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norma nº 3112/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3112 / 1991
Date 1991-07-02
EmentaDispõe sobre desafetação de imóvel com reversão ao Patrimônio do Município e autorização ao executivo a permutá-lo e dá outras providências
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“
NT
ARTIGO 1º
ARTIGO 2º —
ARTIGO 39
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
em mm
LEI Nº 3.ii2 DE 02 DE JULHO DE 1.991
DISPGE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL COM REVERSÃO AD PAã-
TRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E AUTORIZAÇÃO AU EXECUTIVO A PER-
MUTÁ-LO E DG OUTRAS FROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo faz saber que a Câmara Municipal de
Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Leis
Fica desafetado do domínio público com a respectiva re-
versão ao patrimônio do município o seguinte imóvel:
“Um lote de terreno de propriedade da Prefeitura do Mu-
nicípio de Porto Feliz, sob nº té da quadra “"Bº do
Jardim Brasil, contendo um prédio residencial com
114,0BmB, de construção, que passa a ter a seguinte i-
dentificação definitiva, com frente para a Fraça Pará,
nê &5, medindo 10,00 metros de frente, com igual medi-
da nos fundos por 30,00m da frente aos fundos de ambos
os lados (10x30m) encerrando a área de 300,00mB, con-
frontando de um lado com o lote nº S, de outro com
Francisco Pádua Nahun e aos fundos com Pedro Gacrameno
to, localizado à 30,00m da esquina com a Rua Rio Gran
de do Sul, na quadra completada pela Avenida Getúlio
Vargas, é pelas Ruas Minas Gerais e Baia."
Fica o Executivo autorizado a permutar o imóvel de que
trata o frtigo 12 desta Lei pelo seguinte:
“ma parte ideal representada por 50% de uma casa e set
respectivo terreno, de propriedade da condômira Mari-
Lia da Sílva e seu marido, edificada de tijolos & com
berta de telhas, localizado no bairro "Tanque Seco",
deste município, hoje Avenida Getúlio Vargas, contendo
cinco cômodos, medindo o terreno vinte metros de fren-
te, com igual medida nos fundos de ambos os lados, di-
vidindo de um lado com Nicola Casteluci, ou sucessos
res, de outro com a estrada do Fiquirá e fundos com
Hermínio Leroy."
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente.
«x
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O2 DE JULHO DE 4.991.
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRA-
ÇÃO DA FREFEITURA, OB DE JULHO DE 4.994.
Ant Costa Aranha
iretor
ra

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