norma nº 3090/1991

ARTIGO 19
ARTIGO 28
ARTIGO 3º
ARTIGO 40
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 3.090, DE 24 DE MAID DE 1.994.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo faz saber que a Câmara Municipal de
Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Os valores constantes da Lei nº 3.078, de 2 de março
de 1.991, do Anexo “B” da Lei nº 3.050, de 26 de no-
vembro de 4.990 e do Anexo “EB” da Lei nº 3.055, de 30
de novembro de 1.990, com as alterações posterivres,
ficam alterados na base de 410% (dez por cento) sobre os
valores em vigor no mês de abril do corrente ano.
- À alteração de que trata o artigo anterior abrangerá os
inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, com
exceção dos servidores que prestam serviços nos termos
do convênio relativo ao Programa de Municipalização e
Descentralização do Pessoal de Apoio Administrativo das
Escolas da Rede Pública Estadual - PROMDEPAR —, cuja
alteração de vencimentos será de acordo com os cargos e
salários pagos pelo próprio Estado, e dos servidores
enquadrados nos padrões relativos ao Salário Minimo.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente, suple-
mentada se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
seus efeitos retroagirão a 1º de maio de 1.991, revoga-
das as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 24 DE MAIO DE 1.994.
-
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRA-
CÃO DA FREFEITURA, 24 DE MAIO DE 1.991.
Aranha