| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3076 / 1991 |
| Date | 1991-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as Instituições Hospitalares Filantrópicas especifica, conceder-lhes subvenções e dá outras providências |
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Prefeitura do Município de Porto Feliz ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.076, DE 11 DE MARÇO DE 1.991. -" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM as INSTITUIÇÕES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS QUE. ESPECIFICA, BEM COMO A CONCEDER-LHES SUBVENÇÃO E DA DUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulso a seguinte Lei: ARTIGO 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz e o Hospital Dr. Bezerra de Menezes, para atendimento médico suplementar às Unidades Básicas de Saúde. ARTIGO BS - O Executivo Municipal fica autorizado a conceder, mensalmente, pelo periodo de seis mêses, às Instituições Filantrópicas Hospitalares de Porto Feliz, subvenção de [rg 4.000.000,00 (quatro milhões o de cruzeiros) destinada a auxiliar a complementação de atendimento da Saúde Municipal. & 1º — Será concedida à Irmandade da Santa (Casa de Misericórdia de Porto Feliz a subvenção mensal de Cr$ 3.000.000,00 (tres milhões de cruzeiros), destinada a auxiliar nas despesas decorrentes de atendimentos de urgência e emergência no Município. & 28 — Será concedida ao Hospital Dr. Bezerra de Menezes a subvenção mensal de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) destinada a auxiliar nã implantação da serviço materno-infantil no Município. Í : 8 3º —- A verba total destinada à atendimento hospitalar será vinculada entre as Instituições e a Prefeitura Municipal através de convênio complementar, podendo . ser mobilizada entre as Instituições por acordo entre as partes e a Diretoria Municipal de Saúde. ARTIGO 3º - Ficam ás Entidades Hospitalares beneficiadas obrigadas à prestação de contas nos termos da legislação vigente. ARTIGO 42 — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Prefeitura do Município de Porto Feliz ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 59 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos serão retroativos a 1º de fevereiro de 1.991. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE MARÇO DE 1.994. PUBLICADA E REGISTRADA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, Erval Steiner Prefeito Municipal EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 1ií DE MARÇO DE 1.991.