| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3111 / 1991 |
| Date | 1991-07-02 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso III, do artigo 1°, da Lei n° 2808, de 7 de Dezembro de 1987, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.111 DE O2 DE JULHO DE 4.994 DÁ NOVA REDAÇÃO AD INCISO III, DO ARTIGO 12, DA LEI Nº 2.808, DE O7 DE DEZEMBRO DE 1.987, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Felia, Estado de São Paulo faz saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 18 —- O Incíso Ill, do ártigo 12, da Lei nº £.808, de O7 de dezembro de 1.987, passa a vigorar com a seguinte reda- vão: “ARTIGO 18 — lc I - Ii - IIT —- Parte do Gistema de Secreio do loteamento denominado Jardim Barba Gato, situado no Bairro Avecuia, desta cidade e comarca de Porto Feliz, com as seguintes confronta- vões, demensões e área: Com frente para a Rua O4, lado impar, medindo 37,B0m de frente por 44,50m nos fundos, confrontando com a propriedade de Lorival Oswaldo Prie- to; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 86,50m, confrontando com a propriedade de Roberto de Moraes «e João Jorge Figueiredo Empreendimentos e Participação Ltda. por 86,50m do lado es- querdo, confrontando com a propriedade de Lourival Oswaldo Prieto; totalizando assim, a ârea de 3.532,5em&, localizado com fren- te para a Rua 04, lado impar, distando 472,00m do início da curva de concordan- cia, com a rua Floriano Torres, na quadra completada pela propriedade de João Jorge Figueiredo Empreendimentos e Participação Ltda. e Lorival Oswaldo Prieto, avaliado por Czf 719.680,00." ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, sum plementada se necessário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO DR ARTIGO 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O2 DE JULHO DE 1.991. Frefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRA- CÃO DA PREFEITURA, OB DE JULHO DE £ 991. a Costa Aranha Diretor To