| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3122 / 1991 |
| Date | 1991-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação de verbas na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgôto de Porto Feliz - SAAE, e dá outras providências |
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ARTIGO ia - Bits — 3ise2 — í.3 o — 3120 — 4120 — ARTIGO 2440 — 4110 - 4410 — 42410 — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO once LEI Nº 3.122, DE 06 DE SETEMBRO DE 1.991. DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NA CONTADORIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ - SAdE- -E Dá OUTRAS FROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici- pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 18 —- Fica aberto na Contadoria do Serviço Sutônomo de Água e Essoto de Porto Feliz, - SAME —- um crédito suplementar no valor de Erg 31.000.000,00 (trinta e um milhões de cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes dota- cães orçamentárias, com as quantias que menciona, a sa- ber: SERVIÇO AUTANOMO DE SGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Obrigações Fatronais (iS582442B)02 ......... + Cr$ 8.000.000,00 Outros Serviços e Encargos (13080308)04 ... + Er& 3.000.000,00 SETOR TÉCNICO Material de Consumo (137644B2)05 cc. + Cr$10.000.000,00 Equiptos./Material Permanente (137644B2)05. + Cr$i0.000.000,00 e8 — O crédito suplementar autorizado pelo Artigo anterior será coberto com a anulação parcial das seguintes dota- qões, com as quantias que menciona, a saber: SERVIÇO AUTBNDMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ SETDR TÉCNICO Obras e Instalações (Sistema de dgua) (1386 MAZPIDOL o e -— Erg 5.000.000,00 Obras e Instalações (Sistema de Esgoto) (13 FEMAGINDE. elle -— Er$1i1i.000.000,00 Ubras e Instalações (Constr Prédio SAGE) (43 7644BIJOS3 Llctci — Er$10. 000.000,00 Aquisição de Imóveis (Desapropriação) (4376 AABL) ll e - Erg 5.000.000,00 TOTAL ecl. — Ergat 000.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO — — ARTIGO 38 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE, SETEMBRO DE 1.991. -— Ervál Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 06 DE SETEMBRO DE 1.9 / Mósta Aranha retor