| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3073 / 1991 |
| Date | 1991-02-08 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.073, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1.991. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DS OUTRAS PROVIDENCIAS. ARTIGO 1º - Os valores constantes do Anexo "B” da Lei nº 3.050, de B6 de novembro de 1.990 e do Anexo "B” da Lei nº 3.055, de 30 de novembro de 1.990, com as alterações posteriores, ficam alterados na base de 30% ttrinta por cento) sobre os valores em vigor no mês de janeiro do corrente ano. ARTIGO ES — A alteração de que trata o artigo anterior abrangerá os inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, com exceção dos servidores que prestam serviços nos termos do convênio relativo ao Programa de Municipalização e Descentralização do Fessoal de Apoio Administrativo das Escolas da Rêde Pública Estadual — FROMDEPAR -, cuja alteração de vencimentos será de acordo com os cargos e salários pagos pelo próprio Estado, e dos servidores enquadrados nos padrões relativos ao Salário Minimo. ARTIGO 3º —- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 4º de fevereiro de 1.994, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, OB DE FEVEREIRO DE 1.994, Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA | DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 08 DE FEVEREIRO DE PG4.