| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3123 / 1991 |
| Date | 1991-09-06 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 2996, de 09 de Agosto de 1990, e dá outras providências |
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ARTIGO 1º — ARTIGO 29 — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm LEI Nº 3.123, DE 06 DE SETEMBRO DE 1.991. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.996, DE 09 DE AGOSTO DE 1.990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Forto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici- pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: O Artigo 12 da Lei nº 2.996, de 0% de agosto de 1.990, com alterações posteriores, passa a vigorar com a se- guinte redação: “ARTIGO 19 - Fica o Foder Executivo deste Município aum torizado a celeberar com o Governo do Esta- do de São Faulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniência ca Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo “SABESP - convênio para cons trução de OZ (dois) reservatórios metálicos com capacidade de 300m3 cada, com cobertura financeira parcial pelo convênio para aten- der os bairros do Bambu e Vila América." Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.072, de 08 de fevereiro de 1.994. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE SETEMBRO DE 1.994. PUBLICADA - Erval Steiner Prefeito Municipal E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 06 DE SETEMBRO DE 1.991. Festa Aranha etor