| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3100 / 1991 |
| Date | 1991-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências |
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ARTIGO 1º — ARTIGO 2º - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO e mm LEI Nº 3.100 DE 25 DE JUNHO DE 1.991 EISF CONS E SUBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMP JELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA QUTRAS PROVI CIA DO JOTAS ERVvAL STEINER, Prefeito do ado de o Paulo faz saber cue sanciono e promuigo Porto Feliz aprovol e es mi: selho Municipal de Baúde — EMS -, previsto no dr- Bel da Constituição do ado de São Paulo, compe- 1 — atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Politica Muni al de Saúde; [1 — estabelecer diretrizes para elaboração dos planos de Saúde, adequado à realidade epideminlógica de organização de serviços, no âmbito do munici- pio; acompanhar o desenvolvimento das ar serviços de saúde, mo âmbito do muni- 14 - propor medidas para aperfeiçoamento da organi cão e do funcionamento do Sistema nico de <GUS>%, no âmbito do Município. D Conselho Municipal de Saúde retor Municipal de Saúde «e terá a rã presidido pelo Di- guinte compe Gg 1 - três (03) representantes ca Diretoria Municipal de Saúde; . Iy - um (01) representante da Secretaria de Estado da Saúde; TIL - um (01) representante do Poder Executivo Munici- pal; EV — dois tor) representantes das demais Diretorias Municipais; V- três +03) representant de Prestadores de Servi-— cos de Saúde, sendo dois ce Entidades Filantrópi- cas e um de Entidades com fins lucrativos; VI —- um £01) representante do Conjunto das Entidades de Representação de outros Profissionais da área de Saúde; VII — um (01) representante da Edilidade local; i s + ARTIGO 4 ( ARTIGO ARTISO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO once a VIII —- um (015 pres dores de Saúde; entante do Sindicato dos Trabalha- [1X — um (015 representante das Ássociações de Doentes e de Portadores de Deficiências; XxX —- um COLs tante de Sindicato Patronal; XI — três (03) lhadores «dio Sindicato dos Traba-— Atividades Rurais; XII - cinco (05) repre Associações de Bair— ros e ou Conselhos Comunitários. cio mbros de em cada indicad pele L especifico de repr tatividade selo Prefeito sit des rente E membros titulares, automat o outro membro, igualmente indicado, É se entidades ref alquer tempo, propor pal Saúde a a Diretor Muni ivos vrepre- da sp intermédio atificado, riste do motivo du uniões Ho mino do mandato pensados todos os membre as integrant ão remuner ad relevante à pre ES Es da pop "idica da Prefei tará cipal de Saúde, - CMB —, quando Fo etoria au Conselho Consideramese Saúd - CMS, as Univa pr i de Profi vrdina extraordi at Bs Muni pal de Saúde ARTIGO 68 — ARTIGO 7º — ARTIGO 8º — ARTIGO 9º — ARTIGO 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm “So com a pre iberarao pe instalar "US, que de tes a de seus mem votos dos - Cada membro terá direito a um voto. O Presidente do mgelho Municipal de Saúde terá, do voto comum, o de qualidade, bem como a prorroga de deliberar “ad referendum" do Flenário. do "cipal de Saúde ec esbstançciadas em idente a designação do Sec aúde. 2rá al tivo do Con Municipal de Saúde poderá co clad ientistas e técni aburarem em estudos E ituídas selho Municipal » Saúde. de promover de politicas + cuja o da Comi cum viatas programas de interesse para a volva áreas não compreendidas no âmbi de Saúde -BUS -, em especial: úÚni- a) alimentação e nutri ; bj) saneamento io ambiente; e ciência e tecnologia; úde do trabalhador. da e no prof ional propor prigridade o e educação € mico de cooperação técnica ent Cursos em rel à organizaçã à do Conse lho Municipal de gimento In "Y ERR terá uma Secretaria Exe- ; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO tes as 5 419 - A Secretaria E cutiva reunir mensalmente. Compete ia Executiva: a) E ER) vwria Municipal de Gs bo) alia à & ic mensal do Fundo Muni ARTIGO 41 — entes d a Lei corr orçamento, suple ARTIGO 12 — em vigor na içõ em cor data de sua publicação, rio. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE/|JUM 1.994. Erval Steiner Prefeito Munici 4