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norma nº 3101/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3101 / 1991
Date 1991-06-25
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências
native_id6157

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ARTIGO 41º
ARTIGO 28
ARTIGD 38
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.401 DE ES DE JUNHO DE 1.991
ENSTITUL O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DENCIAS.
STEINI
de S
Feliz aprovou e eu
do Munic
matar que th
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RVAL.
de Porto
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uído no Mmicípio de Porto F
E ich, uue E por objetivo cr
* dos ursos
E 2, em
de
+, q Fundo
r condi-
1 saúde universalizado, integral,
hierarquizado;
III - avi ia epidemiológi
ad ficará subordinedo direta-
Municipal de Gaúde.
= O Fundo Mun
mente ao Diretor
do Diretor Municipal de Sade
-— São atribuiçõ
L- o Fundo Sunic
aplicaçãe
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no Plano Muni
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ESTADO DE SÃO PAULO
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VIII - ordenar e do
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ARTIGO 48 —- São
do Coordenador do Fundo:
ao Diretor Municipal
Lio- otga-
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a Muni
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móveis e o balanço g
para
cipal de Gaúde;
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que ind - ão econômico
do Fundo Municipal de Saúde;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
——
VIII —
Es ao Diretor Mute
apre
velo. Get
saúde;
Municipal
e avaliag
pelo Setor
anterior
X — encaminhar em
Saúde, relatórios
da produção de servi
vado ma forma mencionada no
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e Municipal de &
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ARTIGO 58 —
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VII — doações er
Preco.
a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 68 -— As receitas descritas no ártigo ant
tadas obrigatoriamente em conta e
mantica em agência de estabelecimento ofici
to.
rior serão deposi-
ARTIGO 7º — A splicação e r sos de natureza financeira depende-
1 —- da existência de disponibilidade em função do
cumprimento de programação;
Ei -— de prévia aprovação do Diretor Municipal de Saúde.
ARTIGO 98º — Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
E —- disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa
especial oriundas das receitas especificadas;
IL - direitos que porventura vier a constituir;
III — bens múveis e imóveis que forem destinados so
Sistema de Saúde do Município
e imóveis doados, com ou sem ônus,
Sistema de Saúde;
Iv - bens móvei
destinado
+
RG SC)
à admini
Y — bens móveis e imóveis desti
do Gistema de Saúde do Munic
fBARROEOMNICO —- Anualmente processar-se-á o inventário dos bens
direitos vinculados ao Fundo.
passivos do Fundo Municipal de Saúde as o-
ia E de qualquer natureza que porventura o Munici-
pio venha a assumir para a manutenção e o funcionamento
do stema Municipal de Gaúde.
ARTIGO 98 —
ARTIGO £0 - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidencie
Politicas e o fPrograma de Trabalho Governament
ow Fiano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgar
eos princípios da universalidade e do equi
8410 - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o or-
camento do Município, em obediência ao princípio da um
midade.
5 29 - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observar
sua elabos & na sua execução, os padrões e ne
tabelecidos na Legislação pertinente.
E
4
ARTIGO 11
ARTIGO 12
ARTIGO 13
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ta
IQ
s pa
ARTIGO 14
PARÁGRAFO
ARTIGO 15
PARGGRAFO
ARTIGO 16
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ESTADO DE SÃO PAULO
- À contabilidade do Fundo Municipal de úde tem por ob
jetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e
orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados
os padrões e normas estabelecidos na Legislação perti-
nente.
dade se organizada de forma a permitir o
suas funções de controle prévio, concomi
tante e subsequente e de informar, inclusive de apro-
priar custos dos serviços, e, conseguen
o seu objetivo, bem como inte
ultados obtidos.
"ação contábil será feita pelo método das par-
dobradas
emitirá relatórios mensais de ge
custos dos serviços.
= A contabilidad
inclusive dos
-— Entende
por rela de gestão os ba! etes mer
sais de r a e de despesa do Fundo Municipal de Saú-
de e demai monstrações exigidas pela Administração e
pela legislação pertinente.
- às demonstrações eos relatórios produzidos pessarãc
“ integrar a contabilidade geral do Município.
- Imediatamente após a promulga da Lei de Orçamento, q
nor Municipal de Saúde aprovarã o quadro de cot
tais, que serão distribuídas entre as unidades e
as do Si ma Municipal de Saúde.
ÚNICO - Às cotas trimestrais poderão ser alteradas duran
o exera io, observados o limite fixado no or
camento e o comportamento da sua execução.
- Nenhuma despesa será realizada sem a necessár autori-
zação orçamentária.
de insuficiências e omi s Org
ão ser utilizados os créditos adi
eciais, autorizados por Lei
utivo.
ÚNICO — Fara os
mentárias poder
ion » suplementares e
e abertos por Decreto do Exe
-— À despesa do FPundo Municipal de Saúde constituir
de:
mento total ou parcial de programas in-
qúde desenvolvidos pela Diretoria ou
cio ;
1 —- finance
tegrados de
com ela conve
np
II — pagamento de vencimentos, salários, gratifi
au pessoal dos órgãos ou entidades de admin
«ão - E arti da ex
cas da pr
q
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ESTADO DE SÃO PAULO
III — pagamento pela prestação de serviços a entidades
de direito privado para execução de programas ou
projeto específicos do Setor de saúde, cbservado
o dispost no S&S 48, Artigo 199 da Constituição
Federal;
IV —- aquisição de material permanente e de con
de outros insumos necessários ao desenvolvi
dos programas ;
4 — construção, reforma, ampliação, aquisi
cação de imóveis para adequação da rede fisica de
prestação de serviços de saúde;
VI — desenvolvimento e aperfeiçuanento dos ins
tos de gestão, plansjamento, adminis
controle das ações de saúde;
VII — desenvolvimento de programas de capacitação e a-
perfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII — atendimento ce despesas diversas, de carater ur
sente e inadiável, n ias à execução das am
ões e serviços de saúde mencionados no ártigo 4º
da presente Lei.
am af
pterminades
ARTIGO 17 —- À execução orçamentária das receitas se pro
vês da obtenção do seu produto nas fontes
nesta Lei.
ARTIGO 48 —- O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
ARTIGO 19 — Foder Executivo autorizado a abrir Crédito âdi-
Es valor de Crê & 000.006,00 tdoim mi-
des obrir é despesas de implan-
ata a presente Lei.
FARGGRAFO a serem atendídas pelo presente cé-
dito rão à conta do código de d sm 4130,
imentos em Regime de Execução Especial, as quais
compensadas com os recursos oriund do ártiso
43, Parágrafos e Incisos da Lei Federal nº 4.380/64.
Às desse
ARTIGO PO —- Esta Lei entrará vigor publicação,
revogadas as dis
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DI
na
Bm
994.
” Erval téiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIGE LA DE BOMINIS-
TEA-ÇÃO DA PREFEITURA, 25 DE JUNHO DE 4.994
Costa Aranha
Diretor

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