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norma nº 3076/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3076 / 1991
Date 1991-03-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as Instituições Hospitalares Filantrópicas especifica, conceder-lhes subvenções e dá outras providências
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Prefeitura do Município de Porto Feliz
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.076, DE 11 DE MARÇO DE 1.991.
-" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
as INSTITUIÇÕES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS QUE.
ESPECIFICA, BEM COMO A CONCEDER-LHES SUBVENÇÃO E DA
DUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulso a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Porto Feliz e o Hospital Dr. Bezerra de Menezes,
para atendimento médico suplementar às Unidades
Básicas de Saúde.
ARTIGO BS - O Executivo Municipal fica autorizado a conceder,
mensalmente, pelo periodo de seis mêses, às
Instituições Filantrópicas Hospitalares de Porto
Feliz, subvenção de [rg 4.000.000,00 (quatro milhões
o de cruzeiros) destinada a auxiliar a complementação de
atendimento da Saúde Municipal.
& 1º — Será concedida à Irmandade da Santa (Casa de
Misericórdia de Porto Feliz a subvenção mensal de Cr$
3.000.000,00 (tres milhões de cruzeiros), destinada a
auxiliar nas despesas decorrentes de atendimentos de
urgência e emergência no Município.
& 28 — Será concedida ao Hospital Dr. Bezerra de Menezes a
subvenção mensal de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de
cruzeiros) destinada a auxiliar nã implantação da
serviço materno-infantil no Município.
Í : 8 3º —- A verba total destinada à atendimento hospitalar será
vinculada entre as Instituições e a Prefeitura
Municipal através de convênio complementar, podendo
. ser mobilizada entre as Instituições por acordo entre
as partes e a Diretoria Municipal de Saúde.
ARTIGO 3º - Ficam ás Entidades Hospitalares beneficiadas obrigadas
à prestação de contas nos termos da legislação
vigente.
ARTIGO 42 — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
de dotação própria, consignada no orçamento vigente,
suplementada se necessário.
Prefeitura do Município de Porto Feliz
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 59 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos
serão retroativos a 1º de fevereiro de 1.991.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE MARÇO DE 1.994.
PUBLICADA E REGISTRADA
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA,
Erval Steiner
Prefeito Municipal
EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
1ií DE MARÇO DE 1.991.

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