norma nº 3092/1991

ARTIGO 1º —
ARTIGO 28 —
ARTIGO 3º —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
pr
LEI Nº 3.092, DE 24 DE MAIO DE 1.991.
DISPSE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NA CONTADORIA DO
SERVIÇO AUTONOMO DE SGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo faz saber que a Câmara Municipal de
Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Fica aberto na Contadoria do Serviço Autônomo de dágua e
Esgoto de Porto Feliz - S.A.A.E. -, um crédito suple-
mentar no valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de
cruzeiros) destinados a suplementar a seguinte dota-
ão:
á. - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E
ESGOTO DE PORTO FELIZ
1.3 -— Setor Técnico
4120 —- Equip Material Permanente
(1376448B2)05 ecl + Cr$ 7.000.000,00
TOTAL + CR$ 7.000.000,00
A suplementação autorizada pelo artigo 19 desta Lei se-
rá coberta com a anulação da seguinte dotação:
á. — SERVIÇO ALUTONOMO DE AGUA E
ESGOTO DE PORTO FELIZ
1.3 - Setor Técnico
4210 — Aquisição de Imóveis-
Desapropriação (13764481)04 . —- CR$ 7.000.000,00
TOTAL - crê 7.000.000,00
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 24 DE MAIOÍDE 1.991.
a
Erval ner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRA-
ÇÃO DA FREFEITURA, 24 DE MAIO DE 1.991.
Costa Aranha
Diretor
Anta