norma nº 3082/1991

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
-4 ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 3.082, DE 09 DE ABRIL DE 1.994.
DISPSE SOBRE REDUÇÃO NO VALOR REAL DA TAXA DE SERVIÇOS
DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS, RELATIVO RO E-
XERCÍCIO DE 1.991 E DA OUTRAS FROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Faulo faço saber que a Câmara Municipal
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
gyuinte Lei:
ARIIGQ. 14º —- Fica o Executivo autorizado a conceder ao contribuinte
os benefícios da isenção parcial da Taxa de Serviços de
Conservação de Estradas Municipais na base de 25% (vin-
te e cinco por cento) sobre o valor lançado no exerci-
cio de 1.991.
ARLIGO. 2º - A Taxa de Serviços de Conservação de Estradas Munici-
pais, já reduzida do percentual de que trata o Artigo
19 desta Lei, poderá ser parcelada em três (03) paga
mentos mensais, corrigidos e sucessivos, a saber:
I - 18 parcela em 15 de abril de 1.991;
II - 2ã parcela em 10 de junho de 1.991;
III —- 32 parcela em 10 de agosto de 1.991.
PARAÁGRAFO ÚNICO —- O contribuinte que optar pelo pagamento total do
tributo, já reduzido do percentual previsto no
Artigo 1º desta Lei, em cota única até dia 15 de abril
de 1.991, gozará do desconto de 10% (dez por cento).
ARLIGO 3º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O9 DE ABRIL DE| 1.991.
Erval Steiner
Frefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA D MINISTRA-
CÃO DA PREFEITURA, 09 DE ABRIL DE í.994.
Aranha