| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3075 / 1991 |
| Date | 1991-03-11 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 2° da Lei n° 3047, de 26 de Novembro de 1990, e dá outras providências |
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Prefeitura do Município de Porto Feliz ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.075, DE 41 DE MARÇO DE 1.991. Dá NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 3.047, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.990, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Forto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 41º —- O artigo ee da Lei nº 3.047, de 26 de novembro de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos no artigo anterior, com o imóvel de propriedade de Emílio Carriel, situado nesta cidade, distrito, município e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua José Teixeira da Fonseca, lado impar, medindo 10,00 m. de frente, por 21,00 m. da frente aos fundos do lado esquerdo, de quem do terreno olha para a rua, confrontando com José Cossari; E2,00 m. da frente aos fundos do lado direito, confrontando com Emílio Carriel, e 10,00 m. nos fundos, confrontando com Humberto Bello; localizado a 95,00 m. da esquina com a Avenida Santa Rosa, na quadra completada pela rua Amadeu Martelli; matriculado a maior junto ao Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 594, livro &.! ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 41 DE MARÇO DE 1.994. ue Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 44 DE MARÇO DE 4.991. An Costa Aranha Diretor