| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3101 / 1991 |
| Date | 1991-06-25 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências |
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ARTIGO 41º ARTIGO 28 ARTIGD 38 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.401 DE ES DE JUNHO DE 1.991 ENSTITUL O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DENCIAS. STEINI de S Feliz aprovou e eu do Munic matar que th cionro e promulgo a RVAL. de Porto i uído no Mmicípio de Porto F E ich, uue E por objetivo cr * dos ursos E 2, em de +, q Fundo r condi- 1 saúde universalizado, integral, hierarquizado; III - avi ia epidemiológi ad ficará subordinedo direta- Municipal de Gaúde. = O Fundo Mun mente ao Diretor do Diretor Municipal de Sade -— São atribuiçõ L- o Fundo Sunic aplicaçãe tho Muni ti e decidir no Plano Muni Plano a cem lho Municipal de go do Funde de e E Com + em IV o subm more cio; contabi Firan rico PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm O a MI — gr integram la Tespurs VIII - ordenar e do Fundos EX o firmar o conv E trat ; im com o Prefei imos, os que seimini atiçs ARTIGO 48 —- São do Coordenador do Fundo: ao Diretor Municipal Lio- otga- imemt iti - manter, da Pref coordena a Muni patrimor tor de patrimônio “91 mes sobre os IV — corto Finarça ques de “almente, os inventários de ama lmente, o inventar dos ana móveis e io móveis e o balanço g para cipal de Gaúde; lar, junto - Biretor que ind - ão econômico do Fundo Municipal de Saúde; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO —— VIII — Es ao Diretor Mute apre velo. Get saúde; Municipal e avaliag pelo Setor anterior X — encaminhar em Saúde, relatórios da produção de servi vado ma forma mencionada no Ene avaliaç da produ e Municipal de & Di i reto ara au ARTIGO 58 — ss ER tomo VII, ridade frtigo & 3 Ea] Rr por igrada rio, etgptee menta de a se nec de apli ou juros provenient ouiras che 14 = o produto de convênios fi dades finant oo produto vier a tlugueste outra EeLONd utras geito a no Ser do produto da arre oriundas das cv iq Ee] Munic ipio cia Lei e de VII — doações er Preco. a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 68 -— As receitas descritas no ártigo ant tadas obrigatoriamente em conta e mantica em agência de estabelecimento ofici to. rior serão deposi- ARTIGO 7º — A splicação e r sos de natureza financeira depende- 1 —- da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; Ei -— de prévia aprovação do Diretor Municipal de Saúde. ARTIGO 98º — Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: E —- disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas; IL - direitos que porventura vier a constituir; III — bens múveis e imóveis que forem destinados so Sistema de Saúde do Município e imóveis doados, com ou sem ônus, Sistema de Saúde; Iv - bens móvei destinado + RG SC) à admini Y — bens móveis e imóveis desti do Gistema de Saúde do Munic fBARROEOMNICO —- Anualmente processar-se-á o inventário dos bens direitos vinculados ao Fundo. passivos do Fundo Municipal de Saúde as o- ia E de qualquer natureza que porventura o Munici- pio venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do stema Municipal de Gaúde. ARTIGO 98 — ARTIGO £0 - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidencie Politicas e o fPrograma de Trabalho Governament ow Fiano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgar eos princípios da universalidade e do equi 8410 - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o or- camento do Município, em obediência ao princípio da um midade. 5 29 - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observar sua elabos & na sua execução, os padrões e ne tabelecidos na Legislação pertinente. E 4 ARTIGO 11 ARTIGO 12 ARTIGO 13 va ta IQ s pa ARTIGO 14 PARÁGRAFO ARTIGO 15 PARGGRAFO ARTIGO 16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO - À contabilidade do Fundo Municipal de úde tem por ob jetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na Legislação perti- nente. dade se organizada de forma a permitir o suas funções de controle prévio, concomi tante e subsequente e de informar, inclusive de apro- priar custos dos serviços, e, conseguen o seu objetivo, bem como inte ultados obtidos. "ação contábil será feita pelo método das par- dobradas emitirá relatórios mensais de ge custos dos serviços. = A contabilidad inclusive dos -— Entende por rela de gestão os ba! etes mer sais de r a e de despesa do Fundo Municipal de Saú- de e demai monstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente. - às demonstrações eos relatórios produzidos pessarãc “ integrar a contabilidade geral do Município. - Imediatamente após a promulga da Lei de Orçamento, q nor Municipal de Saúde aprovarã o quadro de cot tais, que serão distribuídas entre as unidades e as do Si ma Municipal de Saúde. ÚNICO - Às cotas trimestrais poderão ser alteradas duran o exera io, observados o limite fixado no or camento e o comportamento da sua execução. - Nenhuma despesa será realizada sem a necessár autori- zação orçamentária. de insuficiências e omi s Org ão ser utilizados os créditos adi eciais, autorizados por Lei utivo. ÚNICO — Fara os mentárias poder ion » suplementares e e abertos por Decreto do Exe -— À despesa do FPundo Municipal de Saúde constituir de: mento total ou parcial de programas in- qúde desenvolvidos pela Diretoria ou cio ; 1 —- finance tegrados de com ela conve np II — pagamento de vencimentos, salários, gratifi au pessoal dos órgãos ou entidades de admin «ão - E arti da ex cas da pr q PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO III — pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projeto específicos do Setor de saúde, cbservado o dispost no S&S 48, Artigo 199 da Constituição Federal; IV —- aquisição de material permanente e de con de outros insumos necessários ao desenvolvi dos programas ; 4 — construção, reforma, ampliação, aquisi cação de imóveis para adequação da rede fisica de prestação de serviços de saúde; VI — desenvolvimento e aperfeiçuanento dos ins tos de gestão, plansjamento, adminis controle das ações de saúde; VII — desenvolvimento de programas de capacitação e a- perfeiçoamento de recursos humanos em saúde; VIII — atendimento ce despesas diversas, de carater ur sente e inadiável, n ias à execução das am ões e serviços de saúde mencionados no ártigo 4º da presente Lei. am af pterminades ARTIGO 17 —- À execução orçamentária das receitas se pro vês da obtenção do seu produto nas fontes nesta Lei. ARTIGO 48 —- O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada. ARTIGO 19 — Foder Executivo autorizado a abrir Crédito âdi- Es valor de Crê & 000.006,00 tdoim mi- des obrir é despesas de implan- ata a presente Lei. FARGGRAFO a serem atendídas pelo presente cé- dito rão à conta do código de d sm 4130, imentos em Regime de Execução Especial, as quais compensadas com os recursos oriund do ártiso 43, Parágrafos e Incisos da Lei Federal nº 4.380/64. Às desse ARTIGO PO —- Esta Lei entrará vigor publicação, revogadas as dis PREFEITURA DO MUNICÍPIO DI na Bm 994. ” Erval téiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIGE LA DE BOMINIS- TEA-ÇÃO DA PREFEITURA, 25 DE JUNHO DE 4.994 Costa Aranha Diretor