norma nº 3119/1991

ARTIGO 1º —
ARTIGO 28 -—-
ARTIGO 3º -
ARTIGO 4º -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 3.119 06 DE SETEMBRO DE 4.991.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENTO COM O
GOVERNO - DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici-
pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convê-
nio com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Fública,
visando a instalação da CIRETRAN - Circunscrição Regio
nal de Trânsito-, em prédio adequado.
Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a tomar
todas as providências necessárias à execução do convê-
nio, inclusive a construir e ceder definitivamente o
prédio mencionado no Artigo anterior, em terreno ofere-
cido pela Secretaria do Estado dos Negócios da Segurança
Pública, bem como a ceder móveis e equipamentos even-
tualmente necessários ao perfeito funcionamento da CI-
RETRAN.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente, suple-
mentada se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE SETEMBRO DE 1.991.
PUBLICADA
-
Erval Steiner
Prefeito Municipal
E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 064 DE SETEMBRO DE 4.994.