| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3071 / 1991 |
| Date | 1991-01-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a fornecer, gratuitamente, cesta básica aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências |
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ARTIGO 1º — ARTIGO 2º — ARTIGO 3º — ARTIGO 4º — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO o Sm LEI Nº 3.071, DE 22 DE JANEIRO DE 1.991. AUTORIZA O EXECUTIVO A FORNECER, GRATUITAMENTE, CESTA BÁSICA AUS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: : Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer gratuitamente, aos servidores públicos municipais, inclusive do S.A.A.E. e da Eâmara Municipal, bem como aos inativos e pensionistas a cargo da municipalidade, uma cesta básica contendo 27 (vinte e sete) quilos de gêneros de primeira necessidade, no mês de janeiro de 1.991. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 2.800.000,00 - dois milhões e oitocentos mil cruzeiros - para atender as despesas decorrentes desta lei. O crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior será coberto com a anulação da seguinte dotação a saber : a — DIRETORIA DE SAÚDE 8.2 - SETOR DE ATENDIMENTO E SERVIÇOS DE SAÚDE 3120 - MAT. DE CONSUMO (193754282.29). - Cr$ 2.800.000,00 TOTAL -— Erg 2.800.000,00 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, DEN JANEIRO DE 1.991 PUBLICADA id ERVAL STEINER Prefeito Municipal E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 22 DE JANEIRO DE 1.991.