norma nº 3083/1991

ARTIGO 4º
ARTIGO 28
ARTIGO 3º —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
——
LEI Nº 3.083, DE 29 DE ABRIL DE 1.991.
REVOGA A LEI Nº 2.851, DE 21 DE OUTUBRO DE 1.988 E D&
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL. STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo faz saber que a Câmara Municipal de
Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Fica revogada a Lei Municipal nº 2.851, de 2í de outu-
bro de 1.988, que autoriza a Prefeitura do Município de
Porto Feliz a alienar por doação a Celso Gamarelle —
ME, sediada em Porto Feliz, na rua Roque Plínio de
Carvalho, nº 34 - Vila Progresso -, imóvel sem benfei-
torias situado com frente para a rua Sraritaguaba, lado
par, medindo 20,00m de frente, com igual medida nos
fundos confrontando com o remanescente; do lado direi-
to de quem da rua olha para o terreno mede 28,00m con-
frontando com o lote "2"; do lado esquerdo mede 28,00m
confrontando com o lote "44"; encerrando a área de
360,00 mê, localizado a 20,00 metros da esquina com a
rua Ginda Thomé Bazzo, na quadra completada pela rua
João Avancini e propriedade de herdeiros de João Vero-
neze.
- O imóvel descrito no Artigo 1º desta Lei fica revertido
ao patrimônio do Município.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE ABRIL DE 1.991.
E"
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRA-
GÃO DA PREFEITURA, 29 DE ABRIL DE 4.994.
ósta Aranha