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norma nº 3073/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3073 / 1991
Date 1991-02-08
EmentaDispõe sobre alteração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
native_id6129

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.073, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1.991.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DS OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARTIGO 1º - Os valores constantes do Anexo "B” da Lei nº 3.050, de
B6 de novembro de 1.990 e do Anexo "B” da Lei nº
3.055, de 30 de novembro de 1.990, com as alterações
posteriores, ficam alterados na base de 30% ttrinta
por cento) sobre os valores em vigor no mês de
janeiro do corrente ano.
ARTIGO ES — A alteração de que trata o artigo anterior abrangerá
os inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade,
com exceção dos servidores que prestam serviços nos
termos do convênio relativo ao Programa de
Municipalização e Descentralização do Fessoal de Apoio
Administrativo das Escolas da Rêde Pública Estadual —
FROMDEPAR -, cuja alteração de vencimentos será de
acordo com os cargos e salários pagos pelo próprio
Estado, e dos servidores enquadrados nos padrões
relativos ao Salário Minimo.
ARTIGO 3º —- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
de dotação própria consignada no orçamento vigente,
suplementada se necessário.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
seus efeitos retroagirão a 4º de fevereiro de 1.994,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, OB DE FEVEREIRO DE 1.994,
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA | DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 08 DE FEVEREIRO DE PG4.

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