| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3112 / 1991 |
| Date | 1991-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel com reversão ao Patrimônio do Município e autorização ao executivo a permutá-lo e dá outras providências |
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“ NT ARTIGO 1º ARTIGO 2º — ARTIGO 39 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO em mm LEI Nº 3.ii2 DE 02 DE JULHO DE 1.991 DISPGE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL COM REVERSÃO AD PAã- TRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E AUTORIZAÇÃO AU EXECUTIVO A PER- MUTÁ-LO E DG OUTRAS FROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faz saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Fica desafetado do domínio público com a respectiva re- versão ao patrimônio do município o seguinte imóvel: “Um lote de terreno de propriedade da Prefeitura do Mu- nicípio de Porto Feliz, sob nº té da quadra “"Bº do Jardim Brasil, contendo um prédio residencial com 114,0BmB, de construção, que passa a ter a seguinte i- dentificação definitiva, com frente para a Fraça Pará, nê &5, medindo 10,00 metros de frente, com igual medi- da nos fundos por 30,00m da frente aos fundos de ambos os lados (10x30m) encerrando a área de 300,00mB, con- frontando de um lado com o lote nº S, de outro com Francisco Pádua Nahun e aos fundos com Pedro Gacrameno to, localizado à 30,00m da esquina com a Rua Rio Gran de do Sul, na quadra completada pela Avenida Getúlio Vargas, é pelas Ruas Minas Gerais e Baia." Fica o Executivo autorizado a permutar o imóvel de que trata o frtigo 12 desta Lei pelo seguinte: “ma parte ideal representada por 50% de uma casa e set respectivo terreno, de propriedade da condômira Mari- Lia da Sílva e seu marido, edificada de tijolos & com berta de telhas, localizado no bairro "Tanque Seco", deste município, hoje Avenida Getúlio Vargas, contendo cinco cômodos, medindo o terreno vinte metros de fren- te, com igual medida nos fundos de ambos os lados, di- vidindo de um lado com Nicola Casteluci, ou sucessos res, de outro com a estrada do Fiquirá e fundos com Hermínio Leroy." As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente. «x PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O2 DE JULHO DE 4.991. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRA- ÇÃO DA FREFEITURA, OB DE JULHO DE 4.994. Ant Costa Aranha iretor ra