| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3089 / 1991 |
| Date | 1991-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a fornecer, gratuitamente, cesta básica aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências |
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ARTIGO 19 ARTIGO 28 ARTIGO 3º ARTIGO 48 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ——— — LEI Nº 3.089, DE 07 DE MAIO DE 1.991. AUTORIZA O EXECUTIVO A FORNECER, GRATUITAMENTE, CESTA BASICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Municipio de Porto Feliz, Estado de São Paulo faz saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer, gra- tuitamente, aos servidores públicos municipais, inclu- sive do S.AA.E., da Câmara Municipal, bem como aos i- nativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, uma cesta básica contendo 27 (vinte e sete) quilos de gêne- ros de primeira necessidade, no mês de maio de 1.991. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para atender as despesas decor- rentes desta Lei. O crédito adicional especial autorizado pelo Artigo an- terior será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação: 7 7.3 41140 — Obr. Inst.-Const . Term. Rodov. (1688593201.202)........ Dos ese pgs es SER: -Cr 6 500.000,00 e com a anulação total da seguinte dotação: 4110 - Obr. Inst Const Prédio da Câmara ..ccccccc Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE MAIO DE 1.991. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRA- ÇÃO DA PREFEITURA, 07 DE MAIO DE 1.994. Aranha