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norma nº 3070/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3070 / 1990
Date 1990-12-21
EmentaDá nova redação aos incisos IV e V do artigo 1º, inciso II do artigo 4º e artigo 5º da Lei nº 3054, de 30 de Novembro de 1990, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.070, DE 21 DE DEZEMBRO DE 4.990.
DS NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS IV E V DO ARTISO 18; INCISO
II DO ARTIGO 4º E ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.054, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 1.990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Forto Feliz,
Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de
Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei: x
ARTIGO 1º - Os incisos IVeV do artigo 41º da lei nê 8.054, de 30 d
novembro de 1.990, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“ARTIGO 48 cl
IV - SESSENTA E SETE TERRENOS, representados
relos lotes 02 a 68 da quadra “A” do
loteamento Fortunato Fioravante
Angelieri e matriculados junto al
Cartório de Registro de Imóveis sob nºs
22.946 a 23.018.
V —- TRINTA E SEIS TERRENOS, representados
pelos lotes Oi a 22 e 25 à 38 da quadra
"RB" do loteamento Fortunato Fioravante
Angelieri, matriculados junto am
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos
ob ns 23.014 a 23.095 e 23.098 a
3.084, respectivamente. !
ARTIGO 2º - O inciso II do artigo 48 da Lei nº 3.054, de 30 de
novembro de 1.990, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ARTIGO 4º —
Los
11 - Assinar contrato de empréstimo para a
construção das unidades tHabitacionais
junto à Caixa Econômica Federal, no pr
de 08 mêses contados da assinatura d
respectivas escrituras de doação.
III —
IV —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 380 —- O artigo 5º da Lei nº 32.054, de 30 de novembro de 1.990,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ ARTIGO 52 = As obras de urbanização relativas às rêdes
de água e esgôto, energia elétr e
iluminação pública, escoamento para águas
pluviais, serviços de terraplenagem das
ruas, guias, sarjetas e construção de
equipamento social, serão executadas pela
Prefeitura Municipal, por sua conta e
risco, sem qualquer ônus para a Caixa
Econômica Federal."
ARTIGO 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 2i DE|[DEZEMBRO DE 1.990.
Erval Steiner
Frefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 24 DE DEZEMBRO DE 4.990
Piretor

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