norma nº 3097/1991

ARTIGO 1º
ARTIGO ES -
ARTIGO 3º
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.097 DE 40 DE JUNHO DE 1.991
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍFIO DE FORTO FELIZ A A-
LIENAR IMÓVEL POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Forto Feliz,
Estado de São Paulo faz saber que a Câmara Municipal de
Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Fica a Frefeitura do Município de Porto Feliz autoriza-
da a alienar, por doação, à Srã Eunice Pereira dos San-
tos, “Um terreno, representado por parte do lote nº 5
da quadra "Kº, do loteamento denominado “Cidade Jar
dim”, situado no bairro dos Bambus, desta cidade, dis-
trito, município e comarca de Porto Feliz, com as se-
guintes contfrontações, dimensões e área: com frente pa-
ra a rua Paulino de Bernardes, lado impar, medindo
3,00m de frente, por 5,00m nos fundos, confrontando com
o lote nº 8, por 25,00m do lado esquerdo para quem da
rua olha para o terreno confrontando com propriedade da
Prefeitura do Município de Porto Feliz, por 25,00m do
lado direito, confrontando com os lotes 4 e 3; totali-
zando a área de 125,00 me, localizado a 10,30m do ini-
cio da curva de concordância da esquina com a Avenida
Dr. Antonio Pires de Almeida, na quadra completada pela
rua Noé Leite de Camargo e Octávio de Moraes; matricu-
lado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Com
marca sob nº 24.480, livro nº &.
Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condi-
ções que assegurem a efetiva utilização do imóvel para
residência da donatária e sua família, que impeçam a
sua transferência, a qualquer título, dentro do prazo
de 45 (quinze) anos e que, em caso de inadimplemento, o
imóvel reverterá ao patrimônio público independentemen-
te de indenização por benfeitorias nele realizadas.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
1.991.
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRA-
CÃO DA PREFEITURA, 10 DE JUNHO DE 4.994.
Aranha