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norma nº 3071/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3071 / 1991
Date 1991-01-22
EmentaAutoriza o Executivo a fornecer, gratuitamente, cesta básica aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
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ARTIGO 1º —
ARTIGO 2º —
ARTIGO 3º —
ARTIGO 4º —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
o
Sm
LEI Nº 3.071, DE 22 DE JANEIRO DE 1.991.
AUTORIZA O EXECUTIVO A FORNECER, GRATUITAMENTE, CESTA
BÁSICA AUS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei: :
Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer
gratuitamente, aos servidores públicos municipais,
inclusive do S.A.A.E. e da Eâmara Municipal, bem como
aos inativos e pensionistas a cargo da municipalidade,
uma cesta básica contendo 27 (vinte e sete) quilos de
gêneros de primeira necessidade, no mês de janeiro de
1.991.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no valor de Cr$ 2.800.000,00 - dois milhões
e oitocentos mil cruzeiros - para atender as despesas
decorrentes desta lei.
O crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior
será coberto com a anulação da seguinte dotação a
saber :
a — DIRETORIA DE SAÚDE
8.2 - SETOR DE ATENDIMENTO
E SERVIÇOS DE SAÚDE
3120 - MAT. DE CONSUMO (193754282.29). - Cr$ 2.800.000,00
TOTAL -— Erg 2.800.000,00
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, DEN JANEIRO DE 1.991
PUBLICADA
id
ERVAL STEINER
Prefeito Municipal
E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 22 DE JANEIRO DE 1.991.

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