| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3070 / 1990 |
| Date | 1990-12-21 |
| Ementa | Dá nova redação aos incisos IV e V do artigo 1º, inciso II do artigo 4º e artigo 5º da Lei nº 3054, de 30 de Novembro de 1990, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.070, DE 21 DE DEZEMBRO DE 4.990. DS NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS IV E V DO ARTISO 18; INCISO II DO ARTIGO 4º E ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.054, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Forto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: x ARTIGO 1º - Os incisos IVeV do artigo 41º da lei nê 8.054, de 30 d novembro de 1.990, passam a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 48 cl IV - SESSENTA E SETE TERRENOS, representados relos lotes 02 a 68 da quadra “A” do loteamento Fortunato Fioravante Angelieri e matriculados junto al Cartório de Registro de Imóveis sob nºs 22.946 a 23.018. V —- TRINTA E SEIS TERRENOS, representados pelos lotes Oi a 22 e 25 à 38 da quadra "RB" do loteamento Fortunato Fioravante Angelieri, matriculados junto am Cartório de Registro de Imóveis e Anexos ob ns 23.014 a 23.095 e 23.098 a 3.084, respectivamente. ! ARTIGO 2º - O inciso II do artigo 48 da Lei nº 3.054, de 30 de novembro de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 4º — Los 11 - Assinar contrato de empréstimo para a construção das unidades tHabitacionais junto à Caixa Econômica Federal, no pr de 08 mêses contados da assinatura d respectivas escrituras de doação. III — IV — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 380 —- O artigo 5º da Lei nº 32.054, de 30 de novembro de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação: “ ARTIGO 52 = As obras de urbanização relativas às rêdes de água e esgôto, energia elétr e iluminação pública, escoamento para águas pluviais, serviços de terraplenagem das ruas, guias, sarjetas e construção de equipamento social, serão executadas pela Prefeitura Municipal, por sua conta e risco, sem qualquer ônus para a Caixa Econômica Federal." ARTIGO 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 2i DE|[DEZEMBRO DE 1.990. Erval Steiner Frefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 24 DE DEZEMBRO DE 4.990 Piretor