção de determinados livros especiais ou autorizar a
sua dispensa e permitir a emissão e utilização de notas e documentos
especiais.
ARTIGO 77 - Sendo insatisfatórios os meios normais de fisca-
lização, o Poder Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou
documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços
prestados, da receita auferida e do imposto devido.
. ARTIGO 78 — Deverão ser exibidos obrigatoriamente, quando soli-
citados pela Fiscalização, os seguintes livros e documentos fiscais:
1 — LIVRO DIÁRIO, na forma prevista pela legislação federal;
II - LIVRO CAIXA, que especifique a origem e a natureza das
receitas;
III- NOTAS FISCAIS de prestação de serviços com numeração
consecutiva, em que conste a Razão Sucial da Empresa, seu
endereço e a especificação e valor dos serviços prestados.
PARÁGRAFO ÚNICO - A nota fiscal prevista neste artigo poderá
ser substituída por cupom de máquina resgistradora, no caso de serviços
prestados à pessoa fisica.
SEÇÃO VII - DA ISENÇÃO E DO RECONHECIMENTO DE MICRO-EMPRESA
ARTIGO 79 — Fica assegurado à microempresa, nos termos desta
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we
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De
lei, tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, no campo
tributário.
ARTIGO 80 - Serão reconhecidas como microempresas, no âmbito
do Município, as empresas, firmas individuais e prestadores de serviço
que obtiverem, no ano, receita bruta igual ou inferior ao valor nomi-
nal de 2000 (dois mil) BONUS DO TESOURO NACIONAL -BTN (ou outro indice
que venha a substitui-lo), tomando-se por referência o valor desse
título em janeiro do exercício fiscal.
PARÁGRAFO 19 — As empresas, firmas individuais e prestadores
de serviços poderão ser reconhecidos como microempresas no ano em que
iniciarem as atividades, desde que a estimativa de sua receita bruta,
até o final do exercício, seja igual ou inferior ao limite de que trata
o “caput deste artigo, reduzida proporcionalmente ao número de meses a
ecorrer, tomando-se por referência o valor do BTN em janeiro do pró-
prio ano.
PARAGRAFO 28 - Quando a empresa individual ou prestadores de
serviços iniciarem suas atividades em um exercício e Ppleitearem o
reconhecimento de sua condição de microempresa somente no seguinte, o
limite de que trata o “caput” deste artigo será reduzido
proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o início das
atividades e 31 de dezembro do mesmo ano.
ARTIGO 84 - Não se inclui no regime desta lei a empresa:
a) constituida sob a forma de sociedade por ações;
b) em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda,
pessoa fisica domiciliada no exterior;
Cc) cujo titular, sócio ou respectivo côniuge, participe em
mais de 5 X (cinco por cento) do capital de outra empresa,
desde que a receita bruta anual das empresas interligadas
ultrapasse o limite fixado no artigo anterior;
d) que participe do capital de outra pessoa jurídica, salvo se
tal se der em função de investimento proveniente de
incentivos fiscais auferidos antes da vigência desta lei;
e) que realize operações ou preste serviços relativos a:
4 - importação;
& - compra e venda, loteamento, incorporação, locação e admi-
nistração de imóveis;
3 — execução por administração, empreitada ou subempreitada,
de construção civil;
4 — armazenamento ou depósito de bens de terceiros;
S - câmbio, seguros e distribuição de titulos e valores imobi-
liários;
é —- ensino de qualquer grau e natureza;
7 — publicidade ou propaganda; e
27
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ESTADO DE SÃO PAULO
B - diversões públicas.
ARTIGO B2 - As empresas e firmas individuais, que forem
reconhecidas pelo Município como microempresas, ficam isentas do
Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISS - até quando a sua
receita bruta anual não exceder o valor nominal de 1.000 (mil)
BTNs ou substituto, tomando-se como referência o valor desse titulo em
janeiro de cada ano.
PARÁGRAFO 19 - Fara as empresas e firmas individuais que forem
reconhecidas pelo Município como microempresas no ano em que iniciarem
suas atividades, o limite de que trata o "caput! deste artigo será
reduzido proporcionalmente, na forma do parágrafo 1º do artigo 80.
PARGÁGRAFO 2º - Quando a receita bruta da microempresa ultra-
passar, no exercício, os limites de que trata este artigo, cessará
automaticamente a isenção fiscal para o periodo restante da ano,
devendo ser recolhido o imposto relativo ao excesso, na forma da
legislação tributária respectiva.
PARÁGRAFO 39 - Quando a receita efetiva obtida no primeiro ano,
como microempresa, assim reconhecida nos termos do parágrafo 1º do
artigo 80, ultrapassar o limite fixado, automaticamente ocorrerá o
desenguadramento, devendo a empresa ou firma individual recalher o
valor integral do imposto do exercício até o dia 15 (quinze) do
primeiro mês subsequente, sem incidência, no caso, de juros ou multa.
ARTIGO 83 -— Às empresas ou firmas individuais que deixarem de
preencher, a qualquer tempo, os requisitos para seu enquadramento nesta
lei, deverão comunicar o fato à Municipalidade, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data da respectiva ocorrência, ficando imediatamente
sujeitas ao recolhimento do ISS sobre os fatos geradores que vierem a
ocorrer após a circunstância que tiver motivado o desenquadramento,
aplicando-se, em cada caso, o artigo 85.
ARTIGO 84 — Fara os efeitos desta lei, entende-se como receita
bruta a totalidade das receitas de todos os estabelecimentos do
contribuinte, prestadores ou não de serviços, situados ou não no
Município, inclusive as não operacionais, sem quaisquer deduções, mesmo
as permitidas para recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza.
ARTIGO 85 —- As microempresas ficam dispensadas da escrituração
de livros fiscais, mas sujeitas à emissão de nota fiscal, que poderá
ser simplificada.
ARTIGO B6 — As microempresas deve ão remeter até o dia 45
(quinze) do primeiro mês de cada semestre civil à Prefeitura Municipal
a declaração sobre o valor da receita bruta mensal no periodo anterior.
ARTIGO B7 - As infrações ao disposto nesta lei sujeitarão o
contribuinte às seguintes penalidades:
1 — multa de i0 (dez) vezes o valor da UNIDADE DE REFERENCIA
FISCAL DO MUNICIPIO para os que prestarem declaração falsa
ou inexata à Municipalidade, enguadrando-se ou
BB
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mantendo-se, assim, indevidamente, no regime desta lei,
exigindo-se-lhes, cumulativamente, se não recolhido no
prazo, o ISS, acrescido de multa punitiva, de valor
equivalente ao do total do imposto devido, corrigido
monetariamente à data da aplicação, além da anulação do
reconhecimento «como microempresas e imediato desen-
quadramento.
II - multa de 40 (dez) vezes o valor da UNIDADE DE REFERÊNCIA
FISCAL DO MUNICÍPIO para os que deixarem de prestar as
declarações exigidas pelo artigo S6 ou para os que
omitirem, em qualquer declaração, elementos que
implicariam no seu desenguadramento do regime desta lei.
III- multa de 5 (cinco) vezes o valor da UNIDADE DE REFERÊNCIA
FISCAL DO MUNICÍFIO para os que extraviarem ou, por
qualquer razão, deixarem de apresentar os talões de nota
fiscal, quando solicitados.
IV - multa de valor igual ao do total do imposto devido,
corrigido monetariamente à data de sua aplicação, para os
que deixarem de recolher o tributo no prazo estipulado no
artigo B3.
ARTIGO 88 - À isenção prevista no artigo Be desta lei não
implica dispensa à microempresa de recolher a parcela correspondente ao
ISS devido por terceiros e por ela retido.
ARTIGO 89 -— Aplicamse às microempresas, no que couber, as
demais normas da legislação que disciplina o ISS - Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza
CAPITULO IV — IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS — ITBI
SEÇÃO 1 - DO FATO GERADOR
ARTISO 70 - O imposto sobre transmissão “inter-vivos" de bens
imóveis tem como fato gerador:
1 —- A transmissão "“inter-vivos", a qualquer titulo, por ato
oneroso:
a) de bens imóveis;
b) de direitos reais sobre bens imóveis;
II — À cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
PARSGRAFO ÚNICO - Consideram-se bens imóveis, para efeitos de
incidência, aqueles definidos na Lei Civil, quer por natureza, quer por
acessão fisica.
SEÇÃO II —- DA NÃO INCIDÊNCIA
ARTIGO 91 — O imposto não incide:
a”
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1 -— Sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao
patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;
II - Sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fu-
são, incorporação, cisão ou extinção de pessoa juridica;
III- Sobre a transmissão e a cessão de direitos reais em garan-
tia;
Iv - Quando o adquirinte ou sujeito passivo tratar-se de tem
plo religioso e ou entidade beneficente estabelecida no
Município e em atividade ininterrupta há mais de 5 (cinco)
anos.
ARTIGO 92 — O disposto nos incisos I e II do artigo anterior
não se aplica quando o adquirinte tiver como atividade preponderante a
compra . e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento
mercantil.
PARÁGRAFO 1º —- Considera-se caracterizada a preponderância
quando, dentro de um periodo determinado pelos 2(dois) anos anteriores
e pelos 2(dois) anos subsequentes à aguisição, a receita operacional do
adquirente corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) proveniente
de transações imobiliárias.
PARAGRAFO 2º —- A apuração das porcentagens levará em conta o
reajuste monetário desde o mês de competência da receita até o mês da
transação.
PARGGRAFO 39 - Se o adquirente iniciar ou enterrar a atividade
de que trata este artigo, de forma a impossibilitar a verificação da
preponderância prescrita no parágrafo 10 deste artigo, o período a ser
considerado se limitará pelas épocas de início, de encerramento ou
ambas.
PARSGRAFO 4º — Quando a transmissão de bens ou direitos for
feita juntamente com a totalidade dy patrimônio do alienante, não se
considera caracterizada a preponderância deste artigo.
SEÇÃO III - DO SUJEITO PASSIVO
ARTIGO 93 -— O contribuinte do imposto é o adguirinte dos bens
ou direitos transmitidos.
ARTIGO 94 - São solidários na obrigação principal:
1 — O transmitente e o cedente de bens ou direitos;
II —- Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio
perante os atos que intervierem.
SEÇÃO IV — DA BASE DE CALCULO E ALÍQUOTA
ARTIGO 95 - A base de cálculo do imposto é o valor real
pactuado no negócio jurídico ou direitos adquiridos, constantes do
documento de transmissão ou cessão, não podendo, contudo, ser inferior
ao valor venal do imóvel.
30
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a em
ARTIGO 96 - O valor venal não poderá ser inferior âquele
apurado por planta genérica de valores imobiliários, devidamente
reajustado monetariamente até o mês em que ocorrer a transação.
ARTIGO 97 - 0) valor de terra nua dos imóveis rurais cadastrados
no INCRA fica estipulado, para fins deste imposto, em CLr&g 720.000,00
por hectare, reajustado monetariamente até o mês aque ocorrer a
transação.
PARSBRAFO ÚNICO —- Tratando-se de imóveis rurais localizados na
margem direita do rio Tietê, cadastrados na forma do “caput” deste
artigo, o valor de terra nua fica estipulado em Cr$ 360.000,00 por
hectare, reajustado monetariamente até o mês em que ocorrer a
transação.
ARTIGO 98 — Em caso de dívida proveniente do S.N.H, o saldo fi-
nanceiro será deduzido do valor venal para aplicação das aliquotas.
PARÁGRAFO ÚNICO — Sobre a parte não financiada aplica-se a
maior aliquota.
ARTIGO 99 — OU valor mínimo não sofrerá dedução de qualquer par-
cela a título de uso, com usufruto, nua-propriedade, enfiteuse, domínio
direito ou qualquer outro.
PARG&GRAFO ÚNICO - Em caso de consolidação de propriedade, será
deduzido o valor dos direitos já tributados, monetariamente corrigidos.
ARTIGO 100 — Na ausência de correspondência na planta de
valores, a autoridade administrativa competente arbitrará o valor
mínino de tributação, com base nos critérios gerais da planta e outros
tecnicamente reconhecidos na engenharia de avaliações, ressalvando-se O
direito da avaliação contraditória por parte do sujeito passivo,
apresentada no prazo e forma regulamentar
ARTIGO 101 —- A aliguota do imposto é:
1 - 0,5 % (meio por cento) aplicável sobre o valor financiado
pelo S.N.H na forma do artigo 98 desta lei.
II - 2 % (dois por cento) aplicáveis sobre a base de cálculo,
excetuando-se a hipótese do artigo 98 desta lei.
SEÇÃO V — DO LANÇAMENTO
ARTIGO 1029 - 0) lançamento será por homologação, ficando o
sujeito passivo obrigado a recolher e declarar antecipadamente O
imposto, mediante o documento regulamentar:
I - No ato da transmissão, se por instrumento público;
II - 30 (trinta) dias após o ato de transmissão, se por instru-
mento particular, termo judicial ou trânsita em julgado a
sentença.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de oferecimento de embargos, o prazo
si
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de pagamento será contado após a sentença transitada em julgado que os
rejeitar, com os acréscimos e penalidades deste Código.
SEÇÃO VI —- DA ARRECADAÇÃO
ARTIGO 103 - OU imposto sobre transmissão “inter-vivos" a
qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou
acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia,
bem como cessão de direitos à sua aquisição, será arrecadado mediante
guia, segundo modelo aprovado pela Administração.
PARÁGRAFO ÚNICO - O recolhimento será efetuado em agências
bancárias autorizadas pela Prefeitura e em sua Tesouraria.
ARTIGO 4104 -— Nas transmissões “inter-vivos", os tabeliães ou
escrivães que tiverem de lavrar instrumentos, termos ou escrituras,
preencherão as guias para o pagamento do imposto e transcreverão
literalmente o respectivo recibo no instrumento, termo ou escritura.
PARÁGRAFO 19 - As guias serão expedidas, ainda que se trate de
caso de isenção ou não incidência, devendo ser assinadas pelos
serventuários que as emitirem e pelo contribuinte.
PARGGRAFO 22 - Quando se tratar de transmissão por instrumento
particular, as guias serão preenchidas e assinadas pelo contribuinte.
PARSGRAFO 38 — A primeira via e o respectivo recibo de
recolhimento do imposto acompanharão os primeiros translados dos
instrumentos, escrituras ou termos aludidos neste artigo.
ARTIGO 105 -—- O contribuinte que se julgar favorecido pela
aplicação da alíquota prevista no inciso 1 do artigo 101 desta lei,
deverá apresentar requerimento instruído com prova de que a transmissão
está compreendida no S.N.H — Sistema Nacional de Habitação
SEÇÃO VII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E FISCALIZAÇÃO
ARTIGO 106 —- Compete privativamente aos cargos com função de
constituir e fiscalizar o crédito tributário, nos termos da Lei
Tributária Municipal, a fiscalização do imposto e o lançamento de
ofício das diferenças apuradas, juntamente com as penalidades cabiveis.
ARTIGO 4107 — O processo de fiscalização será iniciado de acordo
com Titulo III, Capitulo I, desta lei, contra qualquer pessoa sujeita à
tributação, desde que, a juizo da autoridade administrativa competente,
haja indícios de falta ou recolhimento a menor.
ARTIGO 4108 - Os serventuários de justiça não praticarão
quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou
particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de
direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em qualquer caso de incidência será o
conhecimento obrigatoriamente transcrito na escritura ou documento.
So
+
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ARTIGO 109 —- Os serventuários de justiça estão obrigados a
facultar aos encarregados da fiscalização municipal o exame, em
cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do
imposto.
ARTIGO 4140 -— Os tabeliães estão obrigados a, no prazo de 15
(quinze) dias dos atos praticados, comunicar todos os atos
transladativos de dominio imobiliário, identificando-se o objeto da
transação, nome das partes e demais elementos necessários ao cadastro
imobiliário municipal.
ARTIGO 4144 — Havendo inobservância do constante nos artigos
108, 109 e 110 desta lei, serão aplicadas as penalidades constantes do
artigo 62 da Lei 7.847 de 4í de março de 1.963, e posteriores
alterações, se houver.
SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES
ARTIGO 142 - Fica o contribuinte sujeito às seguintes penali-
dades:
a) Fela ausência de declaração de operações tributáveis ou por
declaração a menor, SO % (cinquenta por cento) sobre o valor
não declarado, corrigido monetariamente;
b) Se os fatos descritos na alinea anterior decorrem de crime
de sonegação, conforme conceitua a Lei Federal, a multa será
de 200% (duzentos por cento), independente das providências
penais.
c) Sempre que omissas ou não mereçam té as declarações pelo
sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado,
mediante processo regular, a Administração Pública poderá
arbitrar o valor referido no artigo 95 não cabendo
arbitramento se o valor venal do imóvel constar de avaliação
contraditória, administrativa ou judicial.
SEÇÃO IX —- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 113 — A retificação do valor venal, mediante planta
genérica de valores, corresponderá à retificação do montante devido do
imposto, se cabivel.
CAPÍTULO V —- DO IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS
LÍQUIDOS E GASOSOS — IVV
SEÇÃO I —- DO FATO GERADOR
ARTIGO 1414 -— O imposto sobre vendas a varejo - IVV - de
combustíveis líquidos e gasosos tem como fato gerador a operação de
venda a varejo de combustiveis liquidos e gasosos.
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mm ———
PARÁGRAFO ÚNICO - Consideram-se a varejo as vendas de qualquer
quantidade efetuadas ao consumidor final.
ARTIGO 415 - O imposto não incide sobre a venda de óleo diesel
e gás de cozinha.
SEÇÃO II - DO SUJEITO PASSIVO
ARTIGO 1416 - Contribuinte é qualquer pessoa, fisica ou juri-
dica, que realize operação de venda a varejo de combustíveis liquidos
e gasosos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Inclui-se entre contribuintes do imposto:
I -— a cooperativa;
II - a sociedade civil, de fim econômico ou não, que explore
estabelecimento que venda combustiveis liquidos e gasosos
a varejo;
III- os órgãos da Administração Pública, as entidades da Admi-
nistração Indireta e as Fundações instituídas e/ou manti-
das pelo Foder Fúblico que pratiquem operação de venda a
varejo de combustiveis liguidos e gasosos;
IV - A Concessionária ou permissionária de serviço público.
ARTIGO 117 — Considera-se contribuinte autônomo:
1 — cada estabelecimento comercial, industrial ou distribuidor,
permanente ou temporário;
II- veiculo utilizado no comércio ambulante.
ARTIGO 118 —- Foderá ser atribuida a condição de responsável ao
produtor industrial, distribuidor ou comerciante atacadista, quanto ao
imposto devido pelo vendedor varejista.
PARÁGRAFO ÚNICO — Caso o responsável e o contribuinte estejam
situados em municípios diversos, a substituição dependerá de convênio
entre as unidades interessadas.
SEÇÃO III - DA ESCRITURAÇÃO E DO DOCUMENTÁRIO FISCAL
ARTIGO 419 —-— O contribuinte deverá manter a escrituração de
livros para controle de entrada e saída dos combustíveis líquidos, com
caracteristicas que demonstrem com clareza O movimento diário, podendo
ser utilizado para cumprimento das obrigações fiscais o mapa de
controle oficial exigido pelo Conselho Nacional de Petróleo — CNP.
PARSGRAFO ÚNICO —- Quando os documentos estiverem fora do
estabelecimento do contribuinte e forem solicitados pela fiscalização,
deverão ser apresentados no prazo de O2 (dois) dias, implicamos o
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ç!
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mm
desatendimento na aplicação do disposto no inciso I do artigo 124 desta
lei.
ARTIGO 120 — Fica dispensada a emissão de nota fiscal ex-
clusivamente para o cumprimento desta lei, mantendo-se aquela que
estiver o contribuinte obrigado a emitir, para a mesma venda, a nível
de governo estadual e federal.
SEÇÃO V — DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
ARTIGO 121 — A base de cálculo do imposto é o valor da operação
de venda a varejo.
ARTIGO 122 — A aliquota do imposto é de 3% (três por cento), em
caráter provisório, até que Lei Complementar venha fixá-la defi-
nitivamente.
SEÇÃO V —- DA ARRECADAÇÃO
ARTIGO 4123 — O recolhimento do imposto a que se refere o artigo
156, III, da Constituição Federal, e o artigo 114 desta lei, deverá ser
efetuado na tesouraria da Prefeitura, nos dias 05 e BO do mês, através
de formulário próprio, correspondente às vendas efetuadas nas semanas
anteriores.
PARG&GRAFO ÚNICO —- O atraso no recolhimento do imposto impli-
cará na penalidade prevista no artigo 259 desta Lei.
SEÇÃO VI — DAS PENALIDADES
ARTIGO 124 - O descumprimento das obrigações principal e aces-
sória, apurado mediante processo administrativo, fica sujeito às
seguintes penalidades:
1 -— Ao contribuinte que perder, extraviar, atrasar ou rastrar
a escrituração de livros ou documentos fiscais será
imposta multa equivalente a 50 % (cinquenta por cento) do
valor do imposto devido, corrigido monetariamente.
II —- Ro contribuinte que cometer fraude ou sonegação será im-
posta multa equivalente a 100 % (cem por cento) do valor
do imposto devido, corrigido monetariamente.
III- Ao atacadista que, solicitado, deixar de reter o imposto
devido será imposta à multa de 30 4% (trinta por cento)
sobra valor do imposto devido, corrigido monetariamente
IV - No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas
conjuntamente, uma para cada infração, ainda que arroladas
no mesmo dispositivo legal.
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“f
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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V -— Falta de emissão de documentos fiscais - multa de 200 %
(duzentos por cento) do valor do imposto devido, corrigido
monetariamente.
VI —- Na reincidência, a infração será punida com o dobro da
penalidade, e, a cada reincidência subsequente,
aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior,
acrescida de 50 X% (cinguenta por cento) sobre o seu valor.
PARAGRAFO ÚNICO - Iniciado o procedimento para exigência do
crédito tributário, o contribuinte gozará da redução de 50 % (cinquenta
por cento) da multa, se liquidar o crédito tributário no prazo fixado
na intimação, e de 30 % (trinta por cento) quando, proferida decisão
administrativa de primeira instância, o crédito exigido for pago dentro
do prazo em que caberia interposição do recurso.
SEÇÃO VII - DA ESTIMATIVA
ARTIGO 125 -— Quando o volume das vendas a varejo aconselhar
tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por
estimativa, a critério da Fazenda Municipal, observadas as seguintes
normas, baseadas em:
1 — informações fornecidas pelo contribuinte e em outros
elementos informativos, inclusive estudos de órgãos pú-
blicos e entidades de classe diretamente vinculados à a-
tividade;
Ii - valor das matérias primas e outros materiais consumidos;
III- total dos salários pagos;
IV —- total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios
ou gerentes;
V - total das despesas de água, luz, força e telefone;
VI — aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utiliza-
dos, ou 1 % (um por cento) do valor desses bens, se forem
próprios;
ViI- resultado de outros estabelecimentos similares.
PARÁGRAFO 412 —- O montante do imposto assim estimado será
parcelado para recolhimento em prestações mensais corrigidas mone-
tariamente.
PARÁGRAFO 2º — Findo o periodo fixado pela administração, para
O qual se fez a estimativa, ou deixando 6 sistema de ser aplicado, por
qualquer motivo, ou a qualquer tempo, será apurado o valor objetivo das
vendas a varejo e o montante do imposto efetivamente devido pelo
contribuinte no periodo considerado.
PARÁGRAFO 32 —- Verificada qualquer diferença entre o montante
recolhido e o apurado, será ela:
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1 - recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da notificação, corrigida monetariamente;
II- restituida, mediante requerimento do contribuinte, a ser a-
presentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data do encerramento ou cessação da adoção do sistema, cor-
rigida monetariamente.
PARAÁGRAFO 49 —- 0Q enquadramento do contribuinte no regime de
estimativa, a critério da Diretoria de Finanças do Município, poderá
ser feito individualmente e por categoria de estabelecimento.
PARSGRAFO 5º — A aplicação do regime de estimativa poderá ser
suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou
periodo, a critério da Diretoria de Finanças do Município, seja de modo
geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento.
PARÁGRAFO 69 - A autoridade fiscal poderá rever os valores
estimados para determinado exercício ou periodo e, se for o caso,
reajustar as prestações subseguentes à revisão.
ARTIGO 126 — Feito o enquadramento do contribuinte no regime de
estimativa, ou quando da revisão dos valores, o setor competente
notificá-lo-á do “quantum! do tributo fixado e da importância das
parcelas a serem mensalmente recolhidas.
ARTIGO 1427 - O contribuinte enquadrado nesse regime será
comunicado, ficando-lhe reservado o direito de reclamação, no prazo de
20 tvinte) dias, contados do recebimento da comunicação.
SEÇÃO VIII — DO ARBITRAMENTO
ARTIGO 128 - Será arbitrado o valor do imposto, mediante
processo regular, nos seguintes casos:
1 - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o
contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos ne-
cessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se
não estiver inscrito no cadastro fiscal;
II - quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhi-
mento e não efetuar o pagamento do imposto no prazo legal;
III- quando o contribuinte não possuir os livros, documentos,
talonários de notas fiscais e formulários exigidos;
IV —- quando o resultado obtido pelo contribuinte for economica-
mente inexpressivo, quando for difícil a apuração do va-
lor ou quando a venda a varejo tiver caráter transitório
ou instável.
PARÁGRAFO 12 - Fara o arbitramento do valor da venda a varejo
será considerado, dentre outros elementos ou indícios, o lançamento
de estabelecimentos semelhantes, a natureza da mercadoria, o valor das
instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a
remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.
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PARSGRAFO 22 —- Nos casos de arbitramento do valor das vendas a
varejo para os contribuintes a que se refere este artigo, a soma das
vendas a varejo, em cada mês, não poderá ser inferior à dos valores das
seguintes parcelas referentes ao mês considerado:
1 - valor das matérias primas e outros materiais consumidos;
II - total dos salários pagos;
III- total da remuneração dos diretores proprietários, sócios
ou gerentes;
Iv — total das despesas de água, luz, força e telefone;
V — aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados
para prestação de serviços, ou 1 % (um por cento) do valor
desses bens, se forem próprios.
SEÇÃO IX — DA FISCALIZAÇÃO
ARTIGO 429 - Por ocasião de conferência do estoque do estabele-
cimento do contribuinte, será tolerada a diferença a menor no
percentual de até 2? % (dois por cento), tanto para a gasolina como para
o álcool.
CAPÍTULO VI — DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE
POLICIA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR
ARTIGO 130 —- às taxas de licença tem como fato serador o
exercício regular do poder de polícia administrativa do Município.
PARÁGRAFO 19 - Considera-se poder de policia a atividade da
AdministraçãoPúblicaque, limitando ou disciplinando direito, interesse
ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão
do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem,
aos costumes, à tranguilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
PARÁGRAFO2L — O poder de polícia administrativa será exercido
em relação a quaisquer atividades, lucrativas OU não, e a quaisquer
atos, a serem respectivamente exercidos ou praticados no território do
Município, dependentes, nos termos desta lei, de prévio licenciamento
da Prefeitura
ARTIGO 131 —- As taxas de licença serão devidas para:
1 -— Localização;
II -— Funcionamento;
III —- Funcionamento em horário especial;
IV - Publicidade;
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mam
1) -— Execução de obras;
VI -— Abate de animais;
VII - Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
SEÇÃO II —- DO SUJEITO PASSIVO
ARTIGO 132 — O contribuinte das taxas de licença é a pessoa
física ou jurídica interessada no exercício das atividades descritas no
artigo anterior ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia
administrativa do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - O contribuinte, mediante petição escrita ou
formulário a critério da autoridade competente, deverá solicitar a
licença para o exercício de atividades ou prática de atos a que
se refere este artigo, instruído o pedido com todos os elemen-
tos e informações necessários a comprovar sua pretensão.
SEÇÃO III - DA BASE DE CaLCULO E ALIQUOTAS
ARTIGO 133 — às taxas de licença serão cobradas em conformidade
com as tabelas dos Anexos III —- IV - UV - VI e VII desta lei.
SEÇÃO IV —- DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
ARTIGO 134 —- Às taxas de licença subordinam-se à modalidade do
lançamento de ofício, ressalvadas as exceções previstas nesta lei.
PARaGRAFO 4º — As taxas de licença podem ser lançadas
isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possivel, mas dos
avisos-recibo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação dos
elementos distintos de cada tributo e os respectivos valores.
PARáGRAFO 2º - Nos casos de lançamento de ofício, proceder-se-á
à notificação de conformidade com o disposto no artigo 74, na pessoa do
contribuinte, responsável, representante ou empregado.
ARTIGO 135 — As taxas de licença serão arrecadadas antes do
início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de
polícia, ressalvadas as hipóteses para as quais esta lei ordenar outras
épocas de arrecadação.
SEÇÃO V — DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
ARTIGO 136 - Qualquer pessoa fisica ou juridica, que se dedique
à produção agropecuária, à industria, ao comércio, a operações finan-
ceiras, à prestação de serviços, ou a atividades similares em caráter
permanente ou temporário só poderá instalar-se e iniciar suas
atividades mediante prévia licença da Frefeitura e pagamento da taxa de
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ESTADO DE SÃO PAULO
mm mm
licença para localização
PARÁGRAFO 412 — Considera-se temporária a atividade que é
exercida em determinados periodos descontíinuos do ano, especialmente
durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou
removiveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em
veiculos.
PARÁGRAFO P2 —- A taxa de licença para localização também é
devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
ARTIGO 137 - A licença para localização será concedida desde
que as condições de higiene, segurança e localização de estabeleci-
mentos sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida e sob a
condição de que sua construção seja compativel com a palitica
urbanistica do Município.
PARSGRAFO010-Seráobrigatórianova licença toda vez que ocorrerem
modificações nas caracteristicas do estabelecimento.
PARSGRAFO 2º - A licença poderá ser cassada e determinado o
fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de
existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando
o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não
cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do
estabelecimento.
PARGGRAFO 30 - A licença para instalação e exercício de ativi-
dades permissíveis, em qualquer ponto de logradouros públicos, esta-
rá sujeita à autorização da Municipalidade, a ser renovada anualmen-
te.
ARTIGO 138 - Contribuinte da taxa É a pessoa fisica ou juridi-
ca, que explore qualquer atividade em estabelecimento sujeito à fisca-
lização.
ARTIGO 137 -— A taxa será calculada de conformidade com o ramo
de atividade do contribuinte, expresso na Tabela do Anexo III desta
lei.
PARÁGRAFO ÚNICO — No caso de atividades múltiplas, exercidas no
mesmo estabelecimento e pelo mesmo contribuinte, haverá o pagamento de
uma única taxa, calculada e devida, levando-se em consideração a
atividade sujeita a maior ânus fiscal.
ARTIGO 140 — A taxa será lançada em nome do contribuinte, com
base nos dados do cadastro fiscal.
ARTIGO 141 - O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura
dentro de 20 (vinte) dias, qualquer alteração contratual ou cadastral
que venha a ocorrer, mediante apresentação de documento idôneo.
ARTIGO 1442 —- A taxa de localização é única e será recolhida de
uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos
sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, sendo renova-
da apenas em caso de alteração de local ou atividade.
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ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 143 — Concedida a licença, o contribuinte deverá conser-
var o alvará respectivo em lugar visivel no estabelecimento, sempre
acompanhado do recibo de pagamento da taxa de licença correspondente,
na qual, quando temporária, deverá constar obrigatoriamente a data do
término de sua vigência.
SEÇÃO VI —- DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
ARTIGO 144 - Qualquer pessoa fisica ou jurídica que se dedique
à industria, ao comércio, a operações financeiras, à prestação de
serviços ou atividades similares, só poderá instalar-se e iniciar suas
atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia
licença da Frefeitura.
PARAGRAFO 12 — Se o início da atividade se der no curso do
exercício, a taxa será cobrada proporcionalmente.
PARAGRAFO 29 - Nos exercícios subsequentes ao do início de suas
atividades, o contribuinte a que se refere este artigo pagará a taxa de
licença correspondente em até 10 (dez) parcelas, expressas em BTN ( ou
substituto).
PARÁGRAFO 38 —- Considera-se temporária a atividade aque é
exercida em determinados periodos descontinuos do ano, especialmente
durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou
removiveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em
veiculos.
PARGGRAFO 40 —- A taxa de licença para funcionamento também é
devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
PARÁGRAFO 52 —- A licença de funcionamento para instalação e
exercicio de atividades permissiveis em qualquer ponto de logradouros
públicos estará sujeita à prévia fiscalização e autorização da
Municipalidade, a ser renovada anualmente, mediante requerimento.
ARTIGO 145 — A licença será válida para o exercício em que for
concedida, ficando sujeita à renovação no exercício seguinte.
PARS&GRAFO ÚNICO - Será exigida renovação de licença sempre que
ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas caracteristicas
do estabelecimento ou transferência de local.
ARTIGO 146 — Contribuinte da taxa é a pessoa fisica ou jurídica
interessada no exercício de atividades ou na prática de atos sujeitos
ao poder de polícia administrativa do Município, cuja fiscalização não
seja de competência de outro órgão ou poder.
ARTIGO 147 — A taxa será calculada de acordo com a Tabela do
Anexo IV desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO —- No caso de atividades múltiplas, exercidas no
mesmo estabelecimento e pelo mesmo contribuinte, haverá o pagamento de
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uma única taxa, calculada e devida, levando-se em consideração a ativi-
dade sujeita a maior ônus fiscal.
ARTIGO 148 — A taxa será lançada em nome do contribuinte, com
base nos dados do cadastro fiscal.
ARTIGO 149 — O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitu-
ra, dentro de 20 (vinte) dias, qualquer alteração contratual ou
cadastral, mediante apresentação de documento idôneo.
SEÇÃO VII —- DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM
HORS—
RIO ESPECIAL
ARTIGO 1450 -—- Qualquer pessoa que pretenda manter aberto esta-
belecimento fora dos horários normais de funcionamento, sujeita-se às
disposições do Anexo VI desta lei.
PARÁGRAFO 19 - A licença de que trata este artigo só será con-
cedida com a fiel observância da legislação federal, estadual, munici—
pal e, especialmente, da pertinente à segurança, à saúde e ao sossego
público, operando-se o imediato cancelamento em casos de infração.
PARÁGRAFO 2º - Compete ao Poder Executivo fixar a extensão do
horário especial.
ARTIGO 4151 - A licença de que trata este artigo não será con-
cedida a estabelecimentos não licenciados para funcionamento em horário
normal, compreendido entre 8:00 e 18:00 horas e, aos sábados, enter
8:00 e 13:00 horas.
ARTIGO 152 - Nas vésperas das comemorações de datas especiais,
o comércio em geral poderá permanecer aberto até as 22:00 horas,
independente de licença especial.
ARTIGO 153 —- À critério exclusivo da Administração Municipal e
sempre que convier ao interesse público, a licença concedida será limi-
tada aos respectivos horários, suspensa temporariamente ou cancelada.
ARTIGO 154 — Não estão sujeitos a limite de horário e pagamento
desta taxa os hospitais, as casas de saúde e repouso, as clínicas, os
prontos-socorros, as farmácias, as drogarias e os contribuintes que
operam exclusivamente com lubrificantes e combustiveis.
PARÁGRAFO 418 — Haverá plantão obrisatório de farmácias e
drogarias aos sábados, domingos e feriados, abrangendo 03 (três)
estabelecimentos cujo escalonamento será afixado por Decreto do
Executivo.
PARSGRAFO 2º —- As farmácias e drogarias, que estiverem cum-
prindo plantão, permanecerão abertas até às 20:00 horas, permitin-
do-se a prorrogação desse horário até às 22:00 horas.
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PARGGRAFO 39 - Ficam as farmácias e drogarias obrigadas a
fixar, em local visível, placa indicativa das que estiverem cumprindo
plantão.
PARAÁGRAFO 4º — PENALIDADES:
I —- Advertência;
II - Em caso de reincidência, multa:
a) igual a 2 U.R, em caso de descumprimento de horário ou
não atendimento ao parágrafo terceiro deste artigo;
b) igual a 10 U.R, em caso de descumprimento da escala de
plantão.
III - Fechamento do estabelecimento por ato direto do Executi-
vo Municipal, em caso de uma terceira transgressão.
PARÁGRAFO 5º - O não cumprimento da escala de plantão justifi-
Tu ca-se por motivo de gala, nojo ou de força maior. Se por gala, deve
ser comunicado por escrito à Prefeitura, com antecedência minima de
07 (sete) dias; nos demais casos, nos quinze dias seguintes.
ARTIGO 155 - Contribuinte da taxa é o proprietário ou o pos-
suidor a qualquer titulo do estabelecimento cujo funcionamento se
estender além do horário normal.
ARTIGO 156 — A taxa será calculada de acordo com a Tabela do A-
nexo VI desta lei e será lançada em nome do contribuinte, com base nos
dados do cadastro fiscal.
PARSGRAFO 1º - Se o início da atividade se der no curso do
exercício, a taxa será cobrada proporcionalmente.
PARÁGRAFO 2º - Nos exercícios subseguentes ao do início de
suas atividades, o contribuinte a que se refere este artigo pagará a
- taxa de licença correspondente em até £0 (dez) parcelas, expressas em
= BTN < ou substituto).
PARGGRAFO 32 — A renovação da licença será anual, mediante re-
quer imento.
SEÇÃO VIII — DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
ARTIGO 157 —- A taxa de publicidade & devida pela vigilância ou
fiscalização do Poder Público, a que se submete qualquer pessoa fisica
ou jurídica quanto às normas de boa utilização dos bens públicos de uso
comum para fins de promoção publicitária, em razão da utilização de
meios de publicidade em vias, logradouros públicos e locais deles
visíveis ou de acesso ao público.
ARTIGO 158 —- A taxa não é devida a:
a) dizeres exclusivamente relativos à propaganda eleitoral, po-
litica, atividade sindical, culto religioso e atividade de
administração pública;
b) dizeres referentes a festas, exposições ou campanhas, promo-
vidas em benefício de instituições de educação e assistência
social;
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c) dizeres no interior de casas de diversões, quando se refi-
ram exclusivamente aos divertimentos explorados;
d) dizeres no interior de estabelecimentos comerciais, indus-
triais, de prestação de serviços e similares, quando se
refiram exclusivamente aos bens negociados pela empresa;
e) tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambu-
latórios, prontos-socorros e congêneres, sítios, granjas,
chácaras e fazendas, firmas de engenheiros, arquitetos ou
profissionais responsáveis pela projeto e execução de obras,
quando nos locais destas;
£) anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os
transmitidos através de rádio e televisão;
9) anúncios localizados no interior do recinto de entidades sem
fins lucrativos.
ARTIGO 1597 —- A mudança do local de anúncio deverá ser precedida
de comunicação à autoridade competente, sob pena de ser considerada
nova publicidade, para efeito de incidência da taxa.
ARTIGO 160 — Contribuinte da taxa é a pessoa fisica ou juri-
dica, sujeita à vigilância ou fiscalização do Poder Público.
ARTIGO 161 — Respondem peio pagamento da taxa todas as pessoas
às quais a publicidade aproveita, direta ou indiretamente, desde que
tenham autorizado.
ARTIGO 162 —- A taxa será calculada de acordo com a Tabela do
nexo VII desta lei.
ARTIGO 143 - Não havendo, na Tabela, especificação para deter-
minada publicidade, a taxa será calculada, a critério da Administração,
pelo item que guardar maior identidade de caracteristicas, sendo, na
dúvida entre dois ou mais itens, adotado o de maior valor.
ARTIGO 164 — O lançamento será de ofício, anual, inclusive nos
casos de omissão ou erro do contribuinte, sem prejuizo das penalidades
ou cominações cabíveis, e poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas,
expressas em B.T.N. (ou substituto).
ARTIGO L6S5 —- A fixação ou instalação de meios de propaganda ou
publicidade e a instalação de setas indicativas dependerão de prévia
licença da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO 141º -— São considerados meios de propaganda ou pu-
blicidade os cartazes, avisos, programas, anúncios, quadros, pai-
néis, letreiros e outros quaisquer veículos de publicidade a serem
afixados ou pintados, excluída a propaganda eleitoral, na forma da
lei que a regula.
PARÁGRAFO 2º - Somente poderão requerer a licença a que se
refere este artigo as pessoas físicas ou jurídicas que:
4 — estejam cadastradas na Prefeitura Municipal;
2 - estejam em ordem com as obrigações legais exigidas pelo Mu-
nicípio.
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ESTADO DE SÃO PAULO
. ARTIGO 166 - O pedido de licença conterá o número de cadastro
do requerente junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal e
será instruido por:
1 - determinação precisa do local ou locais da instalação;
II- tipos, características, cor, dimensões dos meios de publi-
cidade.
ARTIGO 1467 - É vedado no anúncio o emprego de formas ou ex-
pressões que aludam à sinalização específica de trânsito.
ARTIGO 168 — Os anúncios deverão ser esteticamente adequados ao
ambiente onde afixados e apresentar bom acabamento em todo o seu
conjunto.
PARGBRAFO 19 —- A estrutura de sustentação do anúncio deverá ser
confeccionada com material e detalhes estruturais adequados à sua esta-
bilidade.
ARTIGO 169 - Os meios de publicidade instalados sem licença da
Prefeitura Municipal serão retirados pela mesma.
ARTIGO 4170 - É vedada a fixação de meio de propaganda Ou pum
blicidade em edifícios e praças públicas, vias, calçadas, árvores,
postes, tapumes, locais próximos às edificações e monumentos consi-
derados bens culturais, locais de preservação ambiental, em curvas ou
cruzamentos perigosos, em locais de valor paisagístico, tanto urbano
como rural, nos entroncamentos rodoviários e nos cruzamentos com
rodovias ou ferrovias.
PARÁGRAFO ÚNICO - É ressalvada a afixação de meios de publici-
dade ou propaganda em edifícios particulares e demais locais não
constantes deste artigo, mediante a concessão de licença municipal.
ARTIGO 171 - A instalação de setas indicativas não será permi-
tida: nos locais de preservação ambiental, ou seja, próximo às edifica-
cações e monumentos considerados bens culturais; nos entroncamentos ro-
doviários, nos cruzamentos com rodovias OU ferrovias; em curvas ou cru-
zamentos perigosos; em locais de valor paisagístico, tanto urbano como
rural.
ARTIGO 1472 —- Nos locais permitidos para a instalação de setas
indicativas será colocado apenas um apoio (poste) no qual será fixada
uma ou mais setas.
ARTIGO 173 —- A manutenção de setas indicativas e meios de pu-
blicidade será de reponsabilidade única do cadastrado, devendo as mes-
mas apresentar perfeitos sinais de conservação; caso contrário,
serão retiradas pela Prefeitura Municipal.
ARTIGO 174 — Os responsáveis pelos meios de publicidade res-
ponderão por quaisquer prejuizos causados às vias públicas, às cal-
cadas, aos edificios ou a terceiros.
PARÁGRAFO ÚNICO — Após o término de vigência do prazo de auto-
rização concedido, os meios empregados na publicidade deverão ser
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retirados.
ARTIGO 175 — A infração ao disposto nesta lei acarretará a im
posição de multa à pessoa física ou jurídica, interessada no objeto da
publicidade, de Oí (um) a O (cinco) Unidades de Referência por
publicidade ou propaganda afixada.
SEÇÃO IX — DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
ARTIGO 176 —- A taxa de execução de obras é devida pelo exame e
verificação compulsória de projetos, pela fiscalização do Poder Público
a que se submete qualquer pessoa quanto à estética urbana e às normas
relativas à segurança, higiene e saúde pública ou pela realização de
obras particulares no Municipio.
ARTIGO 177 — A taxa de que trata o artigo anterior abrange a
construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de
prédios e a execução de arruamentos, desmembramentos, loteamentos, sub-
divisões e anexos de terrenos e quaisquer outras obras ou modificações
em imóveis particulares.
PARGGRAFO ÚNICO - Nenhuma das obras referidas neste artigo po-
derá ser iniciada sem prévio pedido de licença e o pagamento da taxa,
operando-se o imediato embargo da obra em caso de infração.
ARTIGO 178 — A taxa de licença para execução de obras não
incide sobre:
1 - a construção de muros, quando no alinhamento da via públi-
ca e de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
II - a limpeza ou pintura, externa ou interna, de edificios,
casas, muros ou grades;
III- a construção de barracões destinados à guarda de materiais
de obras jã licenciadas, demoliíveis após o término da
obra;
IV - as construções de propriedade da União, Estados e Munici-
pio e respectivas autarquias;
Vv -— as construções de estádios destinados a competições e prá-
tica de qualquer modalidade esportiva.
ARTIGO 179 —- Contribuinte da taxa é a pessoa interessada na re-
alização das obras sujeitas a licenciamento ou a fiscalzação do Poder
Público.
ARTIGO 180 —- A licença terá o periodo de validade fixado em 02
(dois) anos para o início da obra.
PARÁGRAFO ÚNICO - Findo o periodo de validade da licença, sem
estar iniciada a obra, o contribuinte é obrigado a renová-la, mediante
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o pagamento de nova taxa.
ARTIGO 481 —- A taxa será calculada de acordo com a Tabela do
Anexo VIII desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO —- Ocorrendo substituição do projeto de obra, a
taxa será calculada sobre a diferença de área de construção apurada, em
relação ao projeto anteriormente aprovado.
ARTIGO 482 — A taxa será arrecadada na entrada do requerimento
de concessão da respectiva licença.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fara a execução de obras de arruamento ou
loteamento, a taxa de licença poderá ser paga da forma seguinte:
1 —- 50% (cinquenta por cento) do seu valor, na entrada do rem
querimento para concessão da respectiva licença;
II - 50% (cinquenta por cento) em até 06 (seis) parcelas
mensais, e expressasa em BTN (ou substituto), e consecuti-
vas, correspondendo a 18 (primeira) com a retirada do pro-
jeto aprovado.
, PARÁGRAFO 2º - Na data da retirada do projeto aprovado, se-
ra
lavrado termo em que constará confissão de débito pelo interessado;
PARÁGRAFO 3º — A falta de pagamento de qualquer parcela no
prazo fixado implicará no vencimento total do débito, com a imedia-
ta execução e suspensão da licença até o pagamento total do mesmo.
SEÇÃO X — DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS
ARTIGO 163 —- O de abate de animal destinado ao consumo pú-
blico, quando feito fora do Matadouro Municipal, só será permitido me-
diante licença da Prefeitura, precedida de inspeção sanitária.
ARTIGO 184 — A taxa tem como fato gerador a inspeção sanitária
de que trata O artigo anterior, desde que verificada a ndo existência
de fiscalização federal ou estadual.
ARTIGO 195 — Contribuinte da taxa é a pessoa fisica ou jurídi-
ca interessada no abate de animais.
ARTIGO 186 —- A taxa será calculada de acordo com a Tabela do
Anexo VIII desta lei
ARTIGO 187 — A taxa é lançada em nome do contribuinte sempre
que for requerida a respectiva licença.
PARAGRAFO ÚNICO — A taxa será arrecadada no ato do requer imen-
to, independente da concessão da licença.
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———
SEÇÃO XI —- DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS
LOGRADOUROS PÚBLICOS
ARTIGO 488 - Qualquer pessoa que se dedique à produção agrope-
cuária, ao comércio, à prestação de serviços ou a atividades similares,
que queira exercer o comércio ambulante ou feirante, poderá fazê-lo me-
diante licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença correspon-
dente.
ARTIGO 189 — A taxa tem como fato gerador a atividade municipal
de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências
municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradou-
ros públicos com veiculos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e
qualquer outro móvel ou utensílio para fins comerciais vu de prestação
de serviços.
PARÁGRAFO 1º - Considera-se comércio ambulante o exercício in-
dividual, sem a utilização de empregados, sem estabelecimento, instala-
ção ou localização fixos.
PARÁGRAFO 2º - A inscrição deverá ser permanentemente atualiza-
da, sempre que houver qualquer modificação nas caracteristicas do exer-
cício da atividade.
ARTIGO 190 —- &o comerciante ambulante que csatisfizer as exi-
gências regulamentares será concedido um cartão de habilitação con-
tendo as características essenciais de sua inscrição.
ARTIGO 191 — Respondem como sarantia pela taxa de licença de
comércio ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores,
mesmo as que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva
taxa.
ARTIGO 192 —- Fica isento do pagamento da taxa de licença para
ocupação de áreas em vias e logradouros públicos:
1 - O feirante que seja produtor rural e comprove essa condi-
ção mediante declaração de próprio punho, referendada por
O3 (três) testemunhas.
II —- O vendedor ambulante residente no município de Porto Feliz
e que, na qualidade de autônomo, exerça pessoal e privati-
vamente essa profissão, desde que se enquadre numa das se-
guintes circunstâncias:
a) ser aposentado;
b) ser portador de deficiência física;
c) ter idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os benefícios de que trata esta leí serão re-
novados anualmente, após comprovação da continuidade das condições
elencadas no “caput” deste artigo.
ARTIGO 4193 — Fara os efeitos desta lei, considera-se vendedor
ambulante a pessoa física capaz, que se inscrever junto à Prefeitura
Municipal para o exercicio dessa atividade e obtiver o respectivo Alva-
rá.
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ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 194 — Fara obtenção do Alvará para o exercício do co-
mércio ambulante, o interessado deverá formular requerimento instruído
com os seguintes documentos:
a) documento de identificação pessoal;
b) certidão negativa de antecedentes criminais;
c) atestado de saúde, fornecido por órgão municipal ou esta-
dual, que deverá obrigatoriamente ser renovado a cada Oí
(um) ano, declaratório de que o requerente não é portador de
moléstia infecto-contagiosa;
d) declaração de vistoria fornecida pela autoridade sanitária,
a ser apresentada pelo que pretenda explorar o comércio ali-
mentício, a ser renovada anualmente.
PARÁGRAFO 1º - Será exigida a renovação de licença sempre que
ocorrer mudança no ramo ou nas características de atividade.
PARÁGRAFO 2º - A omissão ou fraude na declaração de dados para
fins cadastrais acarretará a perda dos benefícios de que trata o artigo
192 desta lei. A reincidência acarretará a cassação do alvará.
ARTIGO 495 — O vendedor ambulante de cachorro quente e simila-
res que ocupar áreas em vias e logradouros públicos permanecerá
atendendo ao público: de domingo à 52 feira, até às 23:00 horas; de 62
feira e sábado, até às 24:00 horas.
PARÁGRAFO 10 —- Nas vésperas de feriados e comemorações de datas
especiais, bem como nos dias de carnaval, poderá o vendedor ambulante
permanecer atendendo ao público até às 04:00 horas da manhã.
PARAGRAFO Pº- A não obediência ao disposto neste arti-
go acarretará ao infrator a multa de 01 (uma) unidade de referência.
PARSGRAFO 32 —- A infração ficará constatada através de auto de
infração lavrado por fiscal competente da Prefeitura Municipal ou atra-
vês de elaboração do T.O. (Talão de Ocorrência) da Guarda Municipal.
ARTIGO 196 — A taxa será calculada de acordo com a Tabela do
fmexo V desta lei.
PARGÁGRAFO 410 — Se o início da atividade se der no curso do e-
xerciício, a taxa será cobrada proporcionalmente.
PARÁGRAFO 2º - Nos exercicios subsequentes ao do início de suas
atividades, o contribuinte a que se refere este artigo pagará a taxa de
licença correspondente em até 10 (dez) parcelas, expressas em BTN (€ ou
substituto).
ARTIGO 197 — A licença para ocupação de áreas em vias e logra-
douros públicos poderá ser cassada e determinada a proibição do seu e-
xercício, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições
que ligitimaram a concessão da licença ou quando o contribuinte, mesmo
após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações
da Prefeitura para regularizar a situação do exercicio de sua atividade.
49
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ESTADO DE SÃO PAULO
mm
SEÇÃO XII - DO FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNI-
Cas.
ARTIGO 498 -— Fica expressamente vedada a concessão de funcio-
namento a novas casas de diversões eletrônicas (Fliperamas) no Munici-
pio de Porto Feliz, que se localizem a uma distância inferior a 300m
de qualquer escola de ensino regular de 1º e 28 Graus da rede oficial e
ou particular, cursos supletivos e pré-vestibulares.
ARTIGO 199 — Não será renovado alvará de funcionamento dos es
tabelecimentos atualmente existentes, que contrariem as disposições do
artigo anterior.
ARTIGO 200 - Do alvará de funcionamento a que se refere o arti-
go 198 desta lei deverão constar as eventuais restrições estabelecidas
pelo Juizado de Menores da Comarca, com respeito a horário de
freguência de menor.
SEÇÃO XIII - DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS
DE ALUGUEL — TAXIS
ARTIGO 201 —- O transporte de passageiros em veículos de aluguel
—- táxis - constitui serviço de interesse público, prestado mediante li-
cença da Prefeitura, e seguirá as seguintes normas básicas:
1 -— Respeitados os direitos adquiridos dos permissionários,
existentes à data da promulgação, de 1 (um) automóvel de
aluguel para cada 800 (oitocentos) habitantes do Município
de Porto Feliz;
II - A criação, extinção, ampliação, redução e localização dos
pontos de estacionamento de táxis serão feitas a critério
do Executivo Municipal;
III- Apenas será permitida transferência de permissionários
após 5 (cinco) anos de efetiva atividade no ramo;
Iv — A interrupção do funcionamento por prazo superior a 03
(três) dias implicará na cassação do respectivo alvará de
funcionamento, salvo por motivo de doença ou força maior,
devidamente comprovado;
V - Nos casos de transferência de permissionários ou de
permuta de pontos, serão devidos emolumentos corres-
pondentes a 90,82 HTNF;
VI - Serão estabelecidas sanções aos permissionários
infratores, graduadas entre advertência escrita; multa não
superior a 481,64 BTNF, suspensão e cassação do alvará de
licença;
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VII- As tarifas serão fixadas pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO VII — DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR
ARTIGO 202 — A taxa de serviços urbanos tem com fato gerador a
utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e di-
visíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição e a ser
guir elencados:
a) Coleta de Lixo;
b) Limpeza Pública;
c) Conservação de Calçamento;
d) Iluminação Pública;
SEÇÃO II - DA TAXA DE COLETA DE LIXO
ARTIGO 203 — A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a
coleta e remoção do lixo de imóvel residencial, comercial ou industrial
edificado.
ARTIGO 204 - Contribuinte da taxa é o proprietário, titular do
domínio útil ou o possuidor, a qualquer titulo, de bem imóvel residen-
cial, comercial ou industrial edificado, situado em local em que a Pre-
feitura mantenha, com a regularidade necessária, os serviços referidos
no artigo anterior.
ARTIGO 205 — A taxa tem como finalidade o custeio do serviço u-
tilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição e será calcula-
da em função da área edificada do imóvel, à razão de 1 % Cum por cento)
da Unidade de Referência, por metro quadrado de construção.
ARTIGO 206 —- A taxa será lançada anualmente em nome do con-
tribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobiliário, aplicando-se, no
gue couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territo-
Trial Urbano.
ARTIGO 207 -— A taxa será arrecadada na forma e prazos regula-
mentares, estabelecidos no artigo 40 e parágrafos, desta lei.
SEÇÃO III - DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
ARTIGO 208 — À taxa tem como fato gerador os serviços prestados
em logradouros públicos, que objetivam manter limpa a cidade, tais
como:
a) varrição, lavagem é irrigação;
b) limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias
de águas pluviais e córregos;
c) capinação;
St
es
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ESTADO DE SÃO PAULO
d) desinfecção de locais insalubres.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese da prestação de mais de um ser-
viço, haverá uma única incidência.
ARTIGO 209 - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular
do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de imóvel lindeiro a
logradouro público onde a Frefeitura mantenha, com a regularidade
necessária, qualquer dos serviços mencionados no artigo anterior.
PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se também lindeiro o bem imóvel de
acesso, por passagem forçada, a logradouro público.
ARTIGO 210 —- A taxa tem como finalidade o custeio do serviço
utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição e será calcu-
lada a razão de 1,0 % (um por cento) da linidade de Referência por metro
linear de testada do imóvel beneficiado pelo serviço.
ARTIGO 211 - A taxa será lançada anualmente em nome do contri-
buinte, com base no cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber,
as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.
ARTIGO Pi2 -— A taxa será arrecadada na forma e prazos regula-
mentares, estabelecidos no artigo 40 e parágrafos, desta lei.
SEÇÃO IV - DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO
ARTIGO 2143 —- A taxa tem como fato gerador a prestação dos ser-
viços de reparação e manutenção das vias e logradouros públicos,
pavimentados ou não, inclusive os de recondicionamento de meio-fio, na
zona urbana do Município.
ARTIGO 214 — Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular
do domínio útil ou o possuidor, a qualquer titulo, de bem imóvel lin-
deiro a logradouro público edificado ou não, onde a Prefeitura
mantenha, com a regularidade necessária, os serviços especificados no
artigo anterior.
PARSGRAFO ÚNICO — Considera-se também lindeiro o bem imóvel de
acesso, por passagem forçada, a logradouro público.
ARTIGO 215 — À taxa tem como finalidade o custeio do serviço
utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição e será calculada
à razão de 1,0 % (um por cento) da Unidade de Referência por metro
linear de testada do imóvel beneficiado pelo serviço.
ARTIGO 216 — A taxa será lançada anualmente em nome do contri-
buinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no
que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territo-
rial Urbano.
. ARTIGO 217 -— A taxa será arrecadada na forma e prazos regula-
mentares, estabelecidos pelo artigo 40 e parágrafos, desta lei.
SEÇÃO V - DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
se
“
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ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 218 — A taxa tem como fato serador o fornecimento e a
conservação de iluminação nas vias e logradouros públicos, utilizados
efetiva ou potencialmente pelo contribuinte ou postos à sua disposição.
ARTIGO 219 -— Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular
do dominio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lin-
deiro a logradouros públicos beneficiado pelo serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se também lindeiro o bem imóvel de
acesso, por passagem forçada, a logradouro público.
ARTIGO 220 — A taxa tem por finalidade o custeio dos serviços
utilizados pelo contribuinte ou postos à sua disposição e será calcu-
lada à razão de 2,0 % (dois por cento) da Unidade de Referência por
metro linear de testada do imóvel beneficiado pelo serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO —- Considera-se testada beneficiada aquela que
ficar a 20 (vinte) metros além da luminária postada no sentido da via
pública.
ARTIGO 221 — A taxa será lançada anualmente em nome do contri-
buinte, com base nos dados constantes do cadastro imobiliário, aplican-
do-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e
Territorial lrbano
ARTIGO 222 —- À taxa será arrecadada na forma e prazos regula-
mentares, estabelecidos pelo artigo 40 e parágrafos, desta lei.
SEÇÃO VI - DA TAXA DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNI-
CIPAIS.
ARTIGO 223 - À Taxa de Conservação de Estradas Municipais tem
como fato gerador a prestação de serviços de reparação e manutenção
das estradas e caminhos municipais, compreendidos o leito carroçavel e
as obras de arte nelas existentes.
ARTIGO 224 — Contribuinte da taxa é O proprietário, o titular
do dominio útil ou possuidor, a qualquer titulo, de imóveis situados na
àrea servida direta ou indiretamente pelas estradas municipais.
ARTIGO 225 - A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços
de conservação das estradas municipais. Calcular-se-á o custo dos ser-
viços considerando-se o total anual dos dispêndios contabilizados e a-
purados em balanço das despesas relativos à prestação dos serviços,
devidamente corrigidos, nos termos da Legislação Federal.
ARTIGO 226 —- O custo dos serviços será rateado entre i-
móveis situados na zona de influência ou beneficiada, com base na área
do terreno do imóvel beneficiado, de acordo com a Tabela do Anexo X
desta Lei.
ARTIGO 227 — A taxa será lançada anualmente em nome do contri-
buinte e arrecadada em até 10 (dez) parcelas, expressas em BTN (ou
qualquer outro indice que o substitua).
5a
"Ns
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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ARTIGO 228 - Em se tratando de Sitios de Recreio, a taxa será
lançada com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se no que
couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial
Urbano.
CAPÍTULO VIII —- DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I — DO FATO GERADOR
ARTIGO 229 - à contribuição de melhoria tem como fato gerador a
execução de obras públicas, das quais decorram benefícios a imóveis.
PARÁGRAFO 19 —- Consideram-se obras públicas, para efeito deste
artigo:
II O -
III —
IV —
VII —
VIII-
IX —
Sistema de abastecimento de água — implantação ou melho-
ria de sistema de captação, recalque, adução, tratamento,
reservatório, condução de água ou semelhante ou afim;
Sistema de distribuição de água - implantação ou melhoria
de sistema de alimentação, distribuição, ligação de água
ou semelhante ou afim; ,
Sistema de coleta de esgoto - implantação ou melhoria de
sistema de ligação, coleta, condução de esgoto ou
semelhante ou afim;
Sistema de disposição de esgoto - implantação ou melhoria
de sistema de afastamento, tratamento, lançamento de
esgoto ou semelhante ou afim;
Sistema de iluminação pública — implantação ou melhoria
de sistema de interligação, posteamento, fiação, ponto de
luz de iluminação pública ou semelhante ou afim;
Sistema de coleta de águas pluviais - implantação ou me-
lhoria de sistema de escoamento, guia, sarjeta, captação,
condução, galeria de águas pluviais, ou semelhante ou
afim;
Sistema de disposição de águas pluviais - implantação ou
melhoria de sistema de drenagem, afastamento, dique,
barragem, regularização, retificação e canalização de
cursos d'água ou de águas pluviais ou semelhante ou afim;
Sistema viário — implantação ou melhoria, alargamento,
retificação, pavimentação, sinalização de via, ponte,
túnel, viaduto ou semelhante ou afim;
Sistema de lazer - implantação ou melhoria de área verde,
arborização, praça, parque, «clependência de esportes,
centro de lazer ou semelhante ou afim;
Sistema institucional - implantação ou melhoria de
creche, parque infantil, posto médico, centro de saúde,
=
34
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ESTADO DE SÃO PAULO
—
hospital, pronto-socorro, escola, centro comunitário, ou
semelhante ou afim;
X1 - Sistema de transporte - implantação ou melhoria de
sistema de via exclusiva, terminal, ponto de embarque e
desembarque de transporte ou semelhante ou afim;
XII - Sistema de coleta de lixo - implantação ou melhoria de
sistema de coleta, condução de lixo ou semelhante ou
afim;
XIII- Sistema de disposição de lixo — implantação oi melhoria
de sistema de afastamento, depósito, tratamento, apro-
veitamento de lixo ou semelhante ou afim;
PARGÁGRAFO 28 - A contribuição de melhoria será devida pela re-
execução total ou parcial de obras públicas deterioradas pelo uso
e pela ação do tempo, quando decorrido o tempo minimo de 15 (quinze)
anos de sua execução.
SEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO
ARTIGO 230 - A contribuição de melhoria é devida pela pro-
priedade, domínio útil ou posse, a qualquer titulo, de bem imóvel
beneficiado por obra pública.
ARTIGO 231 — O contribuinte da contribuição de melhoria é o
proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer ti-
tulo, de bem imóvel beneficiado por obra pública.
PARAGRAFO ÚNICO —- É também contribuinte o promitente comprador
imitido na posse, o posseiro ou comodatário de imóvel pertencente à
União, Estado ou Município ou qualquer outra pessoa isenta ou imune.
SEÇÃO III - DA BASE DE CALCULO
ARTIGO 232 —- À contribuição de melhoria tem como limite total a
despesa realizada, computadas as de estudo, projeto, desapropriação,
fiscalização, administração e execução.
PARAGRAFO ÚNICO — Uma vez subsidiada parte do custo da obra
pela Prefeitura, far-se-á o correspondente abatimento na despesa total
apurada.
ARTIGO 233 —- O custo da obra será rateado pelos imóveis situa-
dos na zona de influência ou beneficiada, de acordo com a área do ter-
reno do imóvel beneficiado, com a respectiva testada e área de constru-
ção, ou outros elementos considerados isolada ou conjuntamente ou,
ainda, qualquer outro fator a ser estabelecido em decreto.
PARÁGRAFO ÚNICO -— A propriedade de domínio público da União,
Estado ou Município se equipara à propriedade privada para efeito do
rateio de que trata o “caput” deste artigo.
3a
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ARTIGO 234 —- A proporção do rateio do custo da obra de pavimen-
tação realizada em via pública será:
a) a metade (1/2) para cada um dos confrontantes marginais de
via simples;
b) um terço (1/3) para cada um dos confrontantes marginais de
via dupla e um terço (1/3) a cargo da Municipalidade.
PARSBRAFO ÚNICO - Em se tratando de contribuição de melhoria
relativa à pavimentação asfáltica, referente a imóvel de esquina, a
testada secundária do imóvel, no limite de até 30 (trinta) metros, terá
desconto de 60% (sessenta por cento).
ARTIGO 235 — A base de cálculo da contribuição de melhoria é o
custo da obra rateado entre os beneficiados, segundo fórmulas, fatures
e critérios a serem estabelecidos em decreto.
PARSBRAFO ÚNICO - O custo da obra será atualizado monetariamen-
te na ocasião do lançamento.
SEÇÃO IV — DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
ARTIGO 236 —- Previamente ao lançamento da contribuição de
melhoria, o setor competente, com base em elementos preparados pela Di-
retoria de Obras, fará publicar edital contendo, no minimo, os seguin-
tes tópicos:
1 - Qbjeto do edital e fundamentação legal envolvida;
II Memorial descritivo da obra;
III — Custo da obra;
IV - Subsídio envolvido;
Vv - Farcela do custo da obra a ser coberta pela contribuição;
VI -— Delimitação da área beneficiada pela obra e de cada uma
de suas áreas diferenciadas, nela contida;
VII —- Plano de rateio do custo da obra;
VIII- Relação dos imóveis beneficiados e
IX -— Prazo para impugnação.
ARTIGO 237 — A contribuição de melhoria incidente sobre um imó-
vel será lançada em nome do proprietário que constar no cadastro do
Setor de Tributação.
PARÁGRAFO 10 —- Tratando-se de bem imóvel, objeto de com
promisso de compra e venda, o lançamento da contribuição de melhoria
poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor
ou do compromissário comprador, exceto no caso de imóvel que, ao tempo
do seu lançamento, estiver sendo objeto de processo de loteamento, des-
dobramento, desmembramento, fusionamento, remanejamento cujo lançamento
será efetivado em nome do proprietário empreendedor.
PARGÁGRAFO 2º - O lançamento de bem imóvel, objeto de efiteuse,
usufruto, fideicomisso, será efetuado em nome do enfiteuta, do usufru-
tuário ou do fiduciário.
Sé
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PARÁGRAFO 3º — Tratando-se de imóvel de condomínio, o lança-
mento será procedido:
1 - quando “pro indiviso", em nome de qualquer dos co-
-proprietários;
II — quando “pro diviso", em nome do proprietário, do titular
do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.
ARTIGO 238 - Na impossibilidade da obtenção de dados exatos so-
bre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cál-
culo da contribuição de melhoria, o lançamento será efetuado de ofício,
com base nos elementos de que dispuser a Administração, arbitrados os
dados físicos do bem imóvel, sem prejuizo de outras cominações e pena-
lidades.
ARTIGO 239 —- O Setor de Tributação, por ocasião de lançamento,
escriturará, em registro próprio, o débito da contribuição de melhoria
correspondente a cada imóvel, notificando o lançado, diretamente ou por
edital, de:
1 - valor da contribuição de melhoria lançada e elementos que
integram o seu cálculo;
II —- prazo de pagamento, respectivas prestações e vencimentos;
III- prazo de impugnação e
IV - local de pagamento.
ARTIGO 240 —- A contribuição de melhoria será lançada de uma só
vez, quando inferior à quarta parte do salário minimo vigente. Se supe-
rior a essa quantia, em até 10 (dez) parcelas mensais, expressas em BTN
tou outros indice que o substitua), a acrescidas de i X (tum por cento)
de juros ao mês e 10 % (dez por cento) de administração.
PARAGRAFO ÚNICO — Os 10% (dez por cento) de administração de
que trata o "caput" deste artigo serão descontados em caso de pagamento
à vista.
ARTIGO 241 — Em se tratando de contribuição de melhoria relati-
va à pavimentação asfáltica, referente a imóvel de esquina, a testada
secundária do imóvel, no limite de até 30 (trinta) metros, terá descon-
to de 60 % (sessenta por cento).
ARTIGO 242 - A contribuição de melhoria relativa a obras de
colocação de guias e sarjetas ou de pavimentação poderá ser paga em até
12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem qualquer
acréscimo legal, desde que o responsável pelo pagamento demonstre:
I —- não possuir mais de um imóvel no Município;
II - residir nele;
III- estar impossibilitado, financeiramente, de efetuar o paga-
mento do correspondente à contribuição de melhoria nas
condições normais previstas em lei, o que dependerá de
criteriosa sindicância procedida por assistente social.
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PARÁGRAFO 18 - Freenchidos os requisitos constantes dos incisos
I, Il elIi deste artigo e comprovado que aparcelamensala ser
recolhida é igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) da renda
familiar, gozará o responsável pela contribuição de melhoria dos
beneficios da isenção total.
PARAGRAFO 2º —- Os beneficios de que trata o “caput” deste
artigo cessarão na falta de pagamento nas datas convencionadas,
independente de procedimento tributário, importando na imediata cobran-
ça judicial, com todos os acréscimos previstos em lei, ficando vedada a
renovação ou novo pagamento.
CAPÍTULO IX — DAS ISENÇÕES
ARTIGO 243 - Desde que cumpridas as exigências da legislação,
fica isento de tributos o bem imóvel:
a) pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em
sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados,
do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias;
b) pertencente a entidade religiosa de qualquer culto, quando
destinado a templo, sede, convento, seminário e resi-
dência paroquial;
c) pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à
Federação Esportiva Estadual, quando utilizado efetiva e
habitualmente no exercicio das suas atividades sociais;
d) pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou insti-
tuições sem fins lucrativos que se destine a congregar
classes patronais ou trabalhadoras com a finalidade de rea-
lizar sua união, representação, defesa, elevação de seu ni-
vel cultural, físico ou recreativo;
e) pertencente a sociedades civis sem fins lucrativos destinado
ao exercício de atividades culturais, recreativas ou expor-
tivas;
f) declarado de utilidade pública para fins de desapropriação,
a partir da parcela correspondente ao periodo da arrecadação
do tributo em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação
efetiva pelo poder desapropriante;
9) tombado pelo Município, pelo Estado ou pela União;
h) pertencente à sociedade ou instituição sem fins lucrativos
(imóvel sede);
i) localizado no loteamento F. F. Angelieri, pelo prazo de 5 a-
nos, com destinação exclusivamente residencial.
PARÁGRAFO ÚNICO —- A outorga da isenção não exime o beneficiário
do cumprimento das obrigações tributárias acessórias consubstanciadas
se
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na Legistação Municipal.
ARTIGO 244 — Desde que cumpridas as exigências da legislação,
ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os
serviços:
a) prestados por engraxates ambulantes;
b) prestados por estabelecimentos particulares de ensino de
qualquer natureza, bem como por associações culturais que
promovam cursos com cobranças de taxas ou mensalidades, (les-
de que mantenham bolsas de estudo para alunos desprovidos de
recursos, não podendo tais bolsas ser em número inferior a 3
% (três por cento: do total de alunos matriculados;
c) de diversões públicas, consistentes em espetáculos desporti-
vos, sem venda de ingressos, pules ou talões de aposta, ou
em jogos e exibições competitivas, realizadas entre assúci-—
ações ou conjuntos;
d) de espetáculos circenses;
ej de diversões públicas, com fins beneficentes, ou considera-
dos de interesse da comunidade pelo órgão de Educação e
Cultura do Município ou órgão similar;
£) das estações de rádio-emissouras e jornais;
9) das casas de caridade, das sociedades de socorro mútuo e es-
tabelecimentos de fins humanitários e assistenciais sem
finalidade lucrativa;
h) prestados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatis-
tica (IBGE) no exercicio da atividade de recenseamento.
ARTIGO 245 - Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qual-
quer Natureza (ISS) as construções edificadas conforme plantas popula-
res ou croquis fornecidos gratuitamente pela Municipalidade.
ARTIGO 244 - Desde que cumpridas as exigências da legislação,
ficam isentas de todos os impostos municipais as indústrias que se
instalarem no Município, na seguinte forma:
a) por 5 (cinco) anos, as indústrias que utilizarem de 30 ate
SO empregados;
b) por 410 (dez) anos, as indústrias que utilizarem de Sí até
100 empregados;
c) por 15 (quinze) anos, as indústrias que utilizem de 401 até
200 empregados;
d) por PO (vinte) anos, as indústrias que utilizarem mais de
200 empregados.
PARÁGRAFO 1º - A simples mudança de razão social de indústrias
já instaladas não implicará na concessão dos beneficios previstos no
“caput” deste artigo.
PARÁGRAFO 2º - As indústrias beneficiadas poderão solicitar
59
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prorrogação da isenção até o limite da tabela prevista, conforme se
verificar o aumento do número de empregados.
ARTIGO 247 - O beneficio será concedido mediante requerimento
do interessado, anexando documento que comprove o número de empregados.
ARTIGO 248 —- A indústria que, tendo recebido os benefícios
desta lei, reduzir o nimero de empregados para menos do número fixado,
perderá ou terá diminuido seu prazo de isenção.
ARTIGO 249 - Desde que cumpridas as exigências da legislação,
ficam isentas do preço público relativo a alvará de verificação as
construções edificadas conforme plantas populares ou croquis fornecidos
gratuitamente pela Municipalidade.
ARTIGO 250 - Desde que cumpridas as exigências da legislação,
ficam isentas de todos os tributos municipais as pessoas ceconhecida-
mente pobres.
PARAGRAFO 19 —- A isenção de que trata o "caput" deste artigo
depender á de requerimento do interessado, seguido de criteriosa
sindicância procedida, anualmente, por assistente social
PARSGRAFO 2º - Aplica-se ao Serviço Autônomo de dgua e Esgoto —
S.A.A.E, a isenção prevista neste artigo.
TÍTULO II — DAS NORMAS GERAIS
CAPITULO I —- DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 251 - Todas as funções referentes a cadastramento. lan-
camento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais,
aplicação de penalidades por infração à legislação tributária do
Município, tbem como as medidas de prevenção e repressão à sonegação, á
fraude e ao concluio serão exercidas pelos órgãos da administração.
CAPÍTULO II —- DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ARTIGO P52 — O crédito tributário será constituido pelo lança-
mento, procedido em consonância com o disposto no Titulo 1 deste
Código.
SEÇÃO II — DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS
ARTIGO 253 —- O pagamento dos tributos far-se-ã pela forma e nos
prazos fixados neste código ou na legislação tributária municipal
complementar.
&0
2
n
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ESTADO DE SÃO PAULO
PARAGRAFO 18 - Em atenção às peculiaridades de cada tributo,
poderá a Administração estabelecer novos prazos para pagamento, com uma
antecedência que elimine a possibilidade de prejudicar os contribuintes
ou responsáveis.
PARÁGRAFO 282 —- O pagamento de qualquer tributo municipal espe-
cificado nesta lei será efetuado no 1º dia útil após o dia do seu ven-
cimento, quando este recair no sábado, domingo ou feriado.
ARTIGO 254 — €) contribuinte que optar pelo pagamento do tributo
em quota única, gozará do desconto de i0X (dez por cento).
ARTIGO 255 - A falta de pagamento do débito tributário nas
datas dos respectivos vencimentos, independente de procedimento tri-
butário, importará na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos:
1 — Multa de:
a) 10% (dez por cento) sobre valor do tributo corrigido
monetar iamente, quando o pagamento for efetuado até 3J0
(trinta) dias após O vencimento;
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo corrigi-
do monetariamente, quando o pagamento for efetuado até
840 (sessenta) dias após o vencimento;
c) 30% (trinta por cento) sobre o valor do tributo corri-
gido monetariamente, quando o pagamento for efetuado
depois de decorrido mais de 60 (sessenta) dias após o
vencimento.
II - Juros de Mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o
valor corrigido monetariamente do débito, devidos a partir
do mês imediato ao do seu vencimento, considerado mês
qualquer fração.
III- Correção monetária sobre o valor original do débito, medi-
ante a aplicação dos coeficientes de atualização aprovados
pela Administração Federal.
PARÁGRAFO 49 — Na existência de depósito administrativo
premonitório da correção monetária, o acréscimo previsto no inciso III
deste artigo será exigido apenas sobre o valor da importância não
coberta pelo depósito.
PARÁGRAFO 2º —- Fica estabelecida, como base de cálculo para
aplicação da correção monetária sobre o débito vencido até 30 de junho
de 1.989, a seguinte fórmula:
CMD = € DO x CT x BTNFP » - DO
onde:
CMD = Correção Monetária do débito Fiscal
DO = Débito Original
CT = Coeficiente da tabela do anexo XII, correspondente ao
mês do vencimento
bi
ni
“x
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ESTADO DE SÃO PAULO
Dc
BTNFP = BTN do dia do pagamento.
PARSGRAFO 32 - Fica estabelecida, como base de cálculo para
aplicação da correção monetária sobre o débito vencido a partir de 18
de julho de 1.989, a seguinte fórmula:
BTNFP
CMD = DO x (---—-——— -— 41.000)
BTNFY
onde:
CMD = Correção Monetária do Débito Fiscal
DO = Débito Original
BTN = BTN do mês de fevereiro de 4.991.
BTNFV = BTN Fiscal do dia do Vencimento
PARGGRAFO 40 — Fara efeito de aplicação das fórmulas menciona-
das nos parágrafos anteriores, será utilizada a tabela de
multiplicadores anexa, que passa a fazer parte integrante desta lei.
ARTIGO 256 —- O pagamento não exclui para o sujeito passivo a
obrigação de satisfazer quaisquer outras exigências formuladas pela
Fazenda Municipal, desde que previamente notificado.
ARTIGO 257 - Encerrado o prazo para recolhimento, a Adminis-
tração procederá à cobrança amigável do crédito tributário.
ARTISO 258 - O débito não recolhido no seu vencimento, res-
peitado o disposto no artigo anterior, se constituirá em Dívida Ativa
para efeito de cobrança judicial, desde que regularmente inscrito na
repartição administrativa competente.
ARTIGO 259 - A ação para a cobrança do crédito tributário
prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição defi-
nitiva.
PARÁGRAFO ÚNICO — A prescrição se interrompe:
1 - Pela citação feita na pessoal do devedor;
II - Felo protesto judicial;
III- Por qualquer ato judicial que constitua em mora o deve-
dor ;
IV — Por qualquer ato ineguivoco, ainda que extrajudicial, que
importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
&e
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ESTADO DE SÃO PAULO
——— e
ARTIGO 260 - OD débito vencido, ajuizado ou não, poderá, a cri-—
tério da Administração, ser parcelado em até 10 (dez) pagamentos
mensais corrigidos e sucessivos.
PARABRAFO 140 — O parcelamento só será deferido mediante regue-
rimento do intererssado, o que implicará no reconhecimento da divida.
PARSBRAFO 2º - O) não pagamento da prestação na data fixada no
respectivo acordo importa na imediata cobrança judicial, ficando
proibida a sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
PARÁGRAFO 32 -— Enquanto não forem liguidados os pagamentos de
todas as parcelas, não será autorizado parcelamento de novas dividas.
PARÁGRAFO 48 —- A autorização do parcelamento não desobrigará o
interessado do pagamento, em cada parcela, de juros e atualização
monetária.
SEÇÃO III - DA RESTITUIÇÃO
ARTIGO 261 —- O contribuinte terá direito à restituição total ou
parcial do tributo nos seguintes casos:
1 — Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou
maior que o devido, em face da legislação tributária ou da
natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efeti-
vamente ocorrido;
II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação
da aliquota, no cálculo do montante do débito ou na elabo-
ração ou conferência de qualquer documento relativo ao par
gamento;
1I1- Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão conde-
natória.
ARTIGO 262 — A restituição total ou parcial de tributos a-
brangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido
recolhidos, salvo os referentes às infrações de caráter formal, não
prejudicadas pela causa ta restituição.
ARTIGO 263 -— As restituições dependerão de requerimento da
parte interessada, dirigido ao Executivo Municipal.
PARSGRAFO ÚNICO — Fara os efeitos do disposto neste artigo, se-
rão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os
quais poderão ser substituídos, em caso de extravio ou falta, pelos
seguintes documentos:
1 -— Certidão em que conste o fim a que se destina, passada à
vista dos documentos existentes nas repartições competen-
tes;
II - Certidão passada por serventuário público, em cujo cartó-
63
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ESTADO DE SÃO PAULO
rio estiver arquivado o documento;
III- Cópia fotostática ou xerográfica de respectivo documento
devidamente autenticada.
ARTIGO 264 - Atendendo à natureza e ao montante do tributo a
ser restituido, poderá o Executivo Municipal determinar que a res-
tituição se processe na forma de compensação de crédito.
SEÇÃO IV - DA COMPENSAÇÃO DE CREDITO
ARTIGO 265 —- O) Executivo Municipal, atendendo ao interesse e à
conveniência do Município, poderá autorizar a compensação de crédito
tributário com crédito liquido e certo, vencido ou vincendo, do sujeito
passivo contra a Fazenda Municipal, mediante estipulação de condições
e garantias para cada caso.
SEÇÃO V — DA REMISSÃO
ARTIGO 266 — O Executivo Municipal poderá conceder, por despa-
cho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário,
atendendo:
1 — à situação econômica do sujeito passivo;
II - à diminuta importância do crédito tributário;
11II- à consideração de equidade em relação com as caracteris-
ticas pessoais ou materiais do caso;
IV —- Poderá ser cancelado o débito parcial ou total, através de
critérios e análise da Assistência Social, especial- mente
designada para tal fim;
PARÁGRAFO ÚNICO - Fara uso do benefício do presente artigo, os
interessados deverão formular requerimento à autoridade administrativa.
ARTIGO 267 - O despacho referido no artigo anterior não gera
direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o
beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor,
cobrando-se crédito acrescido de juros de mora:
I - Com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou
simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício da-
quele;
1I- Sem imposição de penalidade nos demais casos.
CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES FISCAIS, DAS PENALIDADES E DAS
PROIBIÇÕES
64
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ESTADO DE SÃO PAULO
— O.
SEÇÃO I — DAS INFRAÇÕES FISCAIS
ARTIGO 268 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que
importe em inobservância às disposições da legislação tributária muni-
cipal.
PARÁGRAFO 12 —- Responde pela infração, em conjunto ou iso-
ladamente, todo aquele que, (ce qualquer forma, concorra para a sua
prática ou dela se beneficie.
PARÁGRAFO 2º - Salvo o preceituado no artigo 276 ou qualguer
outra disposição expressa em contrário desta lei, a reponsabilidade por
infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efeti-
vidade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
ARTIGO 269 — As infrações serão punidas, separada ou cimulati-
vamente, com as seguintes cominações:
1 — Multa;
II - Froibições aplicáveis às relações entre o sujeito passivo
e os órgãos integrantes da estrutura administrativa da
Prefeitura do Município;
III- Sujeição ao regime especial de fiscalização;
IV - Suspensão ou cancelamento de beneficios, assim entendidas
as concessões legais ao sujeito passivo para se eximir
total ou parcialmente do pagamento do cre tributário à
Fazenda Municipal.
ARTIGO 270 — A incidência de penalidades de natureza civil,cri-
minal ou administrativa em caso algum dispensa O pagamento do tributo
devido e o cumprimento das cominações e demais acréscimos legais pre-
vistos nesta lei, como a reparação de dano resultante da infração na
forma da legislação aplicável.
ARTIGO 2714 — Não serão aplicadas penalidades contra o servidor
municipal ou ao sujeito passivo, que tenha agido em consonância com a
orientação expressa ou interpretação fiscal, perfilhada em decisão de
qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, tal
orientação ou interpretação venha a ser modificada.
ARTIGO P72 - A responsabilidade é excluica pela denúncia es
pontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do
tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância
arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo
clependa de apuração.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não se considera espontânea a denúncia apre-
sentada após O início de qualquer procedimento administrativo ou medida
de fiscalização relacionados com a infração, observado o disposto do
artigo 285.
ARTIGO 273 — Apurando-se no mesmo processo infrações a mais de
uma disposição da legislação tributária municipal, cometicas pela mesma
pessoa, aplicar-se-ão penalidades correspondentes á cada infração.
os
Ts
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ARTIGO 274 —- A reincidência de infrações às normas consubstan-
ciadas na legislação tributária municipal punir-se-á com a aplicação
da multa em dobro e tantas vezes quantas forem as hipóteses de
reincidência.
PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se reincidência a repetição a um
mesmo dispositivo, pela mesma pessoa fisica ou jurídica, anteriormente
responsabilizada, em virtude de infração de decisão administrativa
definitiva.
SEÇÃO II — DAS PENALIDADES
ARTIGO 275 —- & infrigência de obrigações tributárias princi-
pais ou acessórias serão impostas multas estabelecidas da seguinte
forma:
1 —- PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
a) Deixar de proceder à inscrição no Cadastro Fiscal do Munici-
pio, no prazo, na forma e condições disciplinados na
legislação tributária municipal: multa de 50% da Unidade de
Referência Fiscal do Município - URFM - até a inscrição
voluntária ou de ofício;
b) Fazer a inscrição cadastral com omissões ou dados incorre-
tos: multa de 30% da Unidade de Referência Fiscal do
Município, até a regularização da inscrição, voluntária ou
de oficio;
c) Deixar de comunicar qualquer ato ou fato que venha a modifi-
car os dados da inscrição nos prazos e condições da
legislação tributária municipal: multa de 30% da Unidade de
Referência Fiscal do Municipio, até a regularização da
inscrição, voluntária ou de ofício;
d) Fazer inscrição ou sua alteração, comunicação de venda ou
transferência de estabelecimento e encerramento ou
transferência do ramo de atividade, fora do prazo, multa de
30% da Unidade de Referência Fiscal do Município;
e) Deixar de comunicar a cessação da atividade no prazo, forma
e condições previstas na legislação tributária municipal:
multa de 30% da Unidade de Referência Fiscal do Município,
até a regularização da situação, voluntária ou de ofício;
£) Negar-se a prestar informações e esclarecimentos quando so-
licitados pela autoridade administrativa, ou de qualquer
modo, elidir, dificultar ou impedir a ação da fiscalização:
multa de í Unidade de Referência Fiscal do Municipio.
II —- Pelo descumprimento de obrigações decorrentes da incidên-
cia do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS.
66
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a) Não possuir ou negar-se a apresentar à fiscalização livros,
talonários, declarações, faturas, guias de recolhimento e
demais elementos do documentário fiscal exigidos pela legis-
lação tributária municipal, bem como nos casos em que tais
livros e documentos forem omissos ou se apresentarem escri-
turados ou preenchidos de forma ou com elementos incorretos,
ou quando o contribuinte, de qualquer outro modo, impedir ou
embargar a ação fiscal: multa de 1 Unidade de Referência
Fiscal do Município;
b) Deixar de reter o tributo na hipótese de recolhimento na
fonte: multa de 1 Unidade de Referência Fiscal do Município;
c) Deixar de recolher o tributo retido na fonte à Fazenda Muni-
cipal, no prazo legal: multa de 150% da Unidade de
Referência Fiscal do Município.
III — Pelo descumprimento de obrigações relativas à incidência
das taxas decorrentes do Foder de Folicia Administrativa:
a) Quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua
concessão; cassação da licença, a qualquer tempo;
b) Exercer qualquer atividade sujeita ao poder de polícia sem a
respectiva licença: multa de 4100 % do valor da taxa.
c) Exercer a atividade ou praticar ato sujeito à licença ou re-
novação da mesma, sem o pagamento da respectiva taxa: multa
de 100% do valor da Taxa;
d) Funcionar além do horário extraordinário autorizado: multa
de valor correspondente a i Unidade de Referência Fiscal do
Município;
e) Recolher importância inferior à efetivamente devida nos
casos de incidência das taxas de licença para publicidade e
construção de obras particulares: multa de 50% da diferença
apurada.
+) Quando deixar de cumprir as intimações expedidas pela
Prefeitura, o contribuinte estará sujeito ao fechamento do
estabelecimento;
IV - Fela limpeza e lavagem de veiculos estacionados nas vias
públicas: 1 Unidade de Referência Fiscal do Município.
v - Felo conserto de veículos estacionados em vias públicas:
multa correspondente a 150% da Linidade de Referência Fis-
cal do Município.
VI - Pelo derrame de óleo, graxa ou qualquer residuo, poluente
ou não, em excesso, nas vias públicas, córregos e rios:
multa correspondente a 150% da lInidade de Referência Fis-
cal do Município.
VII — Fela infração a qualquer dispositivo desta lei ou de
legislação tributária municipal para a qual não esteja
&7
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ESTADO DE SÃO PAULO
prevista multa especifica: multa correspondente a 130 %
da Unidade de Referência do Município.
ARTIGO 276 — Quando a autoridade administrativa concluir que O
cometimento de qualquer das infrações enumeradas nesta seção se
configura como sonegação, fraude ou concluio, haverá um agravamento de
100% (cem por cento) da penalidade a ser aplicada à hipótese.
ARTIGO 277 - Considera-se sonegação à ação ou omissão dolosa,
tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento
por parte da autoridade fazendária:
a) A ocorrência do fato gerador da obrigação tributária prin-
cipal, sua natureza ou circunstância material;
b>) As condições pessoais do sujeito passivo, suscetíveis de e-
fetuar a obrigação tributária principal ou crédito
tributário correspondente;
ARTIGO 278 - Considera-se fraude toda ação ou omissão dolosa
tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do
fato gerador da obrigação tributária principal ou a excluir ou
modificar as suas caracteristicas essenciais, de modo a reduzir o
montante do imposto devido ou a evitar ou deferir o seu pagamento
ARTIGO 279 — Considera-se concluio o ajuste doloso entre duas
ou mais pessoas fisicas ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos
referidos nos artigos anteriores.
SEÇÃO III - DAS PROIBIÇÕES APLICÁVEIS E DAS RELAÇÕES ENTRE CON-
TRIBUINTES EM DEBITO E A FAZENDA MUNICIPAL.
ARTIGO 280 — São proibidas a limpeza e a lavagem de veiculos
estacionados nas vias públicas, ficando seus proprietários, no caso de
transgressão, sujeitos à multa.
ARTIGO 281 -— É vedado às oficinas, garagens, empresas de
transporte, coletivos ou de carga e aos estabelecimentos congêneres,
proceder a conserto em veiculos estacionados nas vias públicas, sob
pena de aplicação de multa e apreensão do veículo.
PARSGRAFO ÚNICO - Em caso de reincidência, sem prejuizo de
no-
vas multas, poderão, a critério do Poder Executivo, ser cassadas as
licenças de funcionamento das oficinas, garagens e empresas de
transporte a que se refere este artigo.
ARTIGO eB2 — É proibido derrame de óleo, graxa ou qualquer
resíduo solvente ou não, em excesso nas vias públicas, córregos, rios,
etc..., sob pena de multa.
ARTIGO 283 - O sujeito passivo que se encontrar em débito para
com a Fazenda Municipal não poderá dela receber quantia ou créditos de
qualquer natureza, nem participar de licitações e celebrar contratos
68
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——— —
com a Administração Municipal.
SEÇÃO IV —- DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS
ARTIGO 284 — Foderão ser suspensas ou canceladas as concessões
dadas ao sujeito passivo para se eximir de pagamento total ou parcial
de tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária.
PARÁGRAFO ÚNICO —- A suspensão ou cancelamento será determina-
do
pela administração, consideradas a gravidade e a natureza da infração.
TÍTULO III - DO PROCEDIMENTO FISCAL
ar CAPITULO I — PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
ARTIGO 285 —- O procedimento fiscal terá início com:
I - A lavratura do auto de infração
II - A lavratura do do termo de apreensão de livros ou de
documentos fiscais;
III - A impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato
administrativo dele decorrente
ARTIGO 286 - Verificando-se infração de dispositivo da legisla-
ção tributária, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto
de infração.
ARTIGO 287 - O) auto de infração será lavrado por autoridade
administrativa competente e conterá:
1-0 local, a data e a hora da lavratura;
II - O nome e o endereço do infrator, com a respectiva inscri-
ção, quando houver;
A descrição clara e precisa do fato que constitui a in-
fração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;
III
IV —- A capitulação do fato, com citação expressa do dispositivo
legal infringido que defina a infração e do que lhe
comine penalidade;
V —- A intimação para apresentação de defesa ou pagamento do
tributo, com os acréscimos legais ou penalidades, dentro
do prazo de 20 (vinte) dias;
69
“ar
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mo ———
VI —- A assinatura do asente autuante e a indicação de seu cargo
ou função;
VII- A assinatura do autuado ou infrator ou a menção das cir-
cunstâncias de que o mesmo não pôde ou se recusou a
assinar.
PARSGRAFO 41º — A assinatura do autuado não importa em confis-
são, nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento
da infração.
PARSGRAFO 2º - As omissões ou incorreções do auto de infração
não invalidam, quando do processo constem elementos suficientes para a
determinação da infração e a identificação da pessoa do infrator.
ARTIGO 288 — O) processamento do auto terá um curso histórico e
informativo, com as folhas numeradas e rubricadas, os documentos, infor-
mações e pareceres.
ARTIGO 289 — O) autuado será intimado da lavratura do auto de
infração:
1 - Pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de
cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu repre-
sentante ou mandatário, e contra-assinatura no recibo da-
tado no coriginal;
II - Por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de
infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e
devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicilio;
III- Por publicação feita em qualquer meio de divulgação ofi-
cial do Município, na sua integra ou de forma resumida,
quando improficuos os meios previstos nos incisos anterio-
res.
ARTIGO 290 — Confurmando-se o autuado com o auto de infração e
desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo
de 20 (vinte) dias, contados da respectiva lavratura, o valor das
multas, exceto a moratória, será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
ARTIGO 2914 — Foderão ser apreendidos bens móveis, inclusive
mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde
que constituam prova de infração da legislação tributária.
PARSGRAFO ÚNICO - A apreensão pode compreender livros ou
documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adultera-
ção ou falsificação.
ARTIGO P92 —- A apreensão será objeto de lavratura de termo de
apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou
documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficaram depositados
70
“ao
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ESTADO DE SÃO PAULO
e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos
indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara &
precisa do fato e a indicação das disposições legais.
PARÁBRAFO ÚNICO - O autuado será intimado da lavratura do
termo de apreensão, na forma da intimação da lavratura do auto de in-
fração.
ARTIGO 293 —- A restituição dos documentos e bens apreendidos
será feita mediante recibo.
ARTIGO 294 — O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fis-
cal, independentemente do prévio depósito, dentro do prazo de 20(vinte)
dias, contados da notificação do lançamento, da intimação do auto de
infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por escrito,
alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntando os
documentos comprobatórios das razões apresentadas.
PARGGRAFO 1º —- A impugnação da exigência fiscal mencionará:
1) a autoridade julgadora a quem é dirigida;
2» a qualificação do interessado e o endereço para intimação;
3) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
4) as diligências que O sujeito passivo pretenda sejam efetua-
das, desde que justificadas as suas razões;
Ss) o objetivo visado.
PARÁGRAFO 282 - A impugnação terá efeito suspensivo da cobran-
ça
e instaurará a fase contraditória do procedimento.
ARTIGO 295 — A autoridade administrativa determinará, de oficio
ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências
quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que
considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
PARGGRAFO ÚNICO - Julgada improcedente a impugnação, arcará com
as custas o sujeito passivo.
ARTIGO 296 — Freparado o processo para decisão, a autoricade
administrativa proferirá despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando-se sobre a
procedência ou improcedência da impugnação.
PARÁGRAFO 14º - Decorrido o prazo definido neste artigo sem que
tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e corre-
ção monetária a partir desta data.
PARÁGRAFO 2º - O impugnador será notificado do despacho
mediante assinatura no próprio processo, por via postal registrada
ou por edital, quando se encontrar em local incerto e não sabido.
ARTIGO 297 — Na hipótese de auto de infração, conformando-se O
71
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autuado com o despacho da autoridade administrativa denegatório da
impugnação, e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas
dentro do prazo para interposição de recurso, o valor das multas,
exceto a moratória, será reduzido em 25% (vinte é cinco pro cento) e o
procedimento tributário arquivado.
CAPÍTULO II —- SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
ARTIGO 298 - Do despacho da autoridade administrativa de pri-
meira instância, caberá recurso voluntário para a Instância Administra-
tiva Superior.
PARGGRAF O ÚNICO — O recurso terá efeito suspensivo da cobran-
ça e deverá ser interposto dentro do prazo de 90 (trinta) dias, con-
tados da data da notificação do despacho de primeira instância.
ARTIGO 297 —- Quando o despacho ca autoridade administrativa
exonerar o sujeito passivo, ou o autuado, do pagamento do tributo ou da
multa de valor originário superior a 25% (vinte e cinco por cento) da
Unidade de Referência do Município, seu prolator recorrerá de ofício,
mediante declaração no próprio despacho.
ARTIGO 300 — A decisão na Instância Administrativa Superior
será proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias,contados da data do
recebimento do processo, aplicando-se, para a notificação do despacho,
as modalidades previstas para a primeira instância.
PARSGRAFO ÚNICO - Decorrido o prazo definido neste artigo sem
que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e cor-
reção monetária a partir desta data.
ARTIGO 301 — A Instância Administrativa Superior será consti-
tuida na forma que a lei determinar.
ARTIGO 302 — Da decisão da Instância Administrativa Superior
caberá pedido de reconsideração ao Prefeito no prazo de 30 (trinta)
dias.
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 303 - São definitivas as decisões de qualquer instância,
uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se
sujeitas a recurso de ofício.
ARTIGO 304 — Nenhum auto de infração será arquivado, nem cance-
lada multa fiscal, sem despacho da autoridade administrativa.
ARTIGO 305 - Na hipótese de a impugnação ser julgada improce-
dente, os tributos e penalidades impugnados ficam sujeitos à multa,
juros de mora e correção monetária, a partir da data dos respectivos
78
[A
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ESTADO DE SÃO PAULO
vencimentos, quando cabíveis.
. PARSBRAFO 412 — O sujeito passivo ou o autuado poderão evitar,
no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos, na forma deste ar-
tigo, desde que efetuem o pagamento do débito e da multa exigi-
dos ou o depósito premonitório da correção monetária.
PARÁGRAFO 2º - Julgada procedente a impugnação, serão resti-
tuídas ao sujeito passivo ou autuado, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, contados do despacho ou decisão, as importâncias referidas no
parágrafo anterior, acrescidas da correção monetária, a partir da data
em que foi efetuado O pagamento ou o depósito.
TÍTULO IV —- DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I — FISCALIZAÇÃO
ARTIGO 306 -— Compete à Administração Fazendária Municipal,
pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas
da legislação tributária.
ARTIGO 307 — A fiscalização será exercida sobre todas as
pessoas sujeitas à obrigação tributária, inclusive nos casos de imuni-
dade e isenção.
ARTIGO 308 — A autoridade administrativa terá ampla faculdade
de fiscalização, podendo especialmente:
1 - Exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e
fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu com
parecimento à repartição competente, para prestar informa-
ções ou declarações;
11- Apreender livros e documentos fiscais, nas condições e for-
ma regulamentares.
ARTIGO 309 —- A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de for-
malidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada, fa-
cultado à Administração o arbitramento dos diversos valores.
ARTIGO 310 —- O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e
efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser
repetidos em relação a um mesmo fato ou periodo de tempo, enquanto não
extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da
penalidade, ainda que já lançado e pago.
ARTIGO 314 — Mediante intimação escrita, são obrigados a pres-
tar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham,
com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
1 — Os tabelides, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - Os bancos, Caixas Ecomônicas e demais instituições finan-
73
fo
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ceiras;
1II- As empresas de administração de bens;
IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V — Ds inventariantes;
VI —- Os síndicos, comissários e liquidatários;
VII- Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe,
em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, ativi-
dade ou profissão.
PARÁGRAFO ÚNICO - A obrigação prevista neste artigo não abran-
ge a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o in-
formante esteia legalmente obrigado a guardar segredo, em vazão do
cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
ARTIGO 312 - independentemente do disposto na legislação crimi-
nal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos
da Fazenda Municipal, de qualquer informação, obtida em razão do
ofício, sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o
estado dos negócios ou atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.
PARSERAFO 419 —- Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente
as requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua
de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações
entre os diversos órgãos do Município e entre a União, Estado e outros
Municípios.
PARÁGRAFO 2º - A divulgação das informações, obtidas no exame
de contas e documentos, constitui falta grave sujeita à penalicade
da legislação pertinente.
ARTIGO 343 — As autoridades da Administração Fiscal do Munici-
pio poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou
municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das fun-
ções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas
previstas na legislação tributária.
CAPITULO IX — DA CONSULTA
ARTIGO 344 — Ao contribuinte ou responsável é assegurado o
direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação
tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência a
normas estabelecidas.
ARTIGO 345 —- A consulta será dirigida ao Prefeito Municipal,
com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elemen-
tos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os
dispositivos legais, instruída, se necessário, com documentos.
74
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 3146 —- Nenhum procedimento fiscal será promovido contra
o sujeito passivo, em relação à espécia consultada, durante a tramita-
ção da consulta.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os efeitos previstos neste artigo não se pro-
duzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendi-
das as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou
sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judi-
cial, definitiva ou passada em julgado.
ARTIGO 317 —- Na hipótese de mudança da orientação fiscal, a no-
va orientação atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daqueles
que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente até a
data da modificação.
ARTIGO 318 — A autoridade administrativa dará resposta à& con-
sulta no prazo de 90 (noventa) dias.
PARSGRAFO ÚNICO - Do despacho proferido em processo de consul-
ta não caberá recurso nem pedido de reconsideração.
ARTIGO 319 —- Respondida a consulta, o consulente será notifica-
do para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento a eventual
obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação
de cominações ou penalidades.
PARSGRAFOÚNICO — O consulente poderá evitar, no todo ou em
parte, a oneração do eventual débito, por multa, juros de mora e corre-
ção monetária, efetuando o seu pagamento ou depósito premonitório de
corrreção monetária, importâncias que, se indevidas, serão restituídas
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do con-
sulente.
ARTIGO 320 - A resposta à consulta será vinculante para a
Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos
pelo consultante.
CAPÍTULO X — DA DIVIDA ATIVA
ARTIGO 321 —- A Fazenda Municipal providenciará para que sejam
inscritos na divida ativa os contribuintes inadimplentes com as obriga-
ções tributárias.
ARTIGO 322 — Constitui divida ativa tributária a proveniente de
crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administra-
tiva competente, depois de esgotado o prazo fixado -para o pagamento,
pelo regulamento ou por decisão final proferida em processo regular.
PARÁGRAFO ÚNICO —- A fluência de juros de mora não exclui, para
efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
ARTIGO 323 - O termo de inscrição da Divida Ativa, autenticado
pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
73
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ESTADO DE SÃO PAULO
mm
1 - o nome do devedor, ou sendo o caso, dos co-responsáveis, e
sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de
outros;
II - o valor originário da divida, bem como o termo inicial e a
forma de calcular os juros de mora e demais encargos pre-
vistos em lei, contrato ou outros termos legais;
III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da
divida;
IV - a data e O número da inscrição, no Registro da Divida
Ativa;
V -o número do processo administrativo ou do auto de infra-
ção, se neles estiver apurado o valor da divida.
PARÁGRAFO ÚNICO -— A certidão de Divida Ativa conterá os mes-
mos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade
competente.
ARTIGO 324 - A omissão de qualquer dos requisitos previstos no
artigo anterior ou do termo a eles relativo é causa de nulidade da
inscrição e dos processos de cobrança dela decorrentes, mas a nulidade
poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substi-
tuição da certidão nula, devolvida ao sujeito passivo, avisado o inte-
ressado no prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte
notificada.
SEÇÃO XI — CERTIDÃO NEGATIVA
ARTIGO 325 —- A pedido do contribuinte, será fornecida certidão
negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido, mediante
pagamento dos emolumentos devidos.
ARTIGO 326 — Terá os mesmos efeitos de certidão negativa a que
ressalvar existência de créditos não vencidos, sujeitos a reclamação ou
recurso com efeito suspensivo, ou em curso de cobrança executiva com
efetivação de penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
ARTIGO 327 — A certidão negativa fornecida não exclui o direito
de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham
a ser apurados.
ARTIGO 328 - O município não celebrará contrato ou aceitará
proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente
faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos de-
vidos à Fazenda Municipal, relativos à atividade em cujo exercício con-
trata ou concorre.
CAPÍTULO V — DISPOSIÇÕES FINAIS
76
-
«o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 329 — Todos os atos relativos à matéria fiscal serão
praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária.
PARSgBRAF010-Dsprazosserão continuos, excluído do seu cômputo o
dia do início e incluido o do vencimento.
PARÁGRAFO 22 —- Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de
expediente na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser
praticado ato, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil.
ARTIGO 330 — Consideram-se integradas à presente lei as Tabelas
dos Anexos que a acompanham.
ARTIGO 3314 - O Poder Executivo Municipal poderá executar servi-
cos com ou sem equipamentos e estabelecer Preços Públicos não submeti-
dos à disciplina juridica dos tributos para quaisquer outros serviços
cuja natureza não compete à cobrança de taxas, conforme Anexo XI.
PARSGRAFO 12 — O preço da concessão de uso de jazigos perpétuos
constantes da Tabela do Anexo, poderá ser pago em até 12 parcelas
expressas em BTN (ou outro índice que o substitua).
PARSGRAFO PO - Não está sujeito ao pagamento o sepultamento de
indigentes.
PARSGRAFO 30 - Em caso de transferência, O concessionário re-
colherá aos cofres públicos municipais a quantia correspondente a 20%
(vinte por cento) do valor da concessão da época em que for efetua-
da tal transferência.
ARTIGO 332 —- No caso de serviço público concedido, a Adminis-
tração poderá avocar, por decreto, os procedimentos de lançamento e
arrecadação dos tributos, bem como, pelo mesmo meio, poderá determinar
que tal seja procedido pelos investidos na concessão.
ARTIGO 333 — Na impossibilidade, após duas tentativas, de en-
trega de aviso de tributos ao contribuinte ou no caso de recusa de re-
cebimento por parte do mesmo, a notificação far-se-á por edital.
ARTIGO 334 —- Fica instituida, a partir de janeiro de 1.991, a
Unidade de Referência Fiscal do Município (UFRM) em Cr$ 6.000,00
(seis mil cruzeiros) para servir de base de cálculo das taxas especifi-
cadas nesta lei, reajustável mensalmente pelo I.P.C.
ARTIGO 335 — Além da Unidade de Referência para cálculo das ta-
xas, fica instituída a base de cálculo de Cr$ 30.000,00, (trinta mil-
cruzeiros) reajustável mensalmente pelo I.P.£. para lançamento de
1.5.S, quando o prestador de serviço for profissional autônomo.
ARTIGO 336 — Us débitos de qualquer natureza para com a Fazenda
Municipal passam a ser atualizados monetariamente de acordo com a
variação mensal do ETN ou de gualquer outro indice ou título fixado pe-
lo Governo Federal que venha a substituí-lo.
a ARTIGO 337 - Sobre os débitos corrigidos monetariamente incidi-
rão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês.
77
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ARTIGO 338 -— Não serão levados à execução fiscal os débitos
inscritos em divida ativa, cujo valor original seja igual ou inferior
a 1,53 BTN (ou qualquer outro que o substitua).
ARTIGO 339 — Estarão também sujeitos à atualização monetária,
na forma do artigo 336, os débitos cuja cobrança seja suspensa por
medida administrativa ou judicial, ressalvados os casos de depósito
integral da importância questionada.
PARÁGRAFO ÚNICO - Será atualizada monetariamente a parcela que
exceder ao montante previsto no "caput" deste artigo, quando o depósi-
to não corresponder ao total do crédito devido.
ARTIGO 340 — Os casos omissos na presente lei, desde que não
-— especificados, serão interpretados em conformidade com os princípios
gerais do Direito, a analogia e a equidade.
ARTIGO 341 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, reproduzindo-se seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 1.991,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 21 DE DEZEMBRO DE 1.990.
+
Ervãl Steiner
Prefeito Municipal
“
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 2í DE DEZEMBRO DE 1.990.
78
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ESTADO DE SÃO PAULO
renome
ANEXO — 1
TABELA — 1 PLANTA DE VALORES —- ZONA URBANA
TABELA - II PLANTA DE VALORES — ZONA DE EXPANSÃO URBANA
O Valor Unitário Básico de terrenos demoninados Sítios de
Recreio, Chácaras ou semelhantes, localizados nas Zonas de Expansão
Urbana da cidade obedecerá a seguinte tabela:
1 -— Loteamento Santo Augusto ...cccsccccsccrtcs Crt 449,00/m2
II —- Loteamento São Francisco ....cccccccccci Crê 4492,00/mg
IJII- Loteamento Recanto Avecuia ..cccclccc o Cr& 224,530/mê2
IV —- Loteamento Aldeia dos Laranijais ..ccccccccc. Cré 449,00/mê
V -— Loteamento Estância Braruna ...cccccccccccco Crê 224,30/mê
VI —- Loteamento Chácaras Chapadinha ...ccccscrscs Crg 2204,50/me
VII- Loteamento Spring Valley ..cccccccsscccctcs Cr$ 224,530/me
VIiII-Chácaras Santo Antonio ..ecccccccc a Cr$ 224,30/me
IX — Sítios de Recreio Tupinambá ....ccccccccccco Cr$ 449,00/m&
Xx — Loteamento L. Latorre .eccccccccc Crê 224,50/mê
XI — Loteamento Jardim do Porto cello Crê 224,30/me
XII- Loteamento Sitios Farm ...ccccciccciccica Cré 224,50/mê
TABELA III — FATOR GLEBA
Fator Gleba, referido pela sigla 6, consiste em um grau,
atribuído ao terreno conforme sua área.
1 - O fator de gleba será obtido através da seguinte tabela:
FATOR GLEBA
ÁREA (mê) FATOR
de 3.004 ate 35.000 0,840
de 3.001 até 10.000 o,735
de 10.004 até 20.000 0,633
de 20.001 até 40.000 0,540
de 40.004 até 60.000 0,485
de 40.001 até 80.000 0,454
de 80.004 até 100.000 0,404
de 100.004 até 150.000 0,398
de 150.001 até 200.000 0,355
de 200.004 até 250.000 0,331
de 250.004 até 300.000 o,322
de 300.001 até 400.000 o,3i0
de 400.004 até 300.000 0,296
de 300.001 até 700.000 0,291
de 700.004 até 4.000.000 o,e88
acima de 1.000.000 o,en8
79
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TABELA IV —- FATOR PROFUNDIDADE
Profundidade Fator Ê Profundidade Fator
Equivalente E Eguivalente
até 40 0,7074 : &P 0, 7814
11 0,7416 : 70 0,7359
ie 0,7746 E 7á 0,7506
13 0,8062 : 72 0, 7454
14 0,8367 E 73 06,7408
15 0,8B660 E 74 0,73582
16 0,8944 : 75 0,7303
17 o,9220 : 76 o,7253
18 0,9487 : 77 0,7207
19 0,9747 : 78 O, 71él
de o :
a 40 1,0000 : 79 O,7116
44 0,9877 : so 0,7074
42 0,9759 : gi e Be 0, 6984
43 0,9645 : 83 e B4 0, &901
44 0,9535 : Bs e B6 O, 6820
43 o,9428 : &W e BB 0,6742
46 0,9325 : 89” e 90 0,6667
47 0,9225 : Si e 92 O, 6594
48 O,9129 : 93 e 94 o, 4523
49 0,9033 : 95 e 96 0, 6455
so 0,8944 : 97 e 98 0, 6389
Sá 0,8836 E 99 e 4100 0,6323
se o,8771 : 101 a 105 0,61782
53 0,8687 : 106 a 4110 0,6030
54 0,8607 : ili a ils 0,5898
33 o,sseB : i£6 a 420 0,5774
Só o,8452 : ipi a i25 0,3637
37 0,8377 : izé a 130 o, 5347
58 o,8305 : i31i a 135 0,5443
E 0,8234 : 136 a 4140 0,5343
&o 0,8165 : 141 a 145 o,sesa
64 0,8098 É 146 a 150 0,5184
Be 0,8032 : isi a 160 0,5000
63 0,7968 : 1634 a 470 o,48541
64 0,7906 : 171 a ido o,4714
ta 0,7845 : 481 a 490 0, 4588
tb 0,7785 : 1914 a 200 o,4478
67 0,77827 : acima de 200 0,44782
68 0,7670 E
E (6)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
— q
TABELA V — FATOR SITUAÇÃO
Coeficiente corretivo de SITUAÇÃO referido pela sigla G,
consiste em um grau, atribuido ao imômel conforme sua situação mais Ou
menos favorável dentro da quadra.
1 - OD coeficiente de SITUAÇÃO será obtido através da seguinte
tabela:
SITUAÇÃO DO TERRENO COEFICIENTE DE SITUAÇÃO
Esquina — 02 frentes 1,10
Lima frente 3,00
Encravado/Vila 0,80
TABELA VI —- FATOR PEDOLOGIA
Coeficiente corretivo de PEDOLOGIA referido pela sigla EF,
consiste em um grau atribuido ao imóvel conforme as características do
solo.
1 - OQ coeficiente de FEDOLOGIA será obtido através da seguinte
tabela:
FEDOLOGIA DO TERRENO COEFICIENTE DE PEDOLOGIA
ALAGADO 0,60
INUNDAVEL o, 70
SECO 1,00
TABELA VII — FATOR TOPOGRAFIA
Coeficiente corretivo de TOPOGRAFIA referido pela sigla T,
consiste em um grau, atribuido ao imóvel conforme as características do
relevo do solo.
1-0 coeficiente de TOPOBRAFIA será obtido através da seguinte
tabela:
TOPOGRAFIA DO TERRENO COEFICIENTE DE TOFOBRAFIA
Plano 1,00
Aâclive 0,90
Declive 0.70
Topografia Irregular 0,80
81
D)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
——
TABELA VIII — TIPOS E PADRÕES DE CONSTRUÇÃO VALOR UNITARIO
DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO
TIPO/PADRÃO VALOR M
CONSTRUÇÃO
I - PRÉDIO RESIDENCIAL POPULAR
Construido com parade de meio, obedecendo ao
projeto da Prefeitura ou não, com revestimento
de uma demão, forro, de estuque ou madeira,
instalação elétrica ou hidráulica completa,
ladrilho de cimento, taco, etC...cccccccc co 6.733,00
II — PRÉDIO RESIDENCIAL MÉDIO
Um só banheiro, duas demãos de massa, piso de
taco de peróba e cerâmica comum, pintura a ba-
se de têmpera, ferragem do tipo médio......... 15.745,00
III- PRÉDIO RESIDENCIAL SUPERIOR
Casa com 02 (dois) banheiros, metais na linha
italiana ou similar, azulejos de primeira qua-
lidade até o forro e banheiros, portas dos ar-
mários de cozinha em fórmica, piso de cerâmica
esmaltada ou vitrificada, massa corrida em
parte do prédio piso de madeira executado com
tábuas largas ....ccccccciiiccc 22.450,00
IV — APARTAMENTO
Residencial coletivo, de acabamento comercial. 15.715,00
V — PRÉDIO COMERCIAL -—- MÉDIO/INFERIOR
Prédio com lojas e respectivos depósitos es-
critório; revestimento especial em áreas redu-
zidas; pintura externa e interna a cal; piso
de ladrilhos hidráulicos ou material equiva-
lente; barra lisa nas instalações sanitárias . 15.745,00
VI —- PRÉDIO COMERCIAL —- MEDIO/SUPERIOR
Frédio com lojas e respectivos depósitos es-
critório comercial; revestimento externo e
piso especial - (pastilhas, pedras, litocerã-
micas ou equivalentes), azulejo de primeira
qualidade nas instalações sanitárias; quando
em vários pavimentos extrutura de concreto ar-
madO .lccccic a ra e re eg. 450,00
VII- PRÉDIO INDUSTRIAL - INFERIOR
Galpão aberto, pilares de concreto, telhado
sobre estrutura de madeira comum, piso barato
tcimento concreto magro, etc...) ecc 6.733,00
VIII-PRÉDIO INDUSTRIAL - MÉDIO
Galpão fechado, com alvenária, telhado sobre
estrutura de madeira ou metálica, com caixi-
lhos envidraçados ...cccccccccici 15.745,00
IX — PRÉDIO INDUSTRIAL - SUPERIOR
Construção especial para industria, telhado
sobre estrutura metálica, de concreto ou espe-
cial de madeira, com acabamento próprio para
industria ..ccccccccc eee re 22.450,00
=
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
TABELA IX — FATOR DE OBSOLESCENCIA
Coeficientes de depreciação do valor dos prédios, pela idade
aparente:
TABELA/DEPRECIAÇÃO
I - Prédios entre 05 e 40 anos de idade aparente, depreciação
de 5% (cinco por cento)
II - Frédios entre ií e 15 anos de idade aparente, depreciação
de 15% (quinze por cento)
III - Prédios entre 46 e 20 anos de idade aparente, depreciação
de 25% (vinte e cinco por cento)
IV -— Prédios entre 2í e 25 anos de idade aparente, depreciação
de 39% (trinta e cinco por cento)
V —- Prédios entre 26 e 30 anos de idade aparente, depreciação
de 40% (quarenta por cento)
VI — Prédios entre 31 e 35 anos de idade aparente, depreciação
de 45% (quarenta e cinco por cento)
VII - Frédios entre 36 e 40 anos de idade aparente, depreciação
de 30% (cinquenta por cento)
VIII- Prédios entre 41 e S0 anos de idade aparente, «depreciação
de 60% (sessenta por cento)
IX - Prédios entre Sí e 60 anos de idade aparente, depreciação
de 70% (setenta por cento)
X - Prédios acima de 60 anos de idade aparente, depreciação de
80% (oitenta por cento)
83
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
em
ANEXO II
TABELA I - 1.5.8 DAS EMPRESAS QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE:
ATIVIDADES ALIQUOTAS %
Oí - Médicos, inclusive análises clinicas, eletricidade médica, os
radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e
congêneres;
02 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, os
á A ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saú-
de de repouso e de recuperação e congêneres;
03 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmem e congêneres; 05
04 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, pro- os
téticos (prótese dentária);
OS - Assistência médica e congêneres previstos nos itens Oi, 02 os
e 03 desta lista, prestados através de planos de medicina
em grupo, convênios, inclusive com empresas a assistên-
cia para empregados;
06 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja in- os
cluida no item 05 desta lista, e que se cumpram através
de serviços prestados por terceiros, contratados pela em-
presa ou apenas pagos por esta mediante indicação do bene-
cifiário do plano;
07 - Médicos veterinários; os
08 - Hospitais veterinários,clínicas veterinárias e congêneres; os
09 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embeleza- 03
mento, alojamento e congêneres, relativos a animais;
10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento 03
de pele, depilação e congêneres;
- : 1í — Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres; 05
: 42 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo; 02
13 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais; os
14 — Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive oe
vias públicas, parques e jardins;
15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e oe
congêneres;
16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e 05
de agentes físicos e biológicos;
17 — Incineração de residuos quaisquer; oe
18 - Limpeza de chaminés; og
19 - Saneamento ambiental e congêneres; os
: PO - Assistência técnica; os
, : Bi - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não conti- 05
da em outros itens desta lista, organização, programação,
planejamento, assessoria, processamento de dados, consul-
toria técnica, financeira ou administrativa;
22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização téc- [ob]
nica, financeira ou administrativa;
84
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
o
ATIVIDADES ALÍIQUOTAS %
P3 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e in- os
formações, coleta e processamento de dados de qualquer na-
tureza;
24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em con- os
tabilidade e congêneres;
ES - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas; os
26 - Traduções e interpretações; os
27 - Avaliação de bens; os
28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em Ea)
geral e congêneres;
29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer nature- os
Za;
30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e Nr)
topografia;
34 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada o
de construção civil de obras hidráulicas e outras obras
semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive
serviços auxiliares ou complementares (exceto o forneci-
mento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujei-
to ao ICMS);
3e - Demolição; o2
33 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, oe
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mer-
cadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do lo-
cal da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação 03
e outros serviços relacionados com a exploração e explo-
tação de petróleo e gás natural;
35 - Florestamento e reflorestamento; 03
36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres; oe
37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento os
de mercadorias que fica sujeito ao ICMS);
38 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, os
paredes e divisórias;
39 — Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos os
de qualquer grau ou natureza;
40 - Planejamento, organização e administração de feiras, os
exposições, CONgressos e congêneres;
41 —- Organização de festas e recepções. buffet fexceto o 03
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao
ICMS)
42 - Administração de bens e negócios de terceiros e de 04
consórcios;
43 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por 04
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de 03
seguros e de planos de previdência privada;
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulos Ee]
quaisquer (exceto os serviços executados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
*
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
e mm
ATIVIDADES AL.LIQUOTAS %
44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da 03
propriedade industrial, artística ou literária;
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de os
franquia (franchise) e de faturação (factoring); excetuam-
-se os serviços prestados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central;
48 - Agenciamento, organização, promoção e execução de progra- [et]
mas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e
congêneres;
49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e [6h]
imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47;
50 - Despachantes; 03
St - Agentes da propriedade industrial; os
se - Agentes da propriedade artística ou literária; os
ig —- Leilão; os
54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; 03
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis,
prestados por quem não seja o próprio segurado ou compa-
nhia de seguro;
55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e 03
guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos fei-
tos em instituições financeiras autorizadas a funcionar
pelo Banco Central);
Sé - Guarda e estacionamento de veiculos automotores terrestes; 05
57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens; oB
s8 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores o3
dentro do território do município;
S9 - Diversões Fúblicas: 03
a) cinema, “taxi dancing" e congêneres;
b) bilhares , boliches, corridas de animais e outros
jogos;
c) exposições com cobrança de ingresso;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclu-
sive espetáculos que sejam também transmitidos, median-
te compra de direitos para tanto, pela televisão ou
pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
£) competições esportivas ou de destreza física ou inte-
lectual, com ou sem participação do espectador, inclu-
sive a venda de direitos à transmissão pela rádio ou
televisão;
9) execução de música individualmente ou por conjuntos;
60 — Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pu- os
les ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;
&1 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer os
processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exce-
to transmissões radiofônicas ou de televisão);
62 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes; os
63 - Fonografia ou gravação de sons ou ruidos, inclusive 04
trucagem, dublagem e mixagem sonora;
“q
b&
67
68
&9
70
74
78
73
74
75
76
78
79
Bo
81
se
83
84
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mo
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, amplia-
ção, cópia, reprodução e trucagem;
Frodução, para terceiros, mediante ou sem encomenda
prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;
Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido
pelo usuário final do serviço;
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos,
aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças
e partes que fica sujeito ao ICMS);
Conserto, restauração, manutenção e conservação de máqui-
nas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto
texceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito
ao ICMS);
Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas
pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS);
Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficia-
mento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres, de objetos não destinados à industrialização
ou comercialização;
Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado
para o usuário final do objeto lustrado;
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamen-
tos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente
com material por ele fornecido;
Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fornecido;
Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documen-
tos e outros papéis, plantas ou desenhos;
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincogra-
fia, litografia e fotolitografia;
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e
douração de livros, revistas e congêneres;
Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;
Funerais;
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido
pelo usuário exceto aviamento;
Tinturaria e lavanderia;
Taxidermia;
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou forneci-
mento de mão-de-obra, mesmo em Caráter temporário, inclu-
sive por empregados do prestador do serviço ou por traba-
lhadores avulsos por ele contratados;
Fropaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, ela-
boração de desenhos, textos e demais materiais publicitá-
rios (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);
03
os
04
os
04
os
04
os
os
os
oe
E
pr]
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mma ———
ATIVIDADES ALÍGQUOTAS %
85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros 05
materiais de publicidade, por qualguer meio (exceto em
jornais periódicos, rádios e televisão);
86 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto 03
ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna,
externa e especial; suprimento de água, serviços aces-
sórios, movimentação de mercadorias fora do cais;
87 - Advogados; 03
88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos; os
89 - Dentistas; 05
0 - Economistas; os
: 914 - Psicólogos; [oh]
Ta : RB — Assistentes sociais; 05
93 - Relações públicas; [ob]
94 — Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive 05
direitos autorais, protestos de títulos, sustação de pro-
testos, devolução de titulos não pagos, manutenção de
titulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou
recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou
recebimento (teste item abranse também os serviços presta-
dos por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central);
98 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Ean- 03
co Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de
cheques administrativos, transferências de fundos; devolu-
ção de cheques; sustação de pagamentos de cheques, ordens
de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e
renovação de cartões magnéticos; - consultas em terminais
eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive
os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha ca-
dastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de
aviso de lançamento de extrato de contas, emissão de
carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a
instituições financeiras, de gastos com portes do Correio,
telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à pres
tação dos serviços);
=
96 - Transporte de natureza estritamente municipal; 03
97 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro 03
do mesmo municipio;
98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o va- os
lor da alimentação, quando incluído no preço da diária,
fica sujeito ao imposto sobre serviços);
: 99 - Distribuição de bens de terceiros em representações de 03
, E qualquer natureza.
as
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ESTADO DE SÃO PAULO
mo
TABELA II - 1.5.5 DE AUTBNOMOS
Quando os serviços forem prestados sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, o imposto será devido da seguinte
maneira:
BASE
DE.
CSLECULO
a - Nivel Universitário: médico, advogado, engenheiro,
E QUÊTOS .llcccccls ea a e ea ee ee SO %
b - Nível Médio: agente, representante, despachante,
corretor, intermediário, leiloeiro, perito, avalia-
dor, intérprete, tradutor, comissário, propagandis-
ta, decorador, técnico em edificação, mestre-de-
obra, técnico em contabilidade, professor de nível
médio e credenciado pela entidade profissional com-
petente ..cccccc e ea e a ae 30 %
c- motorista, pedreiro, datilógrafo, tratorista, funi-
leiro, ferreiro, mecânico, encanador, eletricista,
carpinteiro, marceneiro, raspador de tacos, borra-
cheiro, cabeleireiro, fotógrafo e outros cc... 20 %
d — iardineiro, jornaleiro, lenhador, púceiro, carro-
ceiro, costureira, tecelão, alfaiate, crocheteira,
sapateiro, servente de pedreiro, artesão, faxineiro,
cozinheiro, lavadeira e outros ..cccccccccctcttcs 10 %
ANEXO III
TABELA FARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
% DA UNIDADE
DE REFERÊNCIA
1. INDÚSTRIA
1.1 — até 10 empregados .....cccciccccccica &0
1.2 - de ii a 30 empregados .....ccccccccccs 8o
1.3 —- de 31 a 70 empregados ....ccccccccsc i28
1.4 — de 7i a 150 empregados .....ccccccccsscco 200
1.5 — acima de 150 empregados ...ccccccccictctas 280
e. COMERCIO
2.1 - Bares e restaurantes por mo ecc E)
2.2 - Supermercados por mê ..cccscccc a &
2.3 - Qualquer outro ramo de atividade comercial
não constante desta tabela por mê .....c... &
3. Estabelecimentos barcários, financiamentos e
investimentos de crédito ..ccccc cisco 400
VM.
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ESTADO DE SÃO PAULO
——..—
4. Hotéis, Motéis, Pensões e similares:
4.1 —- até 10 quartos ..ccccccccilciicc 100
4.2 —- de Li a 20 quartos ..cccccccccciccce a 150
4.3 - mais de 20 quartos ..cccccciccccccccc 200
4.4 - por apartamento .....cccccclil a BO
&. Corretores, despachantes e prepostos em geral. iBo
6. Profissionais autônomos não sujeitos à fiscali-
zação quanto ao funcionamento ...cccccccccc, 100
7. Demais profissionais autônomos localizados ... 10
8. Casas de loterias ....ccccccccccccccre cas i2o
9. Oficinas de consertos em geral:
9.1 —- até 2O MP cc Ro
92.2 -de2iaTImM. cc 30
9.3 - de 76 à iBO mê Lecce 43
9.4 —- de 151 mê em diante clic 70
10. Fostos de serviços para veículos ....cccccc. &o
ii. Depósitos de inflamáveis, explosivos e simi-
lares ..cccccc e 100
12. Tinturarias e lavanderias ...ccicccccccict Bo
13. Salões de engraxates ...ccccccicciciiiic 2o
14. Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens,
ginásticas, etl cc so
15. Barbearias e salões de beleza, por número de
cadeiras ..cccccccccicc ea ER]
16. Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala
de quia «..lciscaimpmsssro aio uuri gamas. B
17. Estabelecimentos hospitalares:
17.1 — com até 25 leitos ..ccccccccccc . 125
17.2 — com mais de 25 leitos ...ccccciicccccco 200
18. Laboratórios de análise clínica .....cccccco. 75
19. Diversões públicas:
19.1 - Cinemas e teatros com até 150 lugares .... 30
19.2 - Cinemas e teatros com mais de 150 lugares. 75
19.3 —- Clubes dançantes, boates, etc ..ccccccc. 100
19.4 — Bilhares e quaisquer outros jogos de mesas:
49.4.4 - Estabelecimentos com até 03 mesas ...... 50
19.4.2 - Estabelecimentos com mais de 03 mesas .. 75
19.5 - Boliches, bochas por número de pistas .... 10
19.6 - Exposições, feiras de amostra, quermesses. 7,3
19.7 - Circos e parques de diversões cc. 100
19.8 — Quaisquer espetáculos ou diversões inclui-
dos nos itens anteriores ..ccccccciccciso 300
20. Empreiteiras e incoporadoras.....ccccccccc. [= 10]
Bi. Agropecuária:
Bi.ií até 100 empregados ....ccccccccll 400
ei.e acima de 100 empregados ....ccccicccccic 150
B2. Demais atividades não constantes nos itens
anterinres ..ccccccccccc Bo
NOTA: À taxa de localização dos estabelecimentos constantes do
item 2 (COMÉRCIO) será cobrada até um limite máximo de
5.000 % da Unidade de Referência
90
r
hº
“.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
— om
ANEXO IV
TABELA FARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA FARA FUNCIONAMENTO
% DA UNIDADE
DE REFERÊNCIA
1. INDÚSTRIA
t.i —- até 10 empregados ....ccccccicciiiccica 120
1.2 - de 11 a 30 empregados ..ccccccccccilcccaia 160
4.3 —- de 31 a 70 empregados ....cccccccicccso eso
1.4 - de 71 a 150 empregados ...ccccccccccccaccos 500
1.5 - acima de 150 empregados ....ccccccccctcco 1.000
2. COMÉRCIO
2.t - Bares e restaurantes por mê ..cccccccccco [e
2.2 - Bupermercados, por mB ces [5
2.3 - Qualquer outro ramo de atividade comercial
não constante desta tabela, por mê ........ [E
3. Estabelecimentos bancários, financiamentos e
investimentos de crédito ....cccccccccccis 2.500
4. Hotéis, Motéis, Pensões e similares:
4.1 —- até 10 quartos ...ccccccccccsiicc a 200
4.2 - de 11 à PO quartos ..cccccclcss 300
4.3 - mais de 20 quartos ....cccssccscs a 400
4.4 - por apartamento ....ccccsccsccicssa tas 40
S. Corretores, despachantes e prepostos em geral. ão
6. Demais profissionais autônomos localizados ... eo
7. Casas de loterias ....cccccsitccccscs a BãO
8. Oficinas de consertos em geral:
B.i —- até 2O ME Lecce 40
S.e - de Bi a PE mê cera 60
8.3 - de 76 a 150 mê ...cccccccccci aa 90
8.4 - de 151 mê em diante ..cccccccc 140
9. Postos de serviços para veículos ....ccccccs 300
10. Depósitos de inflamáveis, explosivos e simi-
lares ..cccccccl e ea a e eee e 200
14. Tinturarias e lavanderias ...cccccccscccco 40
12. Salões de engraxates ..cccccccccccicticcc 40
13. Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens,
ginástica, BEC ...ccccccllcl a 100
14. Barbearias e salões de beleza, por número de
cadeiras .eccccccc are rr 30
15. Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala
de aula .occcccccccncc crer 16
16. Estabelecimentos hospitalares:
16.1 -—- com até 25 leitos ..ccccccccciccc (6)
16.2 — com mais de 25 leitos ..ccccccccccccc 100
17. Laboratórios de análise clinica ....cccccc. 130
18. Diversões Públicas:
18.1 - Cinemas e teatros com até 150 lugares .. 100
18.2 — Cinemas e teatros com mais de 130 lugares. 150
18.3 - Clubes dançantes, boates, etc cc. eso
91
O
M
18.
íB.
18.
18.
18.
íB.
18.
mom
ONQUPAS
i9. Emp
BO. Agr
20.1 —
20.2 —
21. Dem
ant
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA FARA DEUFAÇÃO DE SREAS
EM VIAS
4. FEIR
por
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ma —
Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa
- Estabelecimentos com até 03 mesas ......
— Estabelecimentos com mais de 03 mesas
Boliches, bochas por número de pistas
Exposições, feiras de amostra, quermesses.
Circos e parques de diversões ....ccccc.
Quaisquer espetáculos ou diversões não in-
dicados nos itens anteriores ....ccccccc.
reiteiras e incorporadoras ...ccccccco,
opecuária:
até 100 empregados .....ccccicicccciccts
acima de 100 empregados ....ccccccccci
ais atividades não constantes nos itens
erinres .lcccccc e
E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ANTES
ano, 60 % da U.R por metro linear
B. VEÍCULOS
O
BARR
por
4. AMBU
3. QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NÃO COMPREENDIDOS NOS ÍTENS
ANTE
por
por ano:
carros de passeiO........: 30 % da
utilitários.....ccccccco 60 % da
caminhões ou ônibus...... : 100% da
reboque. ..ccccc : 400% da
AQUINHAS OU QUIOSQUES
ano, 120 % da U. R.
LANTE QUE OCUPE AREA EM LOGRADOURO PÚBLICO
4.1 — 120 4 U. R. por ano
4.2 - 20 %U. R. por dia
IRIORES
ano, 120 k da U. R.
100
130
20
is
1.000
600
120
200
300
160
U.R
U.R
UR
UR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
——..
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Por ano: % DA UNIDADE
DE REFERÊNCIA
Fara prorrogaçao de horário
1 — até às 22:00 horas 100
II —- além das 22:00 horas 150
I1II- sábado, além das 13:00 horas e domingos 150
ANEXO VII
TABELA FARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE:
ESPÉCIE DE PUPLICIDADE
UNIDADE. DE
REFERÊNCIA
1. Publicidade afixada na parte externa ou
interna de estabelecimentos industriais,
comerciais, agropecuários, de prestação de
serviços e outros, por unidade e por ano.. í
2. Publicidade no interior de veiculos de uso
público não destinados à publicidade como
ramo de negócio , por veículo e por ano... 1
3. Fublicidade sonora, em veículos destinados
a qualquer modalidade de publicidade, por
veiculo & pOr and... ccccicss a [a
4. Publicidade escrita em veiculos destinados
a qualquer modalidade de publicidade,por
veiculo & por ano ..ccccccccc 1
35. Fublicidade em cinemas, teatros , boates e
similares, por meio de projeção de filmes
ou dispositivos, por umidade e por ano... 4
6. Publicidade, colocada em terrenos, campos
de esportes, clubes, associações, qualquer
que seja O sistema de colocação, desde que
visiveis de quaisquer vias ou logradouros
públicos, inclusive as rodovias estradas e
caminhos municipais, por unidade e por ano
7. Placas afixadas em construções, referentes
a artigos aplicados nas obras, por unidade
e por ano 0,5
mo
23
né
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO VIII
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE DOBRAS
NATUREZA DAS OBRAS
Ne
CONSTRUÇÃO DE:
a) Edificações residenciais, comerciais,
especiais e industriais (escritórios,
administração, etc), por me de drea
construida ..ccccccccccci
b) Barracões, por mê de drea construida.
c) Galpões, por mê de Área.....cccccc.
d) Demolições, por MP css
DESMEMBRAMENTO/DESDOBRAMENTO (Zona Urbana ou
a) Com área até 40.000 mê, excluídas
Sreas que sejam transferidas ao Munici-
pio , por mê ..ccccclcc are
b) Com dSrea superior a 10.000 mê, exclu-
idas as áreas que sejam transferidas
ao Município, por mê de lote projeta-
c) Com áreas superior a 10.000 mê, exclu-
idas as Áreas que sejam transferidas
ao Município, envolvendo gleba, por mê
FUSIONAMENTO
a) Envolvendo gleba, por mê....cccccccco
b) Não envolvendo gleba, por mB..........
LOTEAMENTO (Zona Urbana ou Rural)
a) Com drea de até 40.000 me excluidas
as freas destinadas a - logradouros
públicos e as que sejam doadas ao
Município, por mB...ccccccccicc
b) Com área de 40.001 até 80,000 mê ex—
cluíidas as áreas destinadas a logra-
douros públicos e as que sejam doadas
ao Município, por MD ..ccccccccc
c) Com drea de 80.001 até 120.000 mê ex
cluídas as dreas destinadas a logra-
douros públicos e as que sejam doadas
ao Município, por MÊ....ccccccccc
d) Com área de 120.001 até 150.000 me ex-
cluidas as greas destinadas a logra-
douros públicos & as que sejam doadas
ao Município, por mE....ccccccciic
e) Com drea superior a 150.000 mê exclui-
das as Sreas destinadas a logradouros
públicos e as que sejam doadas ao Mu-
nicípio, por MP...ccccccccccc
% DA UNIDADE
DE REFERENCIA
1,000
0,400
0,300
o, 500
Rural)
0,020
0,045
0,005
0,003
0,100
0,050
o, 040
O, 030
0,080
0,040
QUAISQUER OUTRAS UBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA
a) Por metro linear ..ccccccccccscc
b) Por metro quadrado ...ccccccccccca
0,200
0,500
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
- mo
ANEXO IX
TABELA FARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE ANIMAIS
ANIMAIS % DA U.R
FOR CABEÇA
Bovino ou Vacum...ccccccccccccsa cce 30
DvinO....cccc era e erra iã
CaprinDO....cccl eae 15
SUÍND Cocccccccc [510]
Equino...ccccccl e a aee ea 30
AVES. see ea a a ee a a ae 0,2
Qutros...ccccccc eee ra aee 0,3
Sr ANEXO X
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
MUNICÍPAIS
Os valores para rateio da contribuição de melhoria - conserva-
ção de estradas minicipais - para O exercício de 1.991 ficam
fixados em:
até Ot (hum) hectare ..eccccccccilccs Cr$ 5.000,00
de 1,1 até OS hectares .....ccccccco Cr$ 840,00 p/hectare
de 5,1 até 100 hectares... ...cccccccccco Cr$ 735,00 p/hectare
de 100,1 a 200 hectares.....ccccccccccs Cr$ 630,00 p/hectare
de 200,1 a 300 hectares... ..cccccccsctros Cr$ 523,00 p/hectare
de 300,1 a 400 hectares.....cccccccscco Cr 462,00 p/hectare
de 400,1 a 500 hectares....cccccclcccc Erg 378,00 p/hectare
de 500,1 hectares em diante... Cr& 315,00 p/hectare
dd
Í ANEXO XI
TABELA FARA CUBRANÇA DE FREÇOS PÚBLICOS
Oi. Guia de lançamento ..ccccccccccs rr Cr& 80,00
02, Certidão, por lauda ...ccccccccccc Cr$ 350,00
03. Atestados ou declarações, por lauda ..cccc. Cr$ 300,00
04. Segundas vias ..ccccccciccsiscir rc Cr$ 300,00
05. Buscas em papéis ou livros, por ano ce... Cr$ 140,00
06. Cópias xerográficas, por cópia ...ccccsctccccs Cr$ 25,00
07. Cadastramento ou recadastramento de pessoas
juridicas....cccccc a Crg 980,00
, 08. Cadastramento ou recadastramento de pessoas
fisicasS.....ccccc Cr$ 200,00
09. Baixa de qualquer natureza ...cccccclccccca Crg 15,00
10. CEMITÉRIOS
- Concessão de jazisos perpétuos, por gaveta. CLr$ 441.000,00
— Inumação, exumação ou remoção ..ccccccccco Cr$ 1.300,00
— Placas em sepulturas perpétuas ....ccccccccos Erg 4.000,00
— Manutenção ..cccccccccc e Cr$ 500,00
— Construção ..cccccccccl e Cr$ 380,00
hid
MN
it.
12.
i3.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
oi.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mo ——
ALVARÁ DE VIABILIDADE
Loteamento ou desmembramento. ...ccccccccco Cr b
- Desdobramento, fusionamento ou remanej amen—
EO occna o uipana css usiec amena Re Rio nm Cr &
- Indústria ..cccccccccicscc e Crg
- Comércio ou serviços ..ccccccccccicccrrc Crg
Residência ..ccccccccs ee Cr&
ALVARÁ DE. DIRETRIZ
Loteamento ..lcclcc ea er ea Cr
- Desmembramento, fusionamento, desdobramento
ou remanejamento ...ccccccccc e Crg
- Indústria ..ccccccciccic aee Cr$
- Comércio OU Serviços ..ccccccccccic Cr &
- Residência ..cccccccciccc asse Cr&
ALVARA DE VERIFICAÇÃO (Farcial ou Total)
- Loteamento ..ccccccclll eee Crõ
-— Desmembramento, fusionamento, desdobramento
ou remanejamento ...cccccc a Cré
- Indústria ..cccccccccicccic er Cr$
- Comércio OU serviços ..cccccccccccccsc Cr$
— Residência
— até 7O ME... Cr$
— acima da 70 mê cc Crg
MORADIA ECONÔMICA ,
- Frojeto e Assistência Técnica (até 60 me)... Crg
Alinhamento da(s) testada(s)
— até PO metros ...ccccccccilc Cr$
- mais que 20 metros, por metro ..ccccccccco Erg
Numeração ..ccccccccc e era Erg
Plantas Heliográficas
- Município/ escala 1:50.000 .ccccccccco Cr$
— Municipio/ escala 1:25.000 ..ccccccccss Crê
— Cidade/ escalas 1:40.000 e 1:5.000 oc... Erg
Vistoria em geral .ccccsccsciseerter re Cr$
Rebaixamento de guia, por metro cics Er &
Da liberação de bens aprendidos ou depositados
— de cães, por cabeça, por dia ou fração ..... Er &
- de outros animais, por dia ou fração .c... Cr s
Serviços Transitórios com Máquinas
-Trator de Esteira
a) nivelamento e aterro, por hora coco. Cr$
b) remoção de tocos, por hora cics Cr&
- Fã escavo-carregadeira, por hora cc. Er $
- Motoniveladora, por hora .ecccccccccc Crg
- Retro-escavadeira e carregadeira, por hora... Cr$
Retirada de entulhos, por m3 ..cccccicccisaa Cr&
96
eme mm
ram
NONO
. 000,00
.200,00
.500,00
.500,00
300,00
. 000,00
.200,00
.500,00
.500,00
300,00
600,00
.900,00
.B00,00
.400,00
Oo, 00
- 100,00
300,00
300,00
22,00
230,00
360,00
700,00
.200,00
400,00
300,00
470,00
.200,00
200,00
.200,00
. 800,00
.B00,00
.500,00
.200,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
— o
ANEXO XII
TABELA PARA AFLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DÉBITO
VENCIDO ATÉ 30 DE JULHO DE 1.989
PANO dO JANEIRO à FEVEREIRO | MARÇO ABRIL MALO
| emma e e e ep a mm
1.989: 1,0000 1 1,0000 |: 0,9098 : 0,9098 1 0,8479
11.988: 10,3360 1 8,8713 | 7,5205 : 6,4827 1: 5, 4348
1.987! 47,4725 | 40,6402 | 33,9739 | 29,6677 1 p4,95270
14.986! 77,079 |! 46,3160 | 57,9887 | SB,0542 | 37,6043
11.985! 252,5370 | B24,P780 1209,5191 | 180,5848 | 16i1,4826
ANO à JULHO vo AGOSTO ISETEMBRO | OUTUBRO NOVEMBRO
== 00040 0 im q o ts e e e e e e tm e 1
11.989! - ! - ! - : - ! - E - :
11.988! 2,8604 ! 3,ii23 1 B,5794 ! 2,0800 ! 1,6346 | 4,2879 1
11.987! 16,8954 ! 16,8370 | 14,5344 | 13,3123 1 42,3123 | 44,7975 1
11.986! 56,0960 |! 55,4358 |! 54,5197 ! 53,5962 | 52,6002 | 50,9244 !
lí + + 1 4 1
.9B5! 1434,44714 | 124,9067 1115,4620 | 105,8315 | 97,0932 1 87,3768 1
97
O
o,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
— o ——
TÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - Da inscrição no cadastro fiscal
CAPÍTULO II - Do Imposto sobre a Fropriedade Predial e
Territorial Urbana - L.P.T.U
SEÇÃO 1 - Do
SEÇÃO II - Do
SEÇÃO I1II- Da
SEÇÃO IV - Do
SEÇÃO V - Da
SEÇÃO 1 - Do
SEÇÃO II - Do
SEÇÃO III- Do
SEÇÃO IV - Da
SEÇÃO V - Do
SEÇÃO VI - Da
SEÇÃO VII- Da
fato gerador
sujeito passivo
base de cálculo e aliguota
lançamento
arrecadação
CAPÍTULO III - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
fato gerador
local da prestação do serviço
sujeito passivo
base de cálculo e aliquota
lançamento e da arrecadação
escrituração e do documentário fiscal
isenção e reconhecimento de microrempresa
CAPÍTULO IV - Do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos
I.T.B.l
SEÇÃO 1 - Do
SEÇÃO II - Da
SEÇÃO III- Do
SEÇÃO IV - Da
SEÇÃO V - Do
SEÇÃO VI - Da
fato gerador
não incidência
sujeito passivo
base de cálculo e alíquota
lançamento
arrecadação
SEÇÃO VII- Das obrigações acessórias e fiscalização
SEÇÃO VIII-Das penalidades
SEÇÃO IX - Das disposições gerais
CAPÍTULO V - Do Imposto Sobre Venda a Varejo de Combustíveis
Liquidos e Gasosos - LL. V.yV
SEÇÃO I - Do fato gerador
SEÇÃO II - Do
SEÇÃO III- Da
SEÇÃO IV - Da
SEÇÃO V - Da
sujeito passivo
escrituração e do documentário fiscal
base de cálculo e aliquota
arrecadação
SEÇÃO VI - Das penalidades
SEÇÃO VII- Da
SEÇÃO VIII-Do
SEÇÃO IX - Da
estimativa
arbitramento
fiscalização
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Draco ce
CAPITULO VI - Das Taxas decorrentes do exercício do Foder
de Policia Administrativa
SEÇÃO I - Do fato gerador
SEÇÃO II - Do sujeito passivo
SEÇÃO III- Da base de cálculo e aligquota
SEÇÃO IV - Do lançamento e da arrecadação
SEÇÃO V - Da taxa de licença para localização
SEÇÃO VI - Da taxa de licença para funcionamento
SEÇÃO VII- Da taxa de licença para funcionamento em
horário especial
SEÇÃO VIII-Da taxa de licença para publicidade
SEÇÃO IX - Da taxa de licença para execução de obras
SEÇÃO x -— Da taxa de licença para abate de animais
SEÇÃO XI - Da taxa de licença para ocupação de áreas em
vias e logradouros públicos
SEÇÃO XII- Do funcionamento das casas de diversões
eletrônicas
SEÇÃO XIII- Do serviço de transporte de passageiros em
Veículos de Aluguel —- TAXI
CAPÍTULO VII — Das Taxas de Serviços Urbanos
SEÇÃO I - Do fato gerador
SEÇÃO II - Da taxa de coleta de lixo
SEÇÃO III- Da taxa de limpeza pública
SEÇÃO IV - Da taxa de conservação de calçamento
SEÇÃO V -— Da taxa de iluminação pública
SEÇÃO VI - Da taxa de conservação de estradas municipais
CAPÍTULO VIII —- Da Contribuição de Melhoria
SEÇÃO 1 - Do fato gerador
SEÇÃO II - Do sujeito passivo
SEÇÃO III- Da base de cálculo
SEÇÃO IV - Do lançamento e arrecadação
CAPÍTULO IX -— Das Isenções
TÍTULO II — DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO 1 - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Do crédito tributário
SEÇÃO 1 - Da constituição do crédito tributário
SEÇÃO II - Do pagamento dos tributos
SEÇÃO 1II- Da restituição
SEÇÃO IV - Da compensação do crédito
SEÇÃO V -— Da remissão
Na.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
e mm
CAPITULO III - Das infrações fiscais, das penalidades e das
proibições
SEÇÃO I - Das infrações fiscais
SEÇÃO II - Das penalidades
SEÇÃO III- Das proibições aplicáveis e das relações
entre contribuinte em débito e a Fazenda
municipal
SEÇÃO IV —- Da suspensão ou cancelamento dos benefícios
TÍTULO III — DO PROCEDIMENTO FISCAL
CAPÍTULO I — Primeira instância administrativa
CAPITULO II -— Segunda instância administrativa
CAPÍTULO III — Disposições gerais
TÍTULO IV —- DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
]
Da fiscalização
CAPÍTULO II
Da consulta
CAPÍTULO III
Da divida ativa
CAPÍTULO IV - Da certidão negativa
CAPÍTULO V
t
Disposições finais

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