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norma nº 3089/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3089 / 1991
Date 1991-05-07
EmentaAutoriza o Executivo a fornecer, gratuitamente, cesta básica aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
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ARTIGO 19
ARTIGO 28
ARTIGO 3º
ARTIGO 48
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
——— —
LEI Nº 3.089, DE 07 DE MAIO DE 1.991.
AUTORIZA O EXECUTIVO A FORNECER, GRATUITAMENTE, CESTA
BASICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Municipio de Porto Feliz,
Estado de São Paulo faz saber que a Câmara Municipal de
Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer, gra-
tuitamente, aos servidores públicos municipais, inclu-
sive do S.AA.E., da Câmara Municipal, bem como aos i-
nativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, uma
cesta básica contendo 27 (vinte e sete) quilos de gêne-
ros de primeira necessidade, no mês de maio de 1.991.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três
milhões de cruzeiros) para atender as despesas decor-
rentes desta Lei.
O crédito adicional especial autorizado pelo Artigo an-
terior será coberto com a anulação parcial da seguinte
dotação:
7
7.3
41140 — Obr. Inst.-Const . Term. Rodov. (1688593201.202)........
Dos ese pgs es SER: -Cr 6 500.000,00
e com a anulação total da seguinte dotação:
4110 - Obr. Inst Const Prédio da Câmara ..ccccccc
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE MAIO DE 1.991.
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRA-
ÇÃO DA PREFEITURA, 07 DE MAIO DE 1.994.
Aranha

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