| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3072 / 1991 |
| Date | 1991-02-08 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 2996, de 09 de Agosto de 1990, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.072, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1.991. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.996, DE 09 DE AGOSTO DE 1.990, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 19 — O artigo 49 da Lei nº 2.996, de 09 de agosto de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 18 - Fica o Poder Executivo deste Município, autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, convênio para construção parcial de O2 (dois) reservatórios metálicos de 500 m3 cada um, neste Município, em que a Secretaria de Energia e Saneamento participará com a importância de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzeiros), cabendo ao ; Município de Porto Feliz participar com idêntico ' valor. N ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O8 DE FEVEREIRO DE 1.994. Erval Steiner Prefeito Municipal N PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 08 DE FEVEREIRO DE 4.994. Costa Aranha Diretor