norma nº 3108/1991

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mo ———
LEI Nº 3.108 DE O2 DE JULHO DE 41.991
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24 E PARSGRAFO 1º DA LEI Nº
2.802, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.987 E DS OUTRAS PROVIDEN-
CIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo faz saber que a Câmara Municipal de
Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
ARTIGO 41º - O Artigo 24 e Farágrafo 19 dalLeinSê2e.goe, de 04 de
dezembro de 1.987, passam a vigorar com a seguinte re-
dação:
“ARTIGO 25 - As contas pagas com atrazo de até 30
(trinta) dias serão acrescidas de corre-
«ão monetária atualizada pela Taxa Refe-
rencial Diária -TAD."
“PARAGRAFO 19 - As contas pagas com atrazo superior a
30 (trinta) dias serão acrescidas de
correção monetária atualizada pela Taxa
Referencial Diária -TRD - e multa de
10% (dez por cento) sobre o valor já
corrigido."
ARTIGO 29 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O& DE JULHO DE 1.991.
q“
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRA-
ão DA PREFEITURA, 02 DE JULHO DE 4.991.
da Costa Aranha
Diretor