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norma nº 3100/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3100 / 1991
Date 1991-06-25
EmentaDispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências
native_id6156

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ARTIGO 1º —
ARTIGO 2º -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
e mm
LEI Nº 3.100 DE 25 DE JUNHO DE 1.991
EISF
CONS
E SUBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMP
JELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA QUTRAS PROVI
CIA DO
JOTAS
ERVvAL STEINER, Prefeito do
ado de o Paulo faz saber cue
sanciono e promuigo
Porto Feliz aprovol e es
mi:
selho Municipal de Baúde — EMS -, previsto no dr-
Bel da Constituição do ado de São Paulo, compe-
1 — atuar na formulação de estratégias e no controle
da execução da Politica Muni al de Saúde;
[1 — estabelecer diretrizes para elaboração dos planos
de Saúde, adequado à realidade epideminlógica
de organização de serviços, no âmbito do munici-
pio;
acompanhar o desenvolvimento das ar
serviços de saúde, mo âmbito do muni-
14 - propor medidas para aperfeiçoamento da organi
cão e do funcionamento do Sistema nico de
<GUS>%, no âmbito do Município.
D Conselho Municipal de Saúde
retor Municipal de Saúde «e terá a
rã presidido pelo Di-
guinte compe Gg
1 - três (03) representantes ca Diretoria Municipal
de Saúde; .
Iy - um (01) representante da Secretaria de Estado da
Saúde;
TIL - um (01) representante do Poder Executivo Munici-
pal;
EV — dois tor) representantes das demais Diretorias
Municipais;
V- três +03) representant de Prestadores de Servi-—
cos de Saúde, sendo dois ce Entidades Filantrópi-
cas e um de Entidades com fins lucrativos;
VI —- um £01) representante do Conjunto das Entidades
de Representação de outros Profissionais da área
de Saúde;
VII — um (01) representante da Edilidade local;
i
s
+
ARTIGO
4
(
ARTIGO
ARTISO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
once a
VIII —- um (015 pres
dores de Saúde;
entante do Sindicato dos Trabalha-
[1X — um (015 representante das Ássociações de Doentes
e de Portadores de Deficiências;
XxX —- um COLs tante de Sindicato Patronal;
XI — três (03)
lhadores
«dio Sindicato dos Traba-—
Atividades Rurais;
XII - cinco (05) repre Associações de Bair—
ros e ou Conselhos Comunitários.
cio
mbros de
em cada
indicad pele L
especifico de repr tatividade
selo Prefeito
sit des
rente
E membros titulares, automat o outro
membro, igualmente indicado, É
se entidades ref
alquer tempo, propor
pal Saúde a
a
Diretor Muni
ivos vrepre-
da
sp
intermédio
atificado,
riste do
motivo du
uniões
Ho mino do mandato
pensados todos os membre
as integrant
ão remuner ad
relevante à pre
ES Es
da pop
"idica da Prefei tará
cipal de Saúde, - CMB —, quando
Fo etoria
au Conselho
Consideramese
Saúd - CMS, as Univa
pr i de Profi
vrdina
extraordi
at
Bs Muni pal de Saúde
ARTIGO 68 —
ARTIGO 7º —
ARTIGO 8º —
ARTIGO 9º —
ARTIGO 10
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mm
“So com a pre
iberarao pe
instalar
"US, que de
tes
a de seus mem
votos dos -
Cada membro terá direito a um voto.
O Presidente do mgelho Municipal de Saúde terá,
do voto comum, o de qualidade, bem como a prorroga
de deliberar “ad referendum" do Flenário.
do "cipal de Saúde ec
esbstançciadas em
idente a designação do Sec
aúde.
2rá al
tivo do Con
Municipal de Saúde poderá co
clad ientistas e técni
aburarem em estudos
E ituídas
selho Municipal » Saúde.
de promover
de politicas
+ cuja
o da
Comi
cum viatas
programas de interesse para a
volva áreas não compreendidas no âmbi
de Saúde -BUS -, em especial:
úÚni-
a) alimentação e nutri ;
bj) saneamento io ambiente;
e ciência e tecnologia;
úde do trabalhador.
da e no prof ional
propor prigridade
o e educação €
mico de
cooperação técnica ent
Cursos
em rel
à organizaçã à do Conse
lho Municipal de
gimento In "Y
ERR
terá uma Secretaria Exe-
;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
tes
as
5 419 - A Secretaria E
cutiva reunir
mensalmente.
Compete
ia Executiva:
a) E ER) vwria Municipal de Gs
bo) alia à & ic mensal do Fundo Muni
ARTIGO 41 —
entes d
a Lei corr
orçamento, suple
ARTIGO 12 — em vigor na
içõ em cor
data de sua publicação,
rio.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE/|JUM
1.994.
Erval Steiner
Prefeito Munici
4

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